Cumprimento de sentença 0800587-90.2022.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800587-90.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAYELE SILVA DE MENEZES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRENO RIBEIRO DA SILVA - MA21559 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTA LUZIA - IPRESAL, MUNICIPIO DE SANTA LUZIA Finalidade: Intimação da parte AUTORA, RAYELE SILVA DE MENEZES, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800587-90.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por RAYELE SILVA DE MENEZES, pretendendo o recebimento de pensão em razão da morte de sua mãe, MARIA ERINETE MARTINS SILVA, servidora pública do Município de Santa Luzia/MA. Informa a autora que sua mãe faleceu em 21/01/2019 e que, na época, era financeiramente dependente da genitora e que, sem conhecer seus direitos, somente em 20/10/2021 veio a requerer a concessão do benefício, negado administrativamente. Disse que a recusa, que tomou por base uma suposta irregularidade na representação da autora, mostra-se indevida, pois a autora, ao tempo do pedido, já era maior de idade, não necessitando de curador ou assistência para formular o requerimento. Argumentou que a jurisprudência do STJ tem aceito como devido o pagamento da pensão até que o filho atinja a idade de 21 anos, declarando ilegítima a fixação de limite etário diverso por meio de lei local. Requereu a concessão do benefício de pensão por morte com efeitos imediatos, por meio de tutela de urgência. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida – id 63554924. Contestação pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTA LUZIA – MA alegando a necessidade de esgotamento da via administrativa e, por conseguinte, o indeferimento do pedido autoral (id 67849988). Pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA ofertada contestação de id 68180794, quando defendeu a legitimidade da recusa administrativa e a impossibilidade de pagamento de qualquer valor em data retroativa ao dia do protocolo do requerimento administrativo. Ao final, requereu o julgamento de improcedência do pedido autoral. Réplica pela autora, quando alegou não ser legítima a invocação do princípio da reserva do possível a fim de suprimir direito da autora (id 68483061). Relatado pelo essencial, decido. Cuida-se de pedido de implantação de benefício de pensão por morte, formulada por filha de MARIA ERINETE MARTINS SILVA, extinta servidora pública do Município de Santa Luzia/MA, falecida em 21/01/2019. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes e interpretação da regra de direito aplicável, com atenção à legislação local. Neste ponto importa observar que a pensão por morte é espécie de benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado, catalogado no ordenamento constitucional brasileiro como direito fundamental social (CF/88, art. 201, V). A exigibilidade da prestação e requisitos para implementação dependem, contudo, da legislação infraconstitucional e, segundo lição assente na doutrina e jurisprudência, aplicável na hipótese a lei vigente à época da morte do instituidor do seguro, em razão do princípio tempus regit actum. Quer dizer, mesmo que venha a ocorrer mudança na legislação ao tempo do requerimento, a lei aplicável será aquela vigente na época da implementação de todos os requisitos para a obtenção do benefício pretendido. No caso, ao tempo do óbito, ocorrido em 21/01/2019, a instituidora do benefício, a Srª MARIA ERINETE MARTINS SILVA, era servidora lotada na função de professora, pertencente ao quadro permanente de pessoal de servidores de Santa Luzia/MA, com Regime Próprio de Previdência Social, o que legitima a propositura da ação em face dos demandados. Assim, inconteste nos autos a incidência da Lei Municipal nº 399/2013, de Santa Luzia/MA, que rege o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Santa Luzia/MA. Pois bem. A autora, invocando a condição de filha, sustenta que o pedido tem amparo no art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 399/2013, com a seguinte redação: Art. 8º. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; A regra, claramente, conjuga os deveres de assistência aos filhos menores, naturalmente atribuídos aos pais (CF/88, art. 229), com os deveres da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227). No caso em análise, ao tempo do infortúnio, autora ainda não havia atingido a maioridade civil, o que lhe tornava apta a receber o benefício. Porém, a implementação do benefício não se dá de forma automática, pois depende do requerimento do interessado. Ocorre que os dados reunidos nos autos revelam que a autora, infelizmente, demorou muito para formular o requerimento administrativo. E assim, ao tempo do protocolo deste requerimento, na data de 20/10/2021, a autora já contava com 18 anos de idade completos e, por conseguinte, era maior de 18 anos de idade, não fazendo jus ao recebimento de qualquer valor, mesmo a título retroativo. De fato, a data de implantação do benefício está sujeita à regra explicitada no art. 48, da Lei Municipal nº 399/2013, que abaixo transcrevo: Art. 48. