Procedimento Comum Cível 0800209-66.2020.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800209-66.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIS SOUSA DOS SANTOS. REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº. 0800209-66.2020.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA opostos por JOAO LUIS SOUSA DOS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Conforme identificação DE n°56480005, o demandante requereu a execução da multa diária no valor total de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) pelo descumprimento da decisão que concedeu a liminar nos autos nº 0804270- 83.2020.8.10.0000. Informou que a executada somente cumpriu a obrigação e informou a esse Juízo em 19/02/2021, totalizando 09 (nove) meses e 13 (treze) dias – ou 289 (duzentos e oitenta e nove dias). Em sede de impugnação, o executado alegou que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo indevido o pedido de execução de multa (id.67651245 e anexos). Manifestação quanto a impugnação em id.70344831. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do cumprimento de sentença. Esclarece-se que as astreintes constituem instrumento legal de coerção para o atendimento de obrigação determinada em decisão judicial, a fim de torná-la efetiva. Destarte, a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu intuito não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É válido destacar que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observo que foi juntado aos autos cópia da decisão em agravo de instrumento que deferiu o pedido liminar para restabelecer, em 48 horas, o serviço público de fornecimento de energia elétrica na residência do Agravante (UC nº 4433350), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento (id.30618607).Todavia, não houve intimação pessoal do requerido em relação a referida decisão. Consta nos autos apenas citação do processo com a juntada do aviso de recebimento (id.37000574 ), sendo decretada a revelia do requerido em id.42500459. Portanto, o requerido não foi intimado pessoalmente da decisão que deferiu a medida liminar. Dessa forma, é inegável a falta de interesse de agir, haja vista que no caso em exame não há incidência de multa. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Esta decisão servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

20/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(27)