Cumprimento de sentença 0800464-37.2019.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800464-37.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS Advogado (a): IVOZANGELA RODRIGUES FARIA – OAB/MA 16471-A RECORRIDO (A): BANCO LOSANGO S/A Advogado (a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RECORRIDO (A): TELEFÔNICA BRASIL S/A Advogado (a): WILKER BAUHER VIEIRA LOPES – OAB/GO 29320 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 243/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – NOME INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega o recorrente que teve seu nome incluído de forma indevida em cadastro restritivo de crédito, em razão de duas dívidas não reconhecidas. Em sede de recurso, o autor pugna pela reforma da sentença de improcedência, a fim de que seja determinado pagamento de indenização por danos morais. 2 – No presente caso, a sentença não merece reforma, pois não há como inverter o ônus probatório de forma direta, sem que a parte autora traga elementos mínimos dos fatos constitutivos do seu direito, a fim de atender ao requisito da verossimilhança das alegações. Da análise dos autos, observa-se que a recorrente informou na inicial que “nunca manteve qualquer relação comercial ou financeira com as Requeridas”, porém as duas empresas apresentaram nas contestações contratos firmados entre as partes, os quais teriam sido inadimplidos pelo autor e originado as negativações vergastadas. Além disso, o próprio recorrente reconheceu a assinatura do contrato com a Losango em audiência, sendo que o outro contrato firmado com a Vivo também possui assinatura idêntica (ID. 13430733 - Pág. 2). 3 – Desse modo, entendo que a sentença não merece reforma, porquanto não ficou demonstrado o direito do recorrente, ante a não caracterização de conduta abusiva por parte dos recorridos, bem como inexiste nos autos prova que demonstre que o recorrente passou por situação de constrangimento capaz de ensejar indenização por dano moral. 4 – Recurso improvido. Sentença mantida de forma integral. Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil – suspensão esta não aplicável em relação às multas processuais impostas na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0800464-37.2019.8.10.0077 ORIGEM: COMARCA DE BURITI Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença integralmente. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC – suspensão esta não aplicável em relação às multas processuais impostas na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) acompanhou o voto da relatora. O juiz Galtieri Mendes de Arruda (membro) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 08 de abril de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

19/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

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