Procedimento Comum Cível 0824296-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824296-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824296-36.2019.8.10.0001. AUTOR: LUIZA DE FATIMA BRITO SARAIVA, SANDRA REGINA NEVES BRITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOICE BOAZ RODRIGUES OAB/MA 17025, DHEYNE CAROLINE OLIVEIRA DO LAGO OAB/MA 16979 RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JURANDY SOARES DE MORAES NETO OAB/PE 27851 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VIDA proposta por LUIZA DE FATIMA BRITO SARAIVA e SANDRA REGINA NEVES BRITO, em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ao argumento que a indenização referente ao seguro de vida contatado pela genitora das requerentes recebida pelas beneficiárias não foi concedida conforme definido contratualmente, tendo havido recebimento a menor. Relata que a segurada, Risomar da Graça Neves Brito, firmou contrato de seguro de vida com a CAPEMISA, antigamente denominada CAPEMI, em 29 de janeiro de 1982, com o intuito de pagar indenização às suas beneficiárias e filhas, ora autoras, quando de seu falecimento. Aponta que na referida apólice (contrato de nº 3055348 e plano PC1) foi definido que o valor do benefício seria de Cr$ 4.000.000,00 (convertendo para o real, o valor equivale a R$ 1.454,54 – mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com contribuição mensal de Cr$ 1.124,00 (equivalente a R$ 0,41 – quarenta e um centavos), com atualização anual dos valores da contribuição e do benefício em 100% do índice de variação da ORTN referente ao mês de fevereiro de cada ano, com contratação por tempo indeterminado, conforme documento de “autorização de desconto de contribuições”, anexado aos autos. Aduz que, em 11/04/1990, foi assinada nova apólice (contrato nº 5093163 plano Pecúlio I-A), onde foi estabelecido que o valor do benefício seria de Cr$ 209.069,49 (convertendo para a moeda atual equivale a R$ 7.602,53 – sete mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e três centavos) e o valor da contribuição mensal de Cr$177,50 (convertendo para a moeda atual equivale a R$ 6,45 – seis reais e quarenta e cinco centavos). Assevera que pela análise dos dois contratos (nº 3055348 e plano PC1; e nº 5093163 e plano Pecúlio I-A), conclui-se que com o pagamento regular das contribuições pela segurada, as beneficiárias teriam o direito de receber o valor da apólice devidamente atualizado, tendo sido enviado pela parte requerida uma explicação de como foi realizado o cálculo do valor a ser por elas recebido, levando em conta parâmetros diversos do pactuado, vez que o contrato previa o pagamento integral do pecúlio a partir do trigésimo sétimo mês de aceitação da proposta. Desta feita, requereu a condenação da seguradora ao pagamento do valor da apólice firmada em 11/04/1990, devidamente atualizado monetariamente, utilizando-se de índices oficiais de correção monetária, acrescida a essa quantia o valor decorrente das contribuições mensais pagas de 29/01/1982 a março/1990, bem como a inversão do ônus da prova e a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos, dentre os quais as apólices do seguro contratado. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, foi designada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Na data aprazada, ante o comparecimento apenas da parte autora, a conciliação restou infrutífera. Contestação no ID 23495866, onde a parte requerida alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da existência de pedidos incompatíveis entre si, bem como, no mérito, apontou que o prêmio do seguro foi pago de acordo com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, tendo sido atualizado de acordo com o benefício contratado e a legislação vigente, razão pela qual requer a realização de perícia atuarial e o julgamento improcedente da presente ação. Réplica no ID 24401949, onde a parte autora ratificou os termos da inicial, bem como rebateu os pontos levantados na contestação, requerendo o julgamento procedente da ação. Intimadas, as partes requereram a realização de perícia, pedido este que foi deferido, conforme despacho de ID 25080389. Conforme ID 25719323, a parte requerida impugnou a nomeação do perito, por ausência de especificação técnica e científica, informando sobre a necessidade de nomeação de perito atuarial. A parte autora, por sua vez, no ID 25832854, informou a aceitação do perito designado e a aceitação da proposta de honorários apresentada. Em sua manifestação, o perito indicado, apontou sobre a necessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de atualização de apólice de seguro, não de estudo atuarial, consoante ID 27562926. Indeferida a impugnação ao perito, foram apresentados quesitos pela parte autora no ID 31378204 e pela parte requerida no ID 26203785. Devidamente realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado no ID 37987530 e a planilha de apuração do benefício no ID 37987531. A parte demandada se manifestou contra o laudo pericial