Procedimento Comum Cível 0800444-04.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 17.640,00

Órgão julgador

Vara Única de Poção de Pedras

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Douglas Airton Ferreira Amorim (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

24/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.

24/04/2025, 00:18

Arquivado Provisoriamente

04/04/2025, 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2025, 11:38

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 18:19

Conclusos para despacho

15/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 10:26

Juntada de petição

14/11/2024, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2024, 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 10:09

Juntada de Certidão

13/09/2023, 10:09

Todas as movimentações(90)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

24/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.

24/04/2025, 00:18

Arquivado Provisoriamente

04/04/2025, 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 14:19

Despacho

•08/10/2024, 15:11

04/04/2025, 11:38

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 18:19

Conclusos para despacho

15/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 10:26

Juntada de petição

14/11/2024, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2024, 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 10:09

Juntada de Certidão

13/09/2023, 10:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:38

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2023, 17:31

Juntada de Certidão

21/08/2023, 17:30

Juntada de Certidão

09/09/2022, 10:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:44

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 25 de julho de 2022 PROCESSO Nº: 0800444-04.2020.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) PROMOVIDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA, respondendo por esta Comarca de Poção de Pedras/MA, Dra. Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 69544630 - Despacho. Para efetuar o pagamento da quantia devida no valor R$205,39 (duzentos e cinco reais e trinta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, referente ao valor do crédito em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 12:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:14

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:49

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2022.

20/06/2022, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 08:24

Conclusos para despacho

18/06/2022, 10:10

Juntada de petição

13/06/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº: 0800444-04.2020.8.10.0112 PROMOVENTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) PROMOVIDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESPACHO Compulsando os autos, observo que as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como requerer o que entender de direito, embora devidamente intimados, consoante certidão de id. 68883905. Dessa forma, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Poção de Pedras/MA, 09 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 20:06

Conclusos para despacho

09/06/2022, 11:38

Juntada de Certidão

09/06/2022, 11:37

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 03:43

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 11 de maio de 2022. Data da Distribuição: 08/06/2020 13:10:40 PROCESSO Nº: 0800444-04.2020.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) PROMOVIDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do do ato ordinatório proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 66253643 - Ato Ordinatório. Para tomar ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 11 de maio de 2022. Data da Distribuição: 08/06/2020 13:10:40 PROCESSO Nº: 0800444-04.2020.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) PROMOVIDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 66253643 - Ato Ordinatório. Para tomar ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 10:46

Juntada de Certidão

05/05/2022, 17:26

Juntada de despacho

04/05/2022, 04:17

Recebidos os autos

04/05/2022, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria de Jesus Rodrigues da Silva ADVOGADO: Estefanio Souza Castro - OAB/MA nº 9.798 APELADO: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A – CCB Brasil ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/MA nº 11.099A PROCURADORA DE JUSTIÇA: Lize de Maria Brandão de Sá Costa RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800444-04.2020.8.10.0112 (PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0800444-04.2020.8.10.0112)

05/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/12/2020, 15:46

Juntada de Ofício

02/12/2020, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 12:24

Conclusos para decisão

25/11/2020, 11:13

Juntada de contrarrazões

24/11/2020, 09:28

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 05:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 05:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 05:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2020, 16:15

Juntada de Ato ordinatório

04/11/2020, 22:15

Juntada de apelação

03/11/2020, 14:50

Publicado Sentença (expediente) em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2020, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2020, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2020, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2020, 10:41

Julgado improcedente o pedido

12/10/2020, 00:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:05

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:16

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:16

Conclusos para julgamento

17/09/2020, 12:41

Juntada de petição

17/09/2020, 12:33

Juntada de petição

16/09/2020, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2020, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2020, 10:00

Juntada de Ato ordinatório

06/09/2020, 10:38

Juntada de petição

03/09/2020, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 10:07

Juntada de Ato ordinatório

24/07/2020, 18:06

Juntada de Certidão

20/07/2020, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 22:48

Distribuído por sorteio

08/06/2020, 13:10

Conclusos para decisão

08/06/2020, 13:10

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:30

Despacho

•07/07/2022, 16:49

Despacho

•09/06/2022, 20:06

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 17:26

Decisão

•04/04/2022, 13:11

Decisão

•04/04/2022, 11:49

Parecer

•13/03/2021, 17:56

Despacho

•05/03/2021, 10:32

Despacho

•25/11/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 22:15

Sentença (expediente)

•13/10/2020, 10:41

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/03/2025, 14:19

Despacho

•08/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:30

Despacho

•07/07/2022, 16:49

Despacho

•09/06/2022, 20:06

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 17:26

Decisão

•04/04/2022, 13:11

Decisão

•04/04/2022, 11:49

Parecer

•13/03/2021, 17:56

Despacho

•05/03/2021, 10:32

Despacho

•25/11/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 22:15

Sentença (expediente)

•13/10/2020, 10:41

Sentença

•12/10/2020, 00:53

Ato Ordinatório

•06/09/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 18:06

Despacho

•08/06/2020, 22:48