Cumprimento de sentença 0809443-90.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 112.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 5� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 14:59

Juntada de termo de juntada

26/01/2024, 14:38

Juntada de petição

15/01/2024, 11:45

Juntada de Certidão

12/01/2024, 08:49

Juntada de Certidão

06/12/2023, 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2023, 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/12/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 14:57

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:36

Juntada de petição

12/06/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 10:31

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 14:59

Juntada de termo de juntada

26/01/2024, 14:38

Juntada de petição

15/01/2024, 11:45

Juntada de Certidão

12/01/2024, 08:49

Juntada de Certidão

06/12/2023, 11:14

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 08:49

Despacho

•05/12/2023, 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2023, 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/12/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 14:57

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:36

Juntada de petição

12/06/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 27/01/2023 23:59.

07/03/2023, 23:14

Juntada de petição

10/02/2023, 14:36

Juntada de petição

02/01/2023, 16:42

Publicado Intimação em 02/12/2022.

28/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

28/12/2022, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 11:58

Juntada de Certidão

23/11/2022, 11:04

Juntada de petição

21/11/2022, 16:22

Recebidos os autos

18/11/2022, 10:38

Juntada de despacho

18/11/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FIAT AUTOMOVEIS SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS WYKROTA - OAB/MG87995 AGRAVADO: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): NATHALIA MACIEL CAMARA - OAB/MA21390-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. São Luís/MA, 18 de agosto de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0809443-90.2017.8.10.0001

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fiat Automoveis SA. Advogado: Leonardo Martins Wykrota (Oab Mg 87995) Recorrido: Instituto de Protecao e Defesa do Consumidor Advogado: Ricardo Bruno Beckaman Soares da Cruz (Oab Ma 12216) e João Vitor Fontoura Soares (Oab Ma 15736) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809443-90.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra decisão que julgou monocraticamente apelação (ID11725456). Razões do REsp juntadas no ID 16449663 Sem contrarrazões, conforme ID 18016560. É o relatório. Decido. O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1966023 / PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 15 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FIAT AUTOMOVEIS SA. ADVOGADO(S): LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB MG 87995). EMBARGADO (A): INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO (A) (S): RICARDO BRUNO BECKAMAN SOARES DA CRUZ (OAB MA 12216) E JOÃO VITOR FONTOURA SOARES (OAB MA 15736). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809443-90.2017.8.10.0001

06/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/09/2020, 09:30

Juntada de contrarrazões

31/07/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:31

Juntada de termo

15/06/2020, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 16:07

Juntada de Ato ordinatório

08/06/2020, 13:37

Decorrido prazo de TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS em 02/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:58

Juntada de apelação cível

20/03/2020, 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 18:15

Julgado improcedente o pedido

14/02/2020, 17:38

Conclusos para julgamento

10/10/2018, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 00:44

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 00:54

Juntada de petição

28/09/2018, 11:11

Juntada de petição

28/09/2018, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2018, 14:35

Juntada de diligência

25/09/2018, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2018, 14:34

Juntada de diligência

25/09/2018, 14:34

Publicado Intimação em 24/09/2018.

24/09/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2018, 12:22

Expedição de Mandado

20/09/2018, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 10:22

Conclusos para julgamento

26/04/2018, 14:33

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica

05/03/2018, 15:00

Juntada de Ato ordinatório

05/03/2018, 14:49

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2018, 00:04

Publicado Intimação em 24/01/2018.

24/01/2018, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2018, 11:57

Juntada de Ato ordinatório

22/01/2018, 11:01

Juntada de Petição de contestação

20/11/2017, 17:31

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2017, 15:51

Juntada de Petição de contestação

06/11/2017, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2017, 10:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 14:24

Expedição de Mandado

29/09/2017, 14:18

Juntada de Ofício

25/09/2017, 15:19

Publicado Intimação em 20/09/2017.

21/09/2017, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2017, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2017, 17:28

Expedição de Mandado

18/09/2017, 17:28

Concedida a Antecipação de tutela

14/08/2017, 15:53

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 13:47

Conclusos para decisão

23/03/2017, 10:58

Distribuído por sorteio

23/03/2017, 10:58

Despacho

•03/05/2023, 10:31

Petição

•02/01/2023, 16:42

Petição

•02/01/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:04

Decisão (expediente)

•25/07/2022, 12:23

Decisão

•21/07/2022, 09:44

Decisão (expediente)

•05/04/2022, 01:14

Decisão

•04/04/2022, 10:57

Decisão (expediente)

•03/08/2021, 16:56

Decisão

•03/08/2021, 12:33

Decisão

•19/02/2021, 07:57

Despacho

•11/01/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 13:37

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 08:49

Despacho

•05/12/2023, 10:56

Despacho

•03/05/2023, 10:31

Petição

•02/01/2023, 16:42

Petição

•02/01/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:04

Decisão (expediente)

•25/07/2022, 12:23

Decisão

•21/07/2022, 09:44

Decisão (expediente)

•05/04/2022, 01:14

Decisão

•04/04/2022, 10:57

Decisão (expediente)

•03/08/2021, 16:56

Decisão

•03/08/2021, 12:33

Decisão

•19/02/2021, 07:57

Despacho

•11/01/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 13:37

Sentença

•14/02/2020, 17:38

Despacho

•20/09/2018, 10:22

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 14:49

Ato Ordinatório

•22/01/2018, 11:01

Decisão

•14/08/2017, 15:53