apresentado, requerendo a realização de nova perícia com base na documentação referente ao plano PC1A, juntando parecer técnico no ID 40092794. Em petição de ID 40333002, a parte autora se manifestou contra a realização de nova perícia, concordando com o laudo pericial e ressaltando que a parte requerida não anexou qualquer comunicação à segurada e muito menos a sua concordância com a alteração contratual, logo, para a realização do cálculo do benefício não devem ser utilizadas as taxas unitárias decorrentes de alteração em 2003. Devidamente intimado, o perito apresentou manifestação no ID 47589907, onde apontou que apresentou duas sugestões ao final do laudo, uma em que leva em consideração que os índices de taxas unitárias morte natural aplicados pela ré, para fins de equilíbrio entre contribuição/benefício no Demonstrativo de Evolução de Contribuição/Benefício de ID 23495859, foram embasadas por documentos legais e outra em que não foram embasadas em documentos legais, em que uma aponta o valor pago pela parte requerida e outra o valor que a parte autora diz possuir direito, razão pela qual se manifestou pela não realização de nova perícia. No ID 48942771, a parte demandada protestou contra a manifestação apresentada pelo perito, quanto a análise da documentação e juízo de valor, requerendo o reconhecimento da imprestabilidade da prova produzida, tendo juntado novo parecer técnico no ID 48943328. A parte autora se insurgiu contra as alegações da requerida, conforme petição de ID 50143568, apontando a intempestividade da juntada do documento de ID nº 40092806 (Nota Técnica Atuarial do Plano de Pecúlio Vitalício 1A), que se deu mais de 01 (um) ano após a apresentação da contestação e apenas depois de realizada a perícia, tratando-se de documento de posse da requerida e datado de muitos anos atrás, bem como asseverou que o plano de atualização apresentado pela parte demandada decorre de alteração contratual unilateral não comunicada à contratante, requerendo, assim, o julgamento procedente da demanda, com o respeito aos parâmetros estabelecidos na letra “d” do laudo pericial (ID 37987530) para fins de cálculo do benefício. Declarada encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte autora no ID 64845170. Alegações finais da parte requerida no ID 64993514. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial, em razão da existência de pedidos incompatíveis entre si, não a reconheço, vez que os pedidos guardam entre si compatibilidade. Noutro giro, presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais positivos, ao tempo em que ausentes os negativos, passo ao exame do mérito. Como é cediço, no processo, oportuno dizer, a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Cabe salientar que no Processo Civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Oportuna faz se ainda a transcrição do artigo 333 do Código de Processo Civil: Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, a alegação da parte autora é de recebimento do valor de apólice de seguro em montante inferior ao que deveria ter sido recebido, pois não teria havido atualização, bem como que a parte requerida, ao encaminhar explicação de como o cálculo teria sido realizado, levou em conta parâmetros diversos do pactuado. De outra banda, a parte requerida aponta que o cálculo realizado se deu conforme o contrato e a legislação vigente, não havendo erro, ou qualquer direito a recebimento de saldo remanescente. No caso dos autos, foi realizada perícia contábil, cujo o laudo pericial foi juntado no ID 37987530 e a planilha de apuração do benefício no ID 37987531, onde o perito chegou à duas conclusões, uma que aponta o valor que foi pago pela parte requerida às requerentes (metodologia de cálculo que leva em consideração a última contribuição paga pela segurada, dividida pela taxa unitária de morte natural associada a idade (276,24/ 0,015870), apurando, assim, como valor do benefício para o mês de Julho/2018 de R$ 17.406,43 (dezessete mil quatrocentos e seis reais e quarenta e três centavos)) e outra que aponta o valor indicado pela parte autora como aquele que lhe é devido (que leva em consideração, a idade da segurada, que na data de seu falecimento já tinha mais de 60 anos, valor da última contribuição e Tabela de Taxas Unitárias de Contribuições Mensais publicada no Regulamento do Plano de Pecúlio e (PC1) início da comercialização (Setembro/1981), com registro na SUSEP sob o nº 001-10951/79 de ID 23495857, chegando ao montante de R$ 82.954,95 (oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)). Assim, foram analisados os planos de pecúlio aderidos, bem como seu prazo, data de exclusão e de morte da segurada, bem como as taxas utilizadas para cálculo do valor da indenização, sendo constatado que a segurada aderiu ao Plano de Pecúlio IA (PC1A) em 11/04/1990, conforme documento de ID 23495864; enquanto que sua exclusão do Plano de Pecúlio I (PC1), ocorreu em 06/12/1993 (03 anos após sua inclusão no plano PC1A) conforme documento