Interdição/Curatela 0800820-14.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0800820-14.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA TEREZA DE JESUS DE ALENCAR SANTOS Advs.: Débora Ellen Melonio Costa (OAB/MA nº 20.364) e Amanda Oliveira Faray (OAB/MA nº 20.846) Curatelanda: KARLA PRISCYLA SANTOS FERREIRA Endereço: Rua 110, 12, Quadra 72, Maiobão, Paço do Lumiar/MA DECISÃO MARIA TEREZA DE JESUS DE ALENCAR SANTOS, pretendendo a curatela de sua filha, pediu a interdição de KARLA PRISCYLA SANTOS FERREIRA, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser acometida por esquizofrenia (CID 10 F20-3). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, a curatelanda não possui o discernimento necessário para manifestar sua vontade, sendo totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico da interditanda, sempre zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os da interditanda, laudos médicos e receituários. Determinei emenda no ID 64119300 e esta foi realizada no ID 64694809. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800820-14.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. A esse respeito, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Já o art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Pois bem. No caso em tela, embora o(a) curatelando(a) não tenha sido submetido(a) ainda à entrevista e ao exame pericial, é certo que a parte necessita de representação nos atos da vida civil. Analisando detidamente os relatórios médicos acostados aos autos, vejo que o(a) curatelando(a) se encontra em acompanhamento médico, uma vez que o laudo expedido pelo Dr. Paulo A. da Silva Neto, psiquiatra, dá conta de que além da paciente possuir doença mental, seu tratamento médico perdura há mais de dez anos, de forma que a interditanda padece de um quadro psicótico crônico, sofrendo com alterações volitivas, alucinações auditivas e sensoriais, necessitando de cuidados da sua genitora de forma permanente. Assim, em residindo nos autos documentos suficientes a comprovar, ainda que em juízo preliminar, a incapacidade mental da curatelanda e o vínculo afetivo e de parentesco existente entre esta e a pretendente à curadora, restou demonstrado o requisito do fumus boni juris, necessário para a concessão da liminar pretendida. Assim, defiro a medida e NOMEIO, desde logo, em caráter provisório, a Sra. MARIA TEREZA DE JESUS DE ALENCAR SANTOS, como curadora provisória da curatelanda KARLA PRISCYLA SANTOS FERREIRA, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas,podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o referido curador provisória nomeado depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CC c/c artigo 553 do CPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Designo o dia 07/06/2022, às 10h para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dê-se ciência às partes: a) Deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234". b) Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens). c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora para comparecer perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, após agendamento com a Secretaria Judicial (art. 759 do CPC), e para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência às advogadas da parte autora e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

20/04/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)