Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815164-32.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815164-32.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Imperatriz. Procurador: Regina Celia Nobre Lopes. Agravado: Candida Lobato Silva. Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093). Proc de Justiça: Sandra Lúcias Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, VÍCIO DE INICIATIVA NA LEI ORGÂNICA E OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE LEGAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista, seja qual for o vínculo, excluída, portanto, a competência da justiça Laboral. (STF-ARE: 853388 DF-DISTRITO FEDERAL 2392920-12.5220.1.04., Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/201). II. No caso presente, não há como acolher a tese de que apenas após a lei nº 1.593/2015 houve efetiva mudança de regime celetista para estatutário, quando se sabe que desde a promulgação da Lei Orgânica Municipal em 1990 (art. 80) já fora estabelecido o vínculo Jurídico - Administrativo entre os todos os servidores do Imperatriz, ainda que contratados precariamente sem concurso público. III. Após promulgação da Lei Orgânica, houve por parte do executivo o reconhecimento de vários direitos ali elencados referentes a seus servidores, não podendo simplesmente ignorar espécie normativa que por anos serviu de norte para tratar de matérias específicas (entre elas o ATS) tendo em vista a vedação ao venire contra factum próprio. Outrossim, o julgamento apontado como paradigma (Recurso Extraordinário 590.829) não incluiu em seu conteúdo modulação de efeitos para atingir normas anteriores ao seu julgamento. IV. Há patente ausência de interesse recursal quando ao pedido de observância da prescrição quinquenal do retroativo deferido, quando a própria sentença e o presente Acórdão mantiveram tal entendimento. V. Na composição dos cálculos do adicional por tempo de serviço, deve-se observar sempre a incidência no último vencimento base do servidor, e, não, baseado em salários defasados ano a ano quando na escalada na carreira do agente, como erroneamente quer fazer crer o apelante no exemplo consignado em seu recurso. (TJMA, AC Nº 0817690-69.2019.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j 23.06.2020, DJE 07.08.2020). VI. Não há que se reconhecer julgamento ultra-petita quando o magistrado apenas determina que o pagamento do ATS observe a fórmula de cálculo correta de acordo com lei. Outrossim, indiferente já encontrar-se o dito adicional por tempo de serviço implantado ou não, pois o comando sentencial é claro ao determinar a liquidação do julgado, onde serão devidos, por óbvio, apenas a diferença do que deixou de ser pago. VII. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). VIII. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 17 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815164-32.2019.8.10.0040- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)