Procedimento Comum Cível 0822273-83.2020.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 17:39

Transitado em Julgado em 27/07/2022

12/08/2022, 17:30

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA CASTRO em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 21:34

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 21:33

Publicado Intimação em 27/06/2022.

03/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

03/07/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822273-83.2020.8.10.0001. AUTOR: ANDREZZA NATHALIA PEREIRA FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8918-A REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALMEIDA CASTRO - OAB/BA 36641-A SENTENÇA: ANDREZZA NATHALIA PEREIRA FURTADO, moveu EXECUÇÃO DE ACORDO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todos já qualificados. Despacho ID 64187314 determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial da execução, recolhendo as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial, apenas se manifestou informando não ter condições financeiras de arcar com as custas ID 65505127. É o relatório. Decido. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC. A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais. Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo. Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015. Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). P. R. I. Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 17:56

Indeferida a petição inicial

20/06/2022, 17:00

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:53

Juntada de petição

26/04/2022, 16:29

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822273-83.2020.8.10.0001. AUTOR: ANDREZZA NATHALIA PEREIRA FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA8918-A REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALMEIDA CASTRO - OAB/BA36641-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para que no

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 14:02

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:15

Juntada de petição

05/01/2022, 15:21

Publicado Intimação em 17/12/2021.

20/12/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 04:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 14:51

Conclusos para despacho

26/04/2021, 10:17

Juntada de Certidão

18/04/2021, 08:40

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA CASTRO em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:36

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 06:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2021, 21:58

Juntada de Ato ordinatório

22/03/2021, 11:56

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA CASTRO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:26

Juntada de petição

18/03/2021, 15:12

Juntada de petição

18/03/2021, 13:52

Juntada de petição

11/03/2021, 15:54

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 05:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 14:22

Homologada a Transação

19/02/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

03/02/2021, 14:10

Juntada de Certidão

03/02/2021, 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC

03/02/2021, 11:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 03/02/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

03/02/2021, 10:57

Conciliação frutífera

03/02/2021, 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

03/02/2021, 00:01

Juntada de contestação

02/02/2021, 12:20

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 05:14

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2020, 12:57

Juntada de petição

13/11/2020, 12:19

Juntada de petição

09/11/2020, 16:24

Juntada de Certidão

22/10/2020, 23:51

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2020, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2020, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2020, 10:57

Juntada de Certidão

16/10/2020, 10:47

Audiência Conciliação designada para 03/02/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

16/10/2020, 10:44

Concedida a Medida Liminar

09/10/2020, 10:04

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:04

Juntada de petição

23/09/2020, 16:22

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2020, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 09:43

Conclusos para decisão

17/08/2020, 12:39

Juntada de Certidão

17/08/2020, 12:38

Juntada de petição

05/08/2020, 11:25

Juntada de petição

04/08/2020, 16:03

Juntada de termo

03/08/2020, 07:52

Juntada de Certidão

03/08/2020, 01:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2020, 19:30

Outras Decisões

31/07/2020, 19:07

Conclusos para decisão

31/07/2020, 18:19

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 18:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA CASTRO em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 19/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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