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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Expedição de informações pessoalmente.

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de protocolo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)