Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841973-45.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841973-45.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/06/2023, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

22/08/2022, 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/08/2022, 12:18

Conclusos para decisão

18/08/2022, 10:58

Juntada de Certidão

18/08/2022, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 12:12

Juntada de Certidão

21/07/2022, 12:09

Juntada de recurso inominado

20/07/2022, 16:12

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO RICARDO RAMOS FONSECA DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Embargos de declaração opostos pela parte autora contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Aduz a embargante ter havido omissão no decisum haja vista que afirma que este juízo deixou de manifestar-se sobre o pedido de concessão de justiça gratuita. Requereram reforma da referida sentença para sanar a omissão mencionada. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15. Não há que se falar em omissão da sentença, ao não apreciar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que, segundo o art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Bem verdade que em grau de recurso é exigido o respectivo preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95). Não obstante, o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita ocorre quando da análise quanto ao juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão do benefício, razão pela qual se enfatiza não haver omissão na Sentença embargada. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: A presente sentença serve de mandado de intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0841973-45.2020.8.10.0001

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2022, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2022, 12:10

Documentos

Decisão

•22/08/2022, 12:18

Sentença

•04/07/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO RICARDO RAMOS FONSECA DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Embargos de declaração opostos pela parte autora contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Aduz a embargante ter havido omissão no decisum haja vista que afirma que este juízo deixou de manifestar-se sobre o pedido de concessão de justiça gratuita. Requereram reforma da referida sentença para sanar a omissão mencionada. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15. Não há que se falar em omissão da sentença, ao não apreciar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que, segundo o art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Bem verdade que em grau de recurso é exigido o respectivo preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95). Não obstante, o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita ocorre quando da análise quanto ao juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão do benefício, razão pela qual se enfatiza não haver omissão na Sentença embargada. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: A presente sentença serve de mandado de intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0841973-45.2020.8.10.0001

05/07/2022, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 19/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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