Procedimento Comum Cível 0800506-73.2020.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800506-73.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

12/05/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 22:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 16:16

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 16:15

Transitado em Julgado em 29/09/2022

26/01/2023, 08:32

Decorrido prazo de LAURA AGRIFOGLIO VIANNA em 29/09/2022 23:59.

05/12/2022, 13:52

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 29/09/2022 23:59.

21/11/2022, 22:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

21/11/2022, 22:43

Juntada de petição

28/10/2022, 19:35

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO SOUSA. Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e outros. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668-RS). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800506-73.2020.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL contra a sentença que condenou a empresa na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro pessoal, uma vez que padece de omissão quanto o julgamento do pedido contraposto para devolução do valor de R$ 95,27 (noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) restituído à parte autora. Os autos encontram-se conclusos. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão ‘de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corri gir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Em relação ao pedido contraposto, entendo haver razão ao embargante, pois há evidente omissão no dispositivo sentencial, posto que o juízo quedou-se inerte no tocante à condenação da parte autora quanto ao pedido contraposto de devolução/compensação do valor disponibilizado em sua conta bancária e devidamente comprovado por documentação de id n° 69370702. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar ao dispositivo o julgamento do pedido contraposto. A parte dispositiva da sentença deve consignar o seguinte parágrafo, mantendo-se os demais termos do julgado. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 95,27 (NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), corrigido de acordo com a TAXA SELIC a partir do desembolso, do montante devido pela requerida, devendo haver o depósito do saldo conforme condenação nesta senda imposta, pois entendo cabível a compensação do valor comprovadamente disponibilizado ao consumidor, mediante transferência para sua conta bancária, conforme extrato de id n° 69370702 no valor de supracitado, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Republique-se a sentença com a complementação acima. Registre-se. Intimem-se. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 16:33

Outras Decisões

30/08/2022, 21:44

Conclusos para despacho

03/08/2022, 16:27

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:15

Decisão

•30/08/2022, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO SOUSA. Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e outros. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668-RS). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800506-73.2020.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL contra a sentença que condenou a empresa na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro pessoal, uma vez que padece de omissão quanto o julgamento do pedido contraposto para devolução do valor de R$ 95,27 (noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) restituído à parte autora. Os autos encontram-se conclusos. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão ‘de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corri gir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Em relação ao pedido contraposto, entendo haver razão ao embargante, pois há evidente omissão no dispositivo sentencial, posto que o juízo quedou-se inerte no tocante à condenação da parte autora quanto ao pedido contraposto de devolução/compensação do valor disponibilizado em sua conta bancária e devidamente comprovado por documentação de id n° 69370702. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar ao dispositivo o julgamento do pedido contraposto. A parte dispositiva da sentença deve consignar o seguinte parágrafo, mantendo-se os demais termos do julgado. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 95,27 (NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), corrigido de acordo com a TAXA SELIC a partir do desembolso, do montante devido pela requerida, devendo haver o depósito do saldo conforme condenação nesta senda imposta, pois entendo cabível a compensação do valor comprovadamente disponibilizado ao consumidor, mediante transferência para sua conta bancária, conforme extrato de id n° 69370702 no valor de supracitado, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Republique-se a sentença com a complementação acima. Registre-se. Intimem-se. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI Processo n.º 0800506-73.2020.8.10.0070 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte requerente alega que não pactuou um Seguro junto as empresas requeridas BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, embora existam descontos mensais em seu conta bancária sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA PREVISUL”. Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de seguro, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Contestação e documentos do Banco Bradesco S/A de id: 48412092. Contestação e documentos da Companhia De Seguros Previdência Do Sul de id: 37474928, alegando em síntese, exercício regular de um direito. Pede, ao final, improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (id: 51493776). Despacho determinando a manifestação das partes quanto a necessidade de produção de provas (id: 63605780). Manifestação das partes de expediente n° 64495006, 64651442 e 65807503. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Antes de adentrar no mérito, analisa-se a preliminar arguida. Sabe-se que as ações devem preencher certas condições para que possa atingir seu fim: a obtenção da prestação jurisdicional. ARRUDA ALVIM, ao tratar do tema, define as condições da ação como “categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina, e muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”. Daí conclui-se que não basta a petição inicial e o pedido, pois o processo é mais complexo e requer o preenchimento de requisitos legais para a entrega da tutela jurisdicional com o julgamento do pedido, que devem ser aferidos no limiar do processo, dentre os quais se encontram as condições da ação, que se classificam como: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes. E, da análise percuciente dos autos, verificou-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de parte requerida. Com efeito, os atos indigitados como ilícitos pela parte requerente são atribuíveis à prestadora de serviços COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, e não a instituição financeira responsável pela realização dos débitos automáticos, no caso, o BANCO BRADESCO S/A, uma vez que este apenas efetua os referidos débitos mediante solicitação, bem como o posterior repasse de valores. POSTO ISSO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO REQUERIDO. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito quanto a empresa requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. E devidamente instruído, o feito está apto a julgamento. E, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que não pactuou um Seguro junto à empresa requerida, embora existam descontos em seu benefício previdenciário em diversos valores sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA PREVISUL”. Embora devidamente citada, a empresa requerida não juntou contrato do suposto negócio jurídico ou qualquer outra prova com carga probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entres as partes. Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciado sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato junto a seguradora firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em sua conta bancária. Isto posto, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice. Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com assinatura da autora ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação. Assim, o banco deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da demandante. Assim, restou configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, presente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. É válido destacar que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Da análise dos autos, verifico presente a má-fé da seguradora, uma vez que não houve a juntada de contrato regularmente assinado pela parte requerente, nem tampouco qualquer elemento que leve este juízo a conclusão de tratar-se de contrato que contava com a sua anuência. Do contrário, percebe-se que a autora pouco ou nada sabia sobre a existência do contrato, sendo pessoa idosa e sem conhecimento suficiente sobre procedimentos bancários para obtenção de crédito. Desta feita, tenho que tal situação está suficientemente apta a ensejar a restituição em dobro, nos termos do art. 42, do CDC. Portanto, devem ser devolvidas em dobro as parcelas descontadas e adequadamente comprovadas no presente processo, vez que os danos materiais não se presumem e os efetivos prejuízos materiais suportados devem ser suficientemente comprovados, pois a indenização mede-se pela extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. Da análise dos autos, percebe-se que a requerente anexou ao presente processo, inúmeros extratos bancários e ante exame do documento, verifico que a parte demandante teve descontada em sua conta benefício, vários descontos com valores diversos a partir do mês de JANEIRO DE 2018. ASSIM, DE RIGOR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS SOMAS DAS MENCIONADAS PARCELAS A PARTIR DE 01/2018 ATÉ O SEU CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia ao requerente, e sentimento de impotência diante das cobranças abusivas e sucessivas em seu benefício de natureza alimentícia, somente logrando êxito em obter a sustação após a concessão da liminar proferida nos autos, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Acrescente-se, por oportuno, a natureza da responsabilidade objetiva da empresa requerida, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 14 do CDC. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que o ora requerente, ainda que indevidamente, foi cobrada por serviços supostamente contratados junto a empresa requerida. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. POSTO ISSO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BRADESCO S/A, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO NCPC. E, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de Seguro junta à empresa COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de JANEIRO DE 2018 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

09/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de LAURA AGRIFOGLIO VIANNA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)