Cumprimento de sentença 0802560-88.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802560-88.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A DECISÃO Inicialmente, destaco que, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por 07 (sete) anos, tratando-se de unidade que detém competência exclusiva da Fazenda Pública, o que atribui maior complexidade as demandas além de maior tempo de tramitação, com a finalidade de cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, impedem excessos de pormenores, de modo que passo a decidir de forma clara e sucinta. Com relação ao pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada (id. 65251423) até quando perdurar o Estado de Calamidade Pública ou ofertar um prazo razoável para o Município apresentar e executar um plano de pagamento dos referidos débitos, sem implicar em bloqueio em suas contas, posto evidenciado risco de lesão à ordem e à economia pública arguida, a Municipalidade não comprovou por meio de documentação idônea as suas alegações e tampouco trouxe aos autos o decreto legislativo de ocorrência do estado de calamidade pública. Por outro lado, a parte adversa trouxe aos autos anexo a sua petição de id. 70386321 em que impugna as alegações do Ente, imagens (id. 70395630) extraídas do instagram da Prefeitura do Município de Bela Vista do Maranhão anunciando vários shows de artistas e bandas musicais no São João organizado pela Prefeitura o que contraria as alegações de lesão à ordem e à economia pública arguida pelo procurador do Município, em caso de prosseguimento da execução. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802560-88.2019.8.10.0056 INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado no id. 65251423. Intimem-se as partes, dando lhes ciência do indeferimento. Decorrido o prazo recursal desta decisão sem o oferecimento de recurso, certifique-se e cumpra-se o disposto a seguir: Com a implementação do sequestro, apenas do valor principal, id. 4180996, correspondente a R$ 16.846,35 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), proceda-se a transferência para uma conta judicial e após expeça-se alvará em favor da exequente. Por fim, considerando que fora ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previsto no art. 535, §3º, inc. II, CPC, para que o requerido efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme certidão de id. 37873226, determino que proceda-se o sequestro, via Bacenjud, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV., correspondente a R$ 1.684,64 (mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais, posteriormente, proceda-se a transferência para uma conta judicial e após expeça-se alvará em favor do advogadoo. Após cumprimento das diligências, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Santa Inês – MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem R Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)