Procedimento Comum Cível 0820233-74.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820233-74.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por TAISSON DA SILVA SOUSA, em desfavor da TELEFONICA BRASIL, na qual objetiva a declaração de inexistência de débito, a rescisão do contrato e a condenação da Ré em danos morais, decorrente da falha na prestação do serviço. O Autor celebrou um Contrato de Prestação de Serviços de Telefone Móvel. O Autor alega que o plano disponibilizado sempre apareceu em nome de terceiro. Tentou uma segunda vez, sempre com o mesmo resultado. Por fim, ainda estariam lhe cobrando valores sobre esses planos. Dessa forma, os atos da Ré ensejaram a verificação de Danos Morais. Na inicial juntou documentos. Determinada a citação da Ré e designada audiência de conciliação. Consta Termo de Audiência, no qual se verifica que não foi alcançado acordo, acompanhado de carta de preposição. Foi ofertada a contestação, que repousa nos autos. A Ré, no mérito, aduz que os planos foram disponibilizados para o Autor. Relatados, passo a decidir. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação do Requerente junto à Ré, no caso desta ação, reside no fato dela não ter disponibilizado os planos para o Autor, mas sim para um terceiro. Os documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar as alegações do Autor. Fato este confirmado pela Ré não ter justificado a presença do nome de terceiro nos planos do Demandante e nem ter comprovado efetivamente que o serviço ficou à disposição do Autor. Percebe-se que a Requerida não efetuou qualquer ação no intuito de resolver a questão, mesmo depois das insistentes reclamações do Requerente. Resta comprovada nos autos a conduta indevida da Ré. Se ao tomar conhecimento da situação, tivesse adotado as providências devidas, explicando a situação para o Autor, poderia ter evitado conseqüências danosas para o consumidor, mas sua inércia caracteriza o dever de indenizar. Pacífico o entendimento da jurisprudência que em casos de equívoco dos prestadores de serviço, o dano moral é presumido. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado. Assim, deve responder a empresa pelos danos, decorrentes da conduta indevida e da falta de informações, que venha a causar ao consumidor. Nota-se sem sombra de dúvidas que a Requerida infringiu a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, bem como o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Assim, restando admitido, que a Ré não disponibilizou serviço ao Autor, por incompatibilidades no sistema, o dano moral se encontra presente e decorre de toda essa situação. Fixada a existência do dano moral, a estipulação de verba indenizatória, a esse titulo, não encontra, no atual ordenamento jurídico, regras ou formulas fixas a serem seguidas, existindo apenas orientações doutrinárias e jurisprudenciais, estabelecendo parâmetros, a fim de auxiliar o julgador em sua tarefa, que deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não permitir reparação irrisória nem enriquecimento sem causa, atentando-se, sempre, as conseqüências de cada caso. No caso submetido a julgamento, o Autor não contribuiu com qualquer parcela de culpa para o evento. Todos esses fatos impediram que o Autor utilizasse o serviço. Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, compreendo que uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para ressarcir o Autor dos problemas que lhe foram trazidos pela Ré. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para declarar a inexistência de débito em nome do Autor em relação aos fatos reclamados nesses autos e declarar a rescisão desses contratos. Condeno também a Requerida, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o caso concreto, bem como os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros moratórios e correção monetária pelo IGP-M. Os juros de mora deverão ser contados da data da interrupção da prestação do serviço do acesso, momento em que ocorreu o dano, conforme o Enunciado da SÚMULA nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Já a correção monetária, em caso de dano moral, conta-se a partir da sentença, porque o valor considera-se atualizado por ocasião do seu arbitramento. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dou esta por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 04 de maio de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/11/2022 23:59.

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Deferido o pedido de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0014-87 (REU)

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Conclusos para despacho

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Desentranhado o documento

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