Cumprimento de sentença 0800437-67.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800437-67.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Recorrida: Maria Fabiana Alves Barbosa Advogado: Wellington dos Santos Costa (OAB/PI 7365) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800437-67.2019.8.10.0105 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo sentença de base, condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais por entender que a suspensão do fornecimento de energia durante seis meses configurou dano moral (ID 16634481). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 944 e 945 do CC, além de divergir do entendimento do STJ, na medida em que a suspensão do fornecimento de energia, por si só, não configurou ato ilícito, tampouco dano moral, haja vista os sucessivos inadimplementos por parte da Recorrida. Por fim, pugna pela redução do quantum fixado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido consignou expressamente que “mesmo após a negociação, a empresa Agravante deixou a autora, ora agravada, 6 (seis) meses sem energia, sendo evidente a caracterização de dano moral, uma vez que a energia é um bem essencial à população”. Desse modo, quanto à alegada inobservância de normas federais e suposta divergência jurisprudencial, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, porquanto a alteração do referido entendimento depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Quanto o valor da indenização, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro Marco Buzzi), o que não se vislumbra no caso já que o valor fixado a título de indenização está, inclusive, abaixo dos parâmetros da Corte de Sobreposição (AgInt no AREsp 1.059.306/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria e AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel.ª Desemb.ª Convoc. Diva Malerbi). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 29 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA FABIANA ALVES BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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