Procedimento Comum Cível 0801272-71.2020.8.10.0056 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 12:23

Transitado em Julgado em 11/10/2022

11/10/2022, 12:21

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRª FERNANDA VENTURA BANDEIRA, OAB - MA Nº 16188, DRª DALYANE RAMOS VIEIRA, OAB - MA Nº 14105, do(a) REQUERIDO, DRª ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB - MA Nº 10527-A, para tomarem ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA:José Nogueira dos Santos ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 17 de julho de 2018 no encontro da Rua da Pedra Branca com a Praça da Saudade, Centro em Santa Inês/MA quando, colidiu com uma caminhonete.Segue afirmando que em detrimento do acidente teve fratura da Tíbia e Fíbula da perna esquerda, acarretando invalidez permanente parcial completa.A demandada ofertara contestação (id. 38158163) na qual impugnou aos documentos apresentados e a ausência de nexo causal. No mérito, requer a aplicação da Lei n. 11.945/2009 que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação, a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, a contagem inicial e o cálculo da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e, dos juros da citação.Foi apresentada réplica (id.41504505).Foi requerida a realização de perícia médica, tendo a mesma sido realizada e por médico legista do Instituto Médico legal e juntada aos autos em documento de id. 61519830, sobre o qual as partes se manifestaram.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a decidir.A pretensão da autora é o recebimento de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 17 de julho de 2018, que lhe teria causado invalidez permanente.Sobre a matéria, a Lei nº 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/09 institui o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não”, conhecido como Seguro DPVAT, que prevê indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica suplementar.O art. 3º, da mesma norma legal acima mencionada, estabelece os valores proporcionais para cada tipo de lesão, transcrevo-o ipsis litteris:Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).Com efeito, nos termos da legislação referida, apurada a invalidez permanente deve a indenização ser calculada de acordo com a tabela anexada à Lei 11.945/2009, que estabelece percentuais para danos corporais totais ou parciais de membros superiores e inferiores, bem como em outros órgãos e estruturas corporais.Para corroborar tal entendimento é que fora editado o enunciado da Súmula 474 do STJ, in verbis:Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma parcial ao grau de invalidez.Na hipótese dos autos, restou comprovada a ocorrência do acidente, e por ocasião da apresentação do laudo pericial de id.61519830, o expert concluiu que:”o periciando apresenta as lesões contusas descritas acima que evoluíram com debilidade permanente de membro inferior esquerdo”.Assim, levando-se em conta que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente das funções de um membro inferior, conforme de pode extrair do laudo confeccionado pelo perito nomeado, o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório deve ser calculado sobre o percentual da tabela anexada à Lei 11945/2009, que prevê a indenização de 70%(setenta por cento) do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para casos de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (70% x R$ 13.500,00 = 9.450,00 nove mil quatrocentos e cinquenta reais).Em seguida, deve-se proceder à redução proporcional da indenização segundo o grau da lesão sofrida, a qual fora classificada como de repercussão LEVE no laudo pericial, devendo, portanto, corresponder ao percentual de 25% sobre o valor de 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º,§ 1º, II, da Lei supracitada, que corresponde ao montante de R$ 2.362,50(dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).Fixados os valores devidos, observo que o autor recebeu administrativamente, em 25/11/2019, a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e, portanto, nada mais havendo que receber a título de complementação de pagamento. Desta maneira, em virtude de o requerido já ter realizado o pagamento administrativamente, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na presente ação de cobrança de seguro obrigatório-DPVAT ajuizada por José Nogueira dos Santos em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Sem custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE.Intimem-se.Cumpra-se.SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO.Santa Inês/MA, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801272-71.2020.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:19

Julgado improcedente o pedido

30/08/2022, 13:30

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:33

Juntada de Certidão

13/05/2022, 13:33

Juntada de Certidão

13/05/2022, 13:27

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 14:20

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 14:18

Juntada de petição

03/05/2022, 13:59

Juntada de contestação

27/04/2022, 21:50

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 08:18

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 08:18

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0801272-71.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação dos Advogados: DALYANE RAMOS VIEIRA - OAB MA14105 - CPF: 036.026.703-33 (ADVOGADO), FERNANDA VENTURA BANDEIRA - OAB MA16188 - CPF: 004.329.303-45 (ADVOGADO) e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A - CPF: 637.588.652-04 (ADVOGADO), para tomar ciência do ato ordinatório a seguir transcrito:“intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial”. Santa Inês/MA, 4 de abril de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxilia

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0801272-71.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação dos Advogados: DALYANE RAMOS VIEIRA - OAB MA14105 - CPF: 036.026.703-33 (ADVOGADO), FERNANDA VENTURA BANDEIRA - OAB MA16188 - CPF: 004.329.303-45 (ADVOGADO) e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A - CPF: 637.588.652-04 (ADVOGADO), para tomar ciência do ato ordinatório a seguir transcrito:“intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial”. Santa Inês/MA, 4 de abril de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxilia

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0801272-71.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação dos Advogados: DALYANE RAMOS VIEIRA - OAB MA14105 - CPF: 036.026.703-33 (ADVOGADO), FERNANDA VENTURA BANDEIRA - OAB MA16188 - CPF: 004.329.303-45 (ADVOGADO) e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A - CPF: 637.588.652-04 (ADVOGADO), para tomar ciência do ato ordinatório a seguir transcrito:“intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial”. Santa Inês/MA, 4 de abril de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxilia

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 12:19

Juntada de Certidão

04/04/2022, 12:11

Juntada de ofício

22/02/2022, 15:11

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 08:33

Juntada de Certidão

03/08/2021, 10:34

Juntada de Certidão

23/07/2021, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2021, 10:19

Juntada de diligência

21/07/2021, 10:19

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 18:45

Juntada de Ofício

16/07/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 19:51

Conclusos para despacho

08/04/2021, 18:34

Juntada de Certidão

08/04/2021, 18:34

Juntada de Certidão

08/04/2021, 18:32

Juntada de Certidão

08/04/2021, 18:26

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 03/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 16:06

Juntada de petição

26/02/2021, 16:41

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:31

Juntada de petição

23/02/2021, 11:36

Juntada de réplica à contestação

23/02/2021, 11:25

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 01:48

Juntada de petição

05/02/2021, 22:57

Juntada de petição

05/02/2021, 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2021, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2021, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 19:07

Conclusos para despacho

20/01/2021, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2021, 16:20

Juntada de Ato ordinatório

20/01/2021, 16:19

Juntada de decisão (expediente)

15/01/2021, 15:12

Juntada de contestação

18/11/2020, 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2020, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 09:28

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:14

Juntada de Certidão

15/10/2020, 18:14

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:21

Juntada de petição

14/10/2020, 19:09

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:45

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:43

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:42

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:41

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2020, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2020, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2020, 14:56

Outras Decisões

08/09/2020, 11:49

Conclusos para despacho

28/08/2020, 11:54

Juntada de termo

28/08/2020, 11:54

Distribuído por sorteio

28/08/2020, 10:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 03/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de contestação

Publicado Intimação em 06/04/2022.

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