Procedimento Comum Cível 0809325-89.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809325-89.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

03/06/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 14:45

Recebidos os autos

06/09/2022, 09:09

Juntada de despacho

06/09/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Jordano Silva Malta Recorrida: Sônia Alves Sousa Advogados: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0809325-89.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal contra Acórdão da 1ª Câmara Cível, que reconheceu o direito da Recorrida de receber terço constitucional a ser calculado sobre a integralidade do período de 45 dias de férias, na forma da Lei Municipal nº 1.601/2015 (ID 17383352). Em suas razões, o Recorrente sustenta que o Acórdão viola os arts. 142 e 322 da CLT, bem como os arts. 2º, 37 X e 169 § 1º da Constituição Federal, pois a norma municipal, muito embora tenha fixado o período de 45 dias de férias para o servidor professor, não estabeleceu que o pagamento do terço constitucional deveria ser calculado também sobre o período que excedesse os 30 dias ordinários de férias (ID 18188650). Contrarrazões apresentadas no ID 18297276. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. A matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida no Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal nº 1.601/2015), tornando, assim, inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial por incidência análoga da Súmula 280/STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF” (AgInt no AREsp n. 1.934.041/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APEL/REM 0809325-89.2020.8.10.0040 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RECORRIDO(S): SONIA ALVES SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA 16093-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrido(a) acima aludido(a) para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, data do sistema. Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Bruno Cendes Escorcio AGRAVADA: Sônia Alves Sousa ADVOGADO: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) RELATORA: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. _______________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Os fundamentos apresentados pelo recorrente guardam congruência com os termos exposados na decisão monocrática que negou provimento ao Apelo para manter a procedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal. 2) “Os professores em exercício de efetiva atividade de magistério possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devendo o terço constitucional ser calculado de acordo com o período total de férias do servidor.” (TJMA. Ap 0186742018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). 3) Deve ser desprovido o recurso quando não há a “(...) apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.” (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 4) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO na Apelação Cível nº 0809325-89.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO AGRAVADO: SÔNIA ALVES SOUSA ADVOGADOS: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809325-89.2020.8.10.0040 Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/04/2021, 09:29

Juntada de contrarrazões

28/03/2021, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:35

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 08:49

Juntada de Ato ordinatório

23/03/2021, 16:33

Decorrido prazo de SONIA ALVES SOUSA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 08:33

Documentos

Decisão (expediente)

•11/07/2022, 15:22

Decisão

•11/07/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Bruno Cendes Escorcio AGRAVADA: Sônia Alves Sousa ADVOGADO: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) RELATORA: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. _______________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Os fundamentos apresentados pelo recorrente guardam congruência com os termos exposados na decisão monocrática que negou provimento ao Apelo para manter a procedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal. 2) “Os professores em exercício de efetiva atividade de magistério possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devendo o terço constitucional ser calculado de acordo com o período total de férias do servidor.” (TJMA. Ap 0186742018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). 3) Deve ser desprovido o recurso quando não há a “(...) apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.” (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 4) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO na Apelação Cível nº 0809325-89.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/05/2022, 00:00

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