Cumprimento de sentença 0801088-82.2018.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

12/03/2025, 16:06

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:28

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:28

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:27

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:27

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:22

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de MARIZE HENRIQUE SANTANA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 06:06

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 15:21

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:23

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:23

Mandado devolvido dependência

15/10/2024, 14:23

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:22

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:22

Mandado devolvido dependência

15/10/2024, 14:22

Todas as movimentações(177)

Juntada de petição

12/03/2025, 16:06

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:28

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:28

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:27

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:24

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:22

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de MARIZE HENRIQUE SANTANA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 06:06

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 15:21

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:23

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:23

Mandado devolvido dependência

15/10/2024, 14:23

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:22

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:22

Mandado devolvido dependência

15/10/2024, 14:22

Mandado devolvido dependência

15/10/2024, 14:20

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:20

Juntada de diligência

15/10/2024, 14:20

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 13:52

Juntada de Ofício

15/10/2024, 13:31

Homologada a Transação

15/10/2024, 08:53

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 15:51

Juntada de termo

14/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 04:09

Juntada de petição

10/10/2024, 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 12:27

Juntada de ato ordinatório

08/10/2024, 12:24

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2024, 10:41

Juntada de Certidão

23/09/2024, 14:06

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:23

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2024, 14:38

Outras Decisões

16/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

06/09/2024, 18:25

Juntada de termo

06/09/2024, 18:25

Juntada de Certidão

06/09/2024, 18:24

Juntada de termo

06/09/2024, 10:10

Juntada de Certidão

28/08/2024, 12:37

Juntada de termo

25/07/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 15:27

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:00

Juntada de termo

16/07/2024, 15:58

Juntada de Certidão

16/07/2024, 15:57

Juntada de Certidão

21/06/2024, 14:19

Juntada de Ofício

21/06/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:59

Juntada de termo

07/06/2024, 13:54

Juntada de Certidão

07/06/2024, 13:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:20

Juntada de petição

29/05/2024, 10:26

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:47

Conclusos para despacho

03/05/2024, 08:25

Juntada de termo

03/05/2024, 08:24

Juntada de termo

03/05/2024, 08:23

Juntada de termo

19/03/2024, 16:51

Juntada de ofício

19/03/2024, 16:48

Juntada de termo

19/01/2024, 11:18

Juntada de Certidão

18/12/2023, 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2023, 17:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/12/2023, 17:23

Juntada de Certidão

01/12/2023, 18:44

Juntada de ofício

01/12/2023, 18:42

Juntada de termo

01/12/2023, 18:38

Conta Atualizada

05/11/2023, 20:50

Juntada de termo

18/10/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:27

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:28

Juntada de termo

13/09/2023, 16:27

Juntada de petição

07/08/2023, 15:48

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 14:31

Juntada de Certidão

01/08/2023, 14:29

Juntada de Certidão

01/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:21

Juntada de petição

24/06/2023, 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2023, 09:03

Juntada de diligência

04/06/2023, 09:03

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 21:07

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:41

Juntada de termo

05/09/2022, 14:43

Decorrido prazo de MARIZE HENRIQUE SANTANA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 16:33

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 07:54

Juntada de petição

01/08/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801088-82.2018.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: WELLSINTON LISBOA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZE HENRIQUE SANTANA - MA18590 DEMANDADO: MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento ID 72294194 a seguir transcrito: DESPACHO Considerando que, tal como demonstrado no relatório de bloqueio de valores, a penhora pelo sistema SISBAJUD restou infrutífera, ante a ausência de numerário em contas bancárias do Executado, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens do devedor, livres e desembaraçados, caso tenha interesse no prosseguimento da presente execução/cumprimento de sentença. De outro modo, os autos deverão ser arquivados, com baixa na distribuição, hipótese em que autorizo a expedição, a requerimento do credor, de certidão de dívida para subsidiar protesto, inscrição no SERASA e/ou futura execução em face do devedor. Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 17:42

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:52

Juntada de termo

01/06/2022, 11:51

Juntada de termo

01/06/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 16:17

Conclusos para despacho

29/04/2022, 09:02

Juntada de termo

29/04/2022, 09:02

Juntada de Certidão

29/04/2022, 08:52

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 04/02/2022 23:59.