de ID 23495864. Desse modo, foi utilizada na planilha de atualização da apólice de seguro o valor “declarado na proposta de inscrição de ID 23495864, de Cr$ 1.313.485,13 (um milhão trezentos e treze mil quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e treze centavos), atualizado de Junho/1990 até o mês do óbito da segurada (Julho/2018), pelos mesmos índices usados pela ré nos reajustes das contribuições mensais apuradas no Demonstrativo de Evolução de Contribuição/Benefício de ID23495859 e Tabela de taxas unitárias de contribuições mensais publicada no Regulamento do Plano de Pecúlio I(PC1) de ID 23495857 onde apurou-se como valor do benefício, o montante de R$ 82.954,05 ( oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos)”. Outrossim, para análise do equilíbrio entre os valores das contribuições e o valor da indenização a ser paga às beneficiárias, a perícia chegou à conclusão de que há necessidade de aplicação das taxas unitárias de contribuição mensal e não as taxas unitárias de morte natural que foram aplicadas pela parte ré no Demonstrativo de Evolução de Contribuição/Benefício, juntado no ID 23495859, que não colacionou aos autos documentos que tratam da publicação da Tabela de taxas unitárias de contribuições mensais usadas no demonstrativo em comento. Ademais, observo que não foi juntado aos autos Nota Técnica Atuarial do Plano de Pecúlio Vitalício IA (PC1A) em momento anterior à realização da perícia contábil designada, bem como o perito, ao examinar o Regulamento do Plano de Pecúlio Vitalício IA (PC1A) de ID 23495858, não identificou capítulos ou artigos que tratassem da metodologia utilizada pela ré no cálculo da indenização pagas às beneficiárias, o que impediu a resposta a diversos quesitos apresentados por ambas as partes. Com relação a este ponto, cumpre mencionar que nos termos dos arts. 434 e 435: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. [...] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Assim, cabe à parte requerida colacionar junto à contestação as provas e documentos hábeis a comprovar aquilo que alega, ou, juntar, a qualquer tempo aos autos documentos novos, mas desde que se destinem a comprovar fatos novos, ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, razão pela qual entendo restou preclusa a juntada da Nota Técnica Atuarial do Plano de Pecúlio Vitalício 1A, ID 40092806, vez que se trata de documento de posse da parte requerida, o qual a parte autora não teve acesso anterior, nem mesmo o perito, quando da realização da perícia, pois o mesmo só foi juntado em 21/01/2021, quando a contestação foi juntada em 13/09/2019 e a perícia em 13/11/2020. Outrossim, assiste razão à parte autora, quanto a alegação de alteração contratual unilateral não comunicada à beneficiária, contrariando o princípio da boa-fé, tendo em vista de que o ônus probatório de que houve comunicação é da parte requerida, não devendo a parte autora arcar com esse ônus. Nesse sentido, ainda que tenha que se privilegiar o princípio da pacta sunt servanda, em que os acordos devem ser cumpridos na forma que pactuados, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a beneficiária, em vida, tinha conhecimento das cláusulas que aqui apresentou, extemporaneamente, em relação à forma de atualização do plano de pecúlio contratado. Desta feita, entendo que o pleito merece prosperar, devendo haver a aplicação das taxas unitárias de contribuição mensal, levando em consideração a idade da segurada, o valor da última contribuição e Tabela de Taxas Unitárias de Contribuições Mensais publicada no Regulamento do Plano de Pecúlio e (PC1) início da comercialização (Setembro/1981), com registro na SUSEP sob o nº 001-10951/79 de ID 23495857, chegando ao montante de R$ 82.954,95 (oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) devido à parte autora, conforme planilha de apuração de benefício de ID 37987526. Assim, com base nesses parâmetros, verifico que há necessidade de complementação do valor já pago às requerentes, no montante de R$ 65.548,52 (sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista que as requerentes receberam apenas a quantia de R$ 17.406,43 (dezessete mil quatrocentos e seis reais e quarenta e três centavos) a título de indenização do seguro de vida. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por LUIZA DE FATIMA BRITO SARAIVA e SANDRA REGINA NEVES BRITO, em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para condenar a seguradora ao pagamento da complementação do valor da apólice firmada em 11/04/1990, no montante de R$ 65.548,52 (sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Custas e honorários a cargo da parte requerida, estes últimos fixados no percentual de 10% sobre da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento para cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, 2 de agosto de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de DHEYNE CAROLINE OLIVEIRA DO LAGO em 25/04/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)