Procedimento Comum Cível 0800564-81.2022.8.10.0078 - TJMA

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 09:18

Transitado em Julgado em 14/07/2022

04/08/2022, 09:17

Decorrido prazo de MARLOS LAPA LOIOLA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 07:57

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800564-81.2022.8.10.0078. Requerente(s): EVA ALVES DE OLIVEIRA DIAS. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Eva Alves de Oliveira Dias em desfavor de Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Em razão de indícios de uma eventual colagem da assinatura da parte outorgante, em despacho de id. 63719813, foi determinado à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com novo instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte requerente permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 68143193. Sucinto relato. Decido. In casu, a parte requerente, por seu advogado, foi regularmente intimada nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com novo instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, deixou de atender o comando. Sobre isto, dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: I - quando indeferir a petição inicial Destarte, a determinação judicial para emendar a inicial restou desatendida pela parte requerente, embora devidamente intimada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios ante a inexistência de triangularização da relação jurídica processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), 13 de junho de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 08:33

Indeferida a petição inicial

13/06/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 13:54

Juntada de Certidão

31/05/2022, 13:54

Decorrido prazo de MARLOS LAPA LOIOLA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 16:09

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800564-81.2022.8.10.0078. Requerente(s): EVA ALVES DE OLIVEIRA DIAS. Advogado: MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. DESPACHO No caso dos autos, observa-se que a procuração acostada contém indícios de uma eventual colagem da assinatura da parte outorgante. Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) d

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 10:31

Conclusos para decisão

18/03/2022, 17:18

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 17:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Decorrido prazo de MARLOS LAPA LOIOLA em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLOS LAPA LOIOLA em 03/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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