Monitória 0801676-30.2019.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 25/05/2022

09/06/2022, 14:01

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801676-30.2019.8.10.0001. AUTOR: ACO MARANHÃO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELA BUSA - OAB/MA 11619 REU: WALTER MENDONCA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ACO MARANHÃO LTDA em face de WALTER MENDONCA. Despacho determinou que o autor promovesse emenda à petição inicial (ID. 63731245), informando endereço. Conforme certidão, devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação (ID. 65826995). Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. MOTIVAÇÃO Ab initio, cabe destacar que distribuído os autos, este juízo exarou despacho ordinatório para o fim de determinação da emenda do pedido inicial, nos termos do ID 63731245, em que a parte autora deveria informar endereço da parte. Essa determinação é fruto de imposição legal, haja vista que o juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que são capazes de dificultar o julgamento, deve determinar que o autor emende ou complete a inicial, conforme artigo 321 do Código de Processo Civil. Foi advertida que sua inércia implicaria no indeferimento da inicial e extinção do processo e, mesmo devidamente intimada por seu patrono, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para regularização do processo, o que, por seu turno, impõe o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Deste modo, não há nada a fazer senão extinguir o processo por ausência de documentação indispensável ao prosseguimento do feito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. 3. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 4. O momento oportuno para colacionar tais documentos é do protocolo da inicial, ou, como no caso dos autos, o momento propiciado pelo juízo de 1ª instância para emendar a peça de ingresso, não se admitindo a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação. 5. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o atendimento insuficiente à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 6. Recurso improvido. 07047851320198070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. PROCESSUAL CIVIL. [...]. FALTA DE EMENDA TEMPESTIVA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 284 E. 267, III, DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. - Deve ser indeferida a petição inicial e extinto o feito sem resolução de mérito, quando, intimada para complementar a petição inicial, com fulcro no art. 284, caput, do Código de Processo Civil, a parte autora assim não procede ou realiza tal ato tardiamente, em detrimento do prazo judicial. [...]. (TRF5- Apel. Cível, AC 443976 SE 2007.85.02.000320-0, Rel. Des. José Maria Lucena, DJ 29/08/2008). É notório que o indeferimento da petição inicial é medida inarredável, vez que a parte requerente deixou de cumprir a determinação deste Juízo, qual seja, emendar a petição inicial, informando endereço, informação esta indispensável para a análise do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da ausência de emenda à inicial após verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma recolhida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 22:22

Indeferida a petição inicial

05/05/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 10:33

Juntada de Certidão

30/04/2022, 13:58

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 09/04/2022 06:00.

10/04/2022, 00:30

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801676-30.2019.8.10.0001. AUTOR: ACO MARANHÃO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELA BUSA OAB/MA 11619 RÉU: WALTER MENDONÇA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Intime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 48 horas, requerer o que entender de direito e informar o endereço da parte autora sob pena de arquivamento do processo. Cumpra-se. São Luís - MA, 29 de

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:38

Conclusos para despacho

01/03/2022, 20:08

Juntada de Certidão

08/02/2022, 16:01

Juntada de termo

03/02/2022, 18:12

Juntada de Certidão

17/12/2021, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 10:26

Conclusos para despacho

30/11/2021, 14:45

Juntada de Certidão

25/11/2021, 14:31

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 01:36

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 04:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2021, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:26

Conclusos para despacho

26/08/2021, 00:16

Juntada de petição

15/03/2021, 18:59

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 12:31

Conclusos para despacho

23/06/2020, 15:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/06/2020, 15:13

Transitado em Julgado em 07/05/2020

23/06/2020, 15:13

Juntada de petição

26/05/2020, 19:29

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 07/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 10:44

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2020, 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 04/03/2020.

04/03/2020, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2020, 12:39

Julgado procedente o pedido

19/02/2020, 21:19

Conclusos para despacho

17/02/2020, 08:40

Juntada de Certidão

17/02/2020, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 12:43

Conclusos para despacho

09/07/2019, 11:05

Juntada de petição

03/05/2019, 11:38

Decorrido prazo de WALTER MENDONCA em 02/04/2019 23:59:59.

15/04/2019, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2019, 10:29

Juntada de Petição de diligência

14/03/2019, 10:29

Expedição de Mandado

06/02/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2019, 23:17

Conclusos para despacho

17/01/2019, 17:17

Distribuído por sorteio

16/01/2019, 12:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2022

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 09/04/2022 06:00.

Publicado Intimação em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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