Procedimento Comum Cível 0804751-86.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.006.101,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:25

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 16:37

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:24

Juntada de Certidão

10/02/2026, 14:44

Juntada de Certidão

17/10/2025, 17:09

Juntada de Certidão

01/07/2025, 14:03

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Juntada de petição

18/06/2025, 15:32

Decorrido prazo de LOURIVAL DE LIMA SILVA em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL MATERNO INFANTIL DE IMPERATRIZ em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:29

Juntada de petição

19/03/2025, 11:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2025, 17:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2025, 17:15

Juntada de petição

10/03/2025, 12:32

Todas as movimentações(175)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:25

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 16:37

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:24

Juntada de Certidão

10/02/2026, 14:44

Juntada de Certidão

17/10/2025, 17:09

Juntada de Certidão

01/07/2025, 14:03

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Juntada de petição

18/06/2025, 15:32

Decorrido prazo de LOURIVAL DE LIMA SILVA em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL MATERNO INFANTIL DE IMPERATRIZ em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:29

Juntada de petição

19/03/2025, 11:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2025, 17:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2025, 17:15

Juntada de petição

10/03/2025, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 11:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/02/2025, 11:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/02/2025, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 10:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/02/2025, 10:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/02/2025, 10:57

Publicado Intimação em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

07/02/2025, 09:50

Juntada de petição

05/02/2025, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 12:49

Juntada de termo

03/02/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 11:28

Juntada de petição

08/05/2024, 00:37

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:23

Juntada de termo

03/05/2024, 14:23

Juntada de termo

03/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de LOURIVAL DE LIMA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:14

Decorrido prazo de LOURIVAL DE LIMA SILVA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/04/2024, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2024, 17:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/04/2024, 17:43

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:14

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de Fabiana S. Barreto em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 05:00

Juntada de petição

31/03/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2024, 15:55

Juntada de Certidão

20/03/2024, 10:41

Decorrido prazo de ANTONIELA FERNANDES COSTA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

15/03/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 18:20

Juntada de diligência

13/03/2024, 18:20

Juntada de diligência

13/03/2024, 18:20

Juntada de petição

13/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 13:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/02/2024, 13:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/02/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 01:07

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 01:07

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 15:58

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

25/01/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 15:56

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

06/07/2023, 09:54

Juntada de termo

06/07/2023, 09:53

Juntada de Certidão

06/07/2023, 09:10

Juntada de petição

04/07/2023, 22:09

Juntada de petição

03/07/2023, 18:59

Juntada de petição

03/07/2023, 18:46

Decorrido prazo de Fabiana S. Barreto em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 11:00

Juntada de diligência

13/06/2023, 11:00

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:38

Juntada de petição

06/06/2023, 23:41

Decorrido prazo de EDIVANILSON ALVES MENEZES em 31/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIELA FERNANDES COSTA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de EDIVANILSON ALVES MENEZES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIELA FERNANDES COSTA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:23

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 09:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/05/2023, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 09:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/05/2023, 09:17

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2023, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2023, 10:42

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

12/05/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 09:12

Juntada de petição

04/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/03/2022 23:59.

17/03/2022, 18:07

Juntada de petição

10/03/2022, 09:20

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIELA FERNANDES COSTA e outros Advogado(s): THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROC. Nº: 0804751-86.2021.8.10.0040 AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: Antoniela Fernandes Costa e Edivanilson Alves Menezes REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO e Município de Imperatriz Aos Intimação - Processo Eletrônico nº: 0804751-86.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de EDIVANILSON ALVES MENEZES em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 14:13

Decorrido prazo de ANTONIELA FERNANDES COSTA em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 14:13

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2022, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2022, 10:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/02/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

16/02/2022, 09:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/02/2022, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2022, 14:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 05:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 05:49

Juntada de diligência

19/01/2022, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2022, 11:47

Juntada de petição

18/01/2022, 14:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/02/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

13/01/2022, 08:57

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIELA FERNANDES COSTA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(C Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804751-86.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Erro Médico, Erro Médico]

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIELA FERNANDES COSTA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(C Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804751-86.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Erro Médico, Erro Médico]

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 11:19

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/08/2021 23:59.

01/09/2021, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 14:28

Decorrido prazo de EDIVANILSON ALVES MENEZES em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:04

Decorrido prazo de EDIVANILSON ALVES MENEZES em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:04

Juntada de petição

08/08/2021, 20:39

Decorrido prazo de EDIVANILSON ALVES MENEZES em 20/07/2021 23:59.

06/08/2021, 20:56

Decorrido prazo de EDIVANILSON ALVES MENEZES em 20/07/2021 23:59.

06/08/2021, 20:55

Juntada de petição

05/08/2021, 11:33

Decorrido prazo de EDIVANILSON ALVES MENEZES em 12/07/2021 23:59.

01/08/2021, 00:37

Juntada de petição

31/07/2021, 18:01

Publicado Intimação em 22/07/2021.

26/07/2021, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

26/07/2021, 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 14:21

Conclusos para despacho

13/07/2021, 21:43

Juntada de contrarrazões

12/07/2021, 21:13

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2021, 09:52

Juntada de Ato ordinatório

17/06/2021, 09:50

Juntada de contestação

17/06/2021, 09:30

Juntada de contestação

03/06/2021, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:30

Conclusos para despacho

06/04/2021, 17:47

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 16:48

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 11:28

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•15/03/2024, 11:52

Despacho

•07/11/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:53

Despacho

•13/04/2023, 09:12

Despacho

•12/11/2021, 11:19

Despacho

•14/07/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 09:50

Despacho

•18/05/2021, 14:30