Cumprimento de sentença 0800886-98.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800886-98.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARINE ROCHA RODRIGUES - MA22813 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KARINE ROCHA RODRIGUES - MA22813 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO 1. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, proceda-se ao desarquivamento dos presentes autos. 2. Assim, nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800886-98.2019.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): CLODOALDO GOMES DA ROCHA e outros Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 9.377,79 (nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme atualização em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 5. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 6. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 7. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 8. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa do seu patrono, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 9. O presente despacho serve como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800886-98.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): PAULINA DA SILVA PEREIRA Advogado: DRA. KARINE ROCHA RODRIGUES - OAB/MA 22813-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A SENTENÇA Vistos, etc... SILDILENE GOMES DA ROCHA e CLODOALDO GOMES DA ROCHA, na condição de herdeiros necessários de PAULINA DA SILVA PEREIRA, requerem a habilitação nos autos do processo em epígrafe, após a demandante ser intimada do retorno dos autos a este juízo de origem, com o julgamento do recurso inominado interposto pela requerida, o qual foi conhecido, mas negado provimento ao mesmo. Intimada acerca do pedido de habilitação, a demandada se limitou a requerer a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, V, da Lei n.º 9.099/95, alegando que a necessidade de sentença para habilitação dos herdeiros. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registre-se que a habilitação deve ser encerrada por sentença, a teor do disposto no art. 692 do CPC/2015, a qual passo, neste momento, a fundamentar para, ao final, decidir. Com base nos arts. 687 e 688 do NCPC, em havendo falecimento de quaisquer das partes, dever-se-á realizar a habilitação dos interessados, quais sejam seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, com respectivo requerimento nos autos respectivos. No presente feito, observa-se que a requerente faleceu em 09/09/2020, conforme certidão de óbito de Num. 64639261 - Pág. 1, sendo que, após serem intimados do retorno dos autos ao Juízo de origem, com o julgamento do recurso inominado, em 04/04/2022, habilitaram-se os herdeiros da parte autora, em 11/04/2022. Destaco que não houve impugnação específica pela ré acerca da habilitação, pois esta apenas requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando a necessidade da habilitação ser decidida por sentença, muito embora esta só pudesse ser proferida após a citação da ré acerca do pedido de habilitação. Analisando-se os autos, verifica-se que os habilitantes anexaram aos autos suas respectivas certidões de nascimento, comprovando que a autora era genitora dos mesmos e, consequentemente, que aqueles são herdeiros necessários da demandante. A certidão de óbito atesta que a falecida era divorciada. Destaco, ademais, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o prazo de 30 (trinta) dias para requerimento da habilitação é contado não a partir da data do óbito, mas sim da intimação para habilitação dos herdeiros, conforme julgado transcrito, in verbis: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0007379-74.2019.8.05.0110 Processo nº 0007379-74.2019.8.05.0110 Recorrente (s): JOSE MARTINS DE SOUSA Recorrido (s): BANCO SANTANDER BRASIL S A EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NOTÍCIA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO OCORRIDO EM PRAZO SUPERIOR AOS 30 (TRINTA) DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 51, V, DA LEI N. 9099/95. FALECIMENTO DA PARTE QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES OU HERDEIROS PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE DEVE SE DAR DA REFERIDA INTIMAÇÃO E NÃO DO EVENTO MORTE. INTERPRETAÇÃO QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada no evento 37, que extinguiu o processo sem exame do mérito, sob o fundamento de que somente houve a habilitação da sucessora após o prazo de 30 dias previsto no art. 51, V, da Lei n. 9099/95. