Procedimento Comum Cível 0855174-46.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Regime Previdenciário
Regime Estatutário
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMA
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
23/02/2018
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Partes do Processo
MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA
CPF
146.***.***-20
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Autor
IPAM
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO
CNPJ
06.***.***.0001-76
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Reu
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS- IPAM
Reu
Advogados / Representantes
ALYSSON MENDES COSTA
OAB/MA 6429
·
CPF
804.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO
OAB/MA 12378
·
CPF
292.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES
OAB/MA 10701
·
CPF
017.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA
CPF
146.***.***-20
Mostrar
Autor
IPAM
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
02/02/2024, 13:15
Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024, 13:13
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO
CNPJ
06.***.***.0001-76
Mostrar
Reu
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS- IPAM
Reu
PROCURADORIA
Reu
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 01:30
Decorrido prazo de MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 00:33
Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023, 02:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023, 14:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023, 14:24
Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/10/2023, 15:46
Juntada de laudo
18/10/2023, 08:50
Conclusos para decisão
28/09/2023, 11:26
Juntada de Certidão
22/09/2023, 16:44
Juntada de petição
11/09/2023, 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023, 14:58
Juntada de diligência
06/09/2023, 14:58
Ver todas as movimentações (165)
Todas as movimentações
(165)
Arquivado Definitivamente
02/02/2024, 13:15
Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024, 13:13
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 01:30
Decorrido prazo de MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 00:33
Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023, 02:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023, 14:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023, 14:24
Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/10/2023, 15:46
Juntada de laudo
18/10/2023, 08:50
Conclusos para decisão
28/09/2023, 11:26
Juntada de Certidão
22/09/2023, 16:44
Juntada de petição
11/09/2023, 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023, 14:58
Juntada de diligência
06/09/2023, 14:58
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 02:40
Decorrido prazo de MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023, 01:46
Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023, 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023, 01:24
Juntada de petição
08/08/2023, 11:18
Expedição de Mandado.
07/08/2023, 16:44
Juntada de Mandado
07/08/2023, 16:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023, 16:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023, 16:18
Juntada de Certidão
07/08/2023, 16:15
Juntada de laudo
21/07/2023, 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023, 12:20
Juntada de diligência
20/07/2023, 12:20
Expedição de Mandado.
27/06/2023, 10:11
Juntada de Mandado
15/06/2023, 08:58
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023, 12:31
Conclusos para despacho
22/03/2023, 11:40
Juntada de Certidão
10/03/2023, 16:23
Juntada de petição
08/03/2023, 12:39
Juntada de laudo
28/02/2023, 08:29
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 01/11/2022 23:59.
19/01/2023, 01:08
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 01/11/2022 23:59.
19/01/2023, 01:08
Juntada de laudo
19/12/2022, 10:23
Juntada de laudo
11/11/2022, 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022, 17:23
Juntada de diligência
10/11/2022, 17:22
Expedição de Mandado.
01/11/2022, 12:52
Juntada de Mandado
19/10/2022, 08:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022, 05:45
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022, 15:22
Conclusos para despacho
30/05/2022, 09:40
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 10/05/2022 23:59.
27/05/2022, 10:39
Decorrido prazo de MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
12/05/2022, 19:43
Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022, 00:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO - MA12378-A RÉU(S): REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0855174-46.2016.8.10.0001 Vistos, Considerando que não houve impugnação quanto a proposta de honorários, arbitro aquele valor apresentado pelo perito como devido. Assim, intimem-se as partes para os fins exigidos pelo art. 95 do CPC. São Luís, data do s
06/04/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022, 06:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022, 06:28
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022, 10:43
Conclusos para despacho
23/09/2021, 11:40
Juntada de Certidão
23/09/2021, 11:40
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021, 12:16
Decorrido prazo de MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 11:39
Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021, 00:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021, 05:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021, 05:30
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021, 22:12
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021, 22:12
Juntada de Certidão
29/07/2021, 13:41
Juntada de laudo
13/07/2021, 09:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021, 12:15
Juntada de diligência
12/07/2021, 12:15
Expedição de 78.