16/02/2022, 13:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 04/02/2022 23:59.

16/02/2022, 13:50

Juntada de petição

01/02/2022, 15:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801088-82.2018.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: WELLSINTON LISBOA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZE HENRIQUE SANTANA - MA18590 DEMANDADO: MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2021, 09:41

Conclusos para despacho

16/09/2021, 12:31

Juntada de termo

16/09/2021, 12:30

Juntada de Certidão

16/09/2021, 12:29

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:16

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:16

Publicado Intimação em 15/07/2021.

23/07/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

23/07/2021, 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 08:19

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 08:16

Juntada de termo

13/07/2021, 08:12

Recebidos os autos

09/07/2021, 10:46

Juntada de Certidão

09/07/2021, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

12/08/2020, 10:11

Juntada de termo

12/08/2020, 10:04

Juntada de Certidão

10/08/2020, 12:19

Juntada de contrarrazões

17/07/2020, 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 21:35

Conclusos para decisão

13/07/2020, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2020, 16:10

Juntada de termo

13/07/2020, 15:45

Juntada de Certidão

13/07/2020, 15:44

Juntada de recurso inominado

03/07/2020, 15:33

Juntada de petição

29/06/2020, 17:24

Decorrido prazo de WELLSINTON LISBOA SOUSA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2020, 12:45

Conclusos para decisão

28/11/2019, 17:53

Juntada de termo

28/11/2019, 17:52

Juntada de Certidão

28/11/2019, 17:10

Juntada de embargos de declaração

28/11/2019, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2019, 17:47

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2019, 17:39

Juntada de Certidão

11/11/2019, 17:39

Decorrido prazo de WELLSINTON LISBOA SOUSA em 06/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 01:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2019, 14:46

Julgado procedente em parte do pedido

18/10/2019, 17:48

Conclusos para julgamento

05/07/2019, 16:32

Juntada de termo

05/07/2019, 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/07/2019 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .

03/07/2019, 12:34

Juntada de contestação

02/07/2019, 16:46

Juntada de diligência

07/05/2019, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2019, 11:15

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 11:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 03/07/2019 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

29/04/2019, 15:43

Juntada de ato ordinatório

29/04/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2019, 14:37

Juntada de ato ordinatório

01/04/2019, 12:49

Juntada de Petição de certidão

25/03/2019, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica

25/02/2019, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2019, 18:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/04/2019 17:00.

21/02/2019, 16:52

Juntada de Certidão

19/02/2019, 08:43

Juntada de petição

18/02/2019, 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/02/2019 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

15/02/2019, 09:54

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2019, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2018, 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/02/2019 09:40.

04/12/2018, 09:32

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 09:31

Decisão

•16/09/2024, 15:05

Despacho

•17/07/2024, 15:27

Despacho

•10/06/2024, 14:46

Despacho

•06/05/2024, 14:47

Cópia de decisão

•19/01/2024, 11:18

Despacho

•17/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:29

Despacho

•29/05/2023, 21:07

Despacho

•26/07/2022, 17:42

Despacho

•26/05/2022, 16:17

Despacho

•30/12/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 08:16

Acórdão

•27/05/2021, 12:18

Todos os documentos(24)

Sentença

•15/10/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:24

Decisão

•16/09/2024, 15:05

Despacho

•17/07/2024, 15:27

Despacho

•10/06/2024, 14:46

Despacho

•06/05/2024, 14:47

Cópia de decisão

•19/01/2024, 11:18

Despacho

•17/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:29

Despacho

•29/05/2023, 21:07

Despacho

•26/07/2022, 17:42

Despacho

•26/05/2022, 16:17

Despacho

•30/12/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 08:16

Acórdão

•27/05/2021, 12:18

Despacho

•05/05/2021, 16:32

Despacho

•13/07/2020, 21:35

Documento Diverso

•03/07/2020, 15:33

Petição

•29/06/2020, 17:24

Decisão

•09/06/2020, 12:45

Sentença

•18/10/2019, 17:48

Ata da Audiência

•03/07/2019, 12:34

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 12:49