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o óbito foi informado no evento 28, ocasião em que foi aportada a certidão que atestou o falecimento. Nesse mesmo ato, habilitou-se como sucessora do Autora, a sua filha, a Sra. MARLY MARTINS ROBERTO. A despeito do entendimento exposto na sentença, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o óbito da parte tem por efeito (i) a suspensão do processo e (ii) a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de seus sucessores; de forma que, somente caso não cumprida a diligência no prazo legal é que se impõe a extinção do processo. Fixada essa premissa, o Superior Tribunal de Justiça aplica entendimento segundo o qual: A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. ( AgRg no AgRg no AREsp 705.816/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 07/06/2016). No caso, inequívoco o prejuízo gerado a partir da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. À vista de tais considerações, entendo que merece ser anulada a sentença ora vergastada, para determina o retorno dos autos ao juizado de origem para que sejam intimados todos os filhos do Autor falecido, a fim de demonstrar se possuem interesse, ou não, no prosseguimento da ação, no prazo de 30 dias, considerando a existência de 03 (três) herdeiros indicados na certidão de óbito. Colaciona-se precedente das Turmas Recursais em igual sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR QUE OCORREU ANTES DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E SUBSEQUENTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E TJSC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0000848-71.2016.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Edison Zimmer, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 27-07-2017). Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto para anular a sentença ora vergastada, para determinar o retorno dos autos ao juizado de origem para que sejam intimados todos os filhos do Autor falecido, a fim de demonstrar se possuem interesse, ou não, no prosseguimento da ação, no prazo de 30 dias, considerando a existência de 03 (três) herdeiros indicados na certidão de óbito colacionada no evento 28. Sem custas ou honorários. LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA (sem grifos no original) (TJ-BA - RI: 00073797420198050110, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/07/2020) Desse modo, em sendo verificada a comprovação do grau de parentesco dos herdeiros necessários com a demandante falecida pela documentação acima informada, bem como que os herdeiros se habilitaram, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do retorno dos autos ao Juízo de origem, tenho que o deferimento do pedido de habilitação dos interessados SILDILENE GOMES DA ROCHA e CLODOALDO GOMES DA ROCHA para suceder a autora falecida PAULINA DA SILVA PEREIRA é medida que se impõe. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, com espeque no art. 687 e seguintes do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de SILDILENE GOMES DA ROCHA e CLODOALDO GOMES DA ROCHA por tratarem-se de filhos da requerente falecida PAULINA DA SILVA PEREIRA, conforme documentação analisada neste decisum. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação para inclui-los no polo ativo da demanda. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença para as partes e não havendo nenhum pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800886-98.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): PAULINA DA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CLODOALDO GOMES DA ROCHA - MA11514 e KARINE ROCHA RODRIGUES - OAB/MA 22.813 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que a autora PAULINA DA SILVA PEREIRA faleceu em 29/04/2014, fato este noticiado nos autos apenas em 09/09/2020 (Num. 60939718 - Pág. 1). 2. Na oportunidade, pugnaram pela habilitação nos autos, como herdeiros da requerente, SILDILENE GOMES DA ROCHA e CLODOALDO GOMES DA ROCHA, assistidos pela causídica KARINE ROCHA RODRIGUES - OAB/MA 22.813, anexando aos autos os documentos de Num. 60939713 - Pág. 1 a Num. 60939718 - Pág. 1. 3. Observo, todavia, que deixou de ser anexado aos autos a certidão de nascimento dos requerentes da habilitação, a fim de comprovar a filiação e respectivo parentesco com a parte autora. 4. Assim, intimem-se os herdeiros SILDILENE GOMES DA ROCHA e CLODOALDO GOMES DA ROCHA, na pessoa da causídica dos mesmos KARINE ROCHA RODRIGUES - OAB/MA 22.813, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a petição de habilitação, carreando aos autos a certidão de nascimento dos mesmos, para que seja comprovado a condição de herdeiros da demandante PAULINA DA SILVA PEREIRA, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. 5. O presente pleito de habilitação seguirá o rito estabelecido nos arts. 687 e ss. do CPC/2015. 6. Juntada a documentação supra, efetue(m)-se a citação do(s) requerido(s) - EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - para se pronunciar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência que a citação deverá, na pessoa da causídica habilitada nos autos, nos termos do art. 690, CPC/2015. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. 7. Registre-se que o procedimento de habilitação correrá nos autos do processo principal, salvo se o pedido for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que o pedido deverá ser autuado em apartado, com conclusão posterior dos autos para disposições judiciais sobre a instrução. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de KARINE ROCHA RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KARINE ROCHA RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KARINE ROCHA RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)