Cumprimento de sentença 0801332-68.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801332-68.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801332-68.2020.8.10.0048. REQUERENTE: JOSE PAULINO CAMPELO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A REQUERIDO: BANCO DO BRADESCO S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A JOSE PAULINO CAMPELO, qualificado nos autos, interpôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em detrimento do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. O autor aduz que é aposentado junto à Previdência Social, sendo que vem sofrendo descontos em seu benefício oriundo a um empréstimo de reserva de margem consignado – RMC – contrato n. 20180310278037528000, tendo início em 03/2018. Em razão dos fatos narrados, requereu, ao final, a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento do dobro das parcelas descontadas de forma indevida e condenação por danos morais e cancelamento do contrato. O BANCO BRADESCO foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega: a) falta de interesse de agir e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados, alegando a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento – ID 35345493. D E C I DO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. No MÉRITO, o requerido afirma que o autor firmou o contrato de empréstimo e que o valor foi disponibilizado em favor do autor. Verifica-se, entretanto, que não há nos autos sequer o contrato firmado pelo autor com o requerido, a fim de que se pudesse realizar qualquer análise e se extrair a legalidade do mesmo. Vê-se, ainda, que, o requerido não juntou aos autos o contrato questionado, nem comprova que o valor contratado tenha sido disponibilizado em favor do autor. Ora, compete à instituição financeira se certificar sobre a identidade de seus clientes, prestando os serviços com segurança e proteção. Dos documentos juntados, não há sequer o contrato firmado pelo autor com o requerido, a fim de que se pudesse realizar qualquer análise e se extrair a legalidade do mesmo. Assim, não vislumbro qualquer efeito jurídico de negócio realizado unilateralmente pelo réu em nome do autor, sem sua aquiescência, de forma que, ausente o consentimento da requerente, o negócio jurídico não se aperfeiçoa ante a falta de um dos requisitos essenciais de existência. Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida é de rigor, ante a total falta de comprovação do negócio jurídico realizado entre autor e réu, capaz de gerar os descontos na conta bancária do autor, a título de empréstimo consignado. Ora, compete à instituição financeira se certificar sobre a identidade de seus clientes, prestando os serviços com segurança e proteção. Não se admite que o banco contrate com quem se lhe apresentar, sem tomar as cautelas devidas para a correta identificação daquele que se dispõe a contrair empréstimo. Do contrário, estaria a instituição financeira facilitando a ação de falsário em patente prejuízo de terceiros. Assim, deve a requerida responder pelos riscos do empreendimento, mormente, quando deixa de tomar as cautelas legais, efetuando a correta identificação de seus clientes. Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida é de rigor, ante a total alta de comprovação do negócio jurídico realizado entre autor e réu, capaz de gerar os descontos na conta bancária do autor, a título de empréstimo consignado, ademais, o próprio requerido reconhece a fraude. Ademais, demonstrado, portanto, diante da negligência do suplicado traduzida na falta de cuidado no exercício de suas atividades, o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Não havendo contratação, não há que se falar em contraprestação devida pelo consumidor. Todos os descontos procedidos no benefício previdenciário do autor são, são, portanto, indevidos. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, aquele que paga por cobrança indevida, tem direito a ser ressarcido em dobro. Verifica-se que os descontos na conta do autor se iniciaram em 27/03/2018, tendo sido descontados, portanto, até a presente data – 09/2022, 54 parcelas de R$ 37,39, de forma, que o período descontado deve ser ressarcido em dobro ao requerente, totalizando o valor de R$ 4.038,12 (quatro mil e trinta e oito reais e doze centavos). No tocante ao dano moral, a responsabilidade que resulta do abuso de direito é aquela de indenizar o dano produzido à vítima do fato lesivo. Qualquer comportamento de uma pessoa, que injustamente prejudique a esfera jurídica alheia, é um ato ilícito. Por conseguinte, o dano moral é reconhecido no caso em análise, pois a lesão não está centrada na natureza do bem, e sim no seu interesse. Verifico que a reclamante foi atingida em sua esfera moral, tendo sido privada de quantia necessária para seu próprio sustento, mormente, quando se sabe que os proventos de aposentadoria não ultrapassam a um salário mínimo. Para a fixação do dano moral, é indispensável analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, além da função inibitória. Dita reparação deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Com efeito, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo excessivo e estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A, a restituir ao autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CPC, a quantia de R$ 4.038,12 (quatro mil e trinta e oito reais e doze centavos), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da propositura da ação. B) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A, a pagar ao autor, a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, deste a prolatação da presente. C) Declaro inexigível o contrato de empréstimo consignado nº 20180310278037528000, firmado em nome do autor, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer cobrança em relação ao mesmo, sob pena de multa, que fixo em R$ 1000,00 (um mil reais) por desconto indevido. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Todas as movimentações(69)