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data: I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. No caso, é incontroverso que o pedido administrativo foi formulado muito após o término do prazo a que alude o inciso I, do referido artigo 48. Desta forma, mesmo que se viesse a entender que o indeferimento foi infundado, tal decisão não resultaria no efeito patrimonial pretendido nestes autos. Isto porque, como já destacado, na data do protocolo administrativo, feito mais de 30 (trinta) dias após o óbito da mãe da autora, a requerente já havia perdido a condição de dependente apta a postular o benefício da pensão por morte, pela ocorrência da maioridade civil e, pelo descumprimento do prazo supra destacado, não faz jus ao recebimento de valores no período anterior ao atingimento da idade limite. Sublinho que o Município de Santa Luzia/MA, no desempenho de sua autonomia legislativa, fixou como data limite para o recebimento do benefício de pensão por morte por parte do filho do instituidor do benefício a idade de 18 (dezoito) anos. Não há, pois, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município de Santa Luzia/MA previsão legal que autorize a instituição ou manutenção do benefício ao filho maior e capaz. E, no entender deste juízo, inviável a extensão do benefício por decisão judicial, não sendo legítimo ao Poder Judiciário arvorar-se na função de legislador e, ao apreciar o pedido de concessão de benefícios previdenciários, estender seus limites ou alterar-lhes o contorno, mesmo que a pretexto de isonomia. Anoto que, a despeito do julgado citado pela autora em sua inicial, oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em sentido contrário, prestigiando a autonomia legislativa do Município. Nesse sentido pode ser citado o ARE 1191126/SP, Relatado pelo Ministro Edson Fachin, julgado em 15/08/2019, onde expressamente consignado o seguinte: "Não se ignoram as normas constitucionais protetivas do direito à educação invocadas pela recorrente. Entretanto, por outro lado, não se pode ignorar a autonomia do município para regular seu sistema previdenciário próprio. Assim, diante da falta de amparo legal, não é possível ao Judiciário obrigar a Municipalidade ao pagamento de benefício previdenciário não previsto em lei específica e sem fonte de custeio.” Na realidade, respeitando eventuais interpretações em sentido diverso, há que se distinguir a vedação à concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência – fundamento invocado no julgado citado pela autora e que, seguramente, obriga a observância de um “núcleo essencial” do direito a ser replicado nas legislações instituidores de regime próprio de previdência – com a pretensa uniformização de requisitos e critérios. Ademais, como destacado na decisão do Exm. Ministro Edson Fachin, proferida no julgamento do Agravo no Recurso Especial nº 1191126/SP, não há que se impor, por decisão judicial, despesa ao Município sem previsão de fonte de custeio. Tal vedação – não é demasiado destacar – decorre do próprio Texto Constitucional, que ao disciplinar a seguridade social, estipula: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: omissis § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Presta-se, assim, obediência à regra da contrapartida, essencial para que a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do sistema de seguridade social, sem o qual este sistema não poderá cumprir seu papel social a contento. Deste modo, respeitando o limite expressamente fixado pela lei local, que é de pagamento de pensão por morte a filhos até o limite de 18 anos de idade, se capazes – resta evidente que ao tempo do protocolo do pedido administrativo a autora não fazia mais jus ao benefício, pois já contava com 18 anos completos. Neste contexto, o pedido autoral não merece acolhimento, nem mesmo com relação às parcelas pretéritas, eis que a implantação não poderia ser fixada em data anterior ao do requerimento administrativo. Isto posto, invocando as razões de fato e direito já citadas, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA RAYELE SILVA DE MENEZES, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pela autora, mas com exigibilidade suspensa por ter litigado sob o benefício da gratuidade de justiça. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos patronos das demandadas. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia/MA, 6 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

07/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(24)