01/07/2021, 15:19
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021, 04:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2021, 17:25
Juntada de diligência
31/05/2021, 17:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2021, 17:25
Expedição de Mandado.
29/05/2021, 17:25
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021, 10:11
Conclusos para despacho
11/02/2021, 12:30
Juntada de Certidão
11/02/2021, 12:30
Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021, 20:42
Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021, 20:42
Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021, 18:28
Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021, 18:28
Juntada de diligência
25/01/2021, 18:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021, 18:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021, 12:28
Expedição de Mandado.
17/12/2020, 12:22
Juntada de Carta ou Mandado
17/12/2020, 12:21
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020, 15:15
Conclusos para despacho
09/11/2020, 10:09
Juntada de Certidão
09/11/2020, 10:09
Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020, 03:48
Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020, 04:57
Juntada de termo
29/10/2020, 11:15
Juntada de diligência
28/10/2020, 16:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020, 16:40
Expedição de informações pessoalmente.
27/10/2020, 12:51
Juntada de Ofício
26/10/2020, 11:46
Juntada de ato ordinatório
26/10/2020, 10:12
Expedição de Mandado.
14/07/2020, 09:38
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020, 12:38
Juntada de petição
06/11/2019, 10:11
Conclusos para despacho
01/08/2019, 10:07
Juntada de Certidão
01/08/2019, 10:05
Decorrido prazo de ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019, 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019, 01:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2019, 12:09
Juntada de Ato ordinatório
24/06/2019, 12:03
Juntada de petição
24/06/2019, 11:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2019, 07:10
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019, 12:21
Conclusos para julgamento
15/01/2019, 13:48
Juntada de Certidão
15/01/2019, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018, 11:24
Conclusos para julgamento
25/10/2018, 10:19
Decorrido prazo de ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018, 00:54
Juntada de petição
04/10/2018, 18:46
Decorrido prazo de MAURA REGINA PENNA MONTEIRO DA SILVA em 02/10/2018 23:59:59.
03/10/2018, 00:45
Juntada de petição
28/09/2018, 16:39
Publicado Intimação em 27/09/2018.
27/09/2018, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018, 14:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2018, 08:02
Expedição de Comunicação eletrônica
25/09/2018, 08:02
Expedição de Comunicação eletrônica
25/09/2018, 08:02
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018, 13:59
Conclusos para julgamento
25/06/2018, 16:41
Juntada de Petição de petição
19/06/2018, 15:09
Publicado Intimação em 12/03/2018.
16/06/2018, 02:34
Expedição de Comunicação eletrônica
20/04/2018, 11:48
Juntada de Ato ordinatório
20/04/2018, 11:26
Juntada de Petição de petição
13/04/2018, 15:09
Juntada de Petição de petição
27/03/2018, 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2018, 00:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2018, 12:25
Expedição de Comunicação eletrônica
08/03/2018, 12:24
Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2018, 13:24
Conclusos para decisão
27/02/2018, 07:20
Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/08/2017 12:00.
23/02/2018, 15:34
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
23/02/2018, 15:34
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM em 22/02/2018 23:59:59.
23/02/2018, 00:29
Decorrido prazo de ALYSSON MENDES COSTA em 05/02/2018 23:59:59.
06/02/2018, 00:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2018, 12:19
Expedição de Mandado
15/01/2018, 07:43
Expedição de Comunicação eletrônica
15/01/2018, 07:43
Declarada incompetência
11/01/2018, 10:28
Conclusos para julgamento
30/11/2017, 20:19
Juntada de Petição de petição
08/11/2017, 15:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 22/08/2017 23:59:59.
23/08/2017, 00:41
Juntada de termo
17/08/2017, 16:16
Audiência de instrução e julgamento designada para 17/08/2017 12:00.
08/08/2017, 15:58
Juntada de Petição de contestação
03/08/2017, 11:09
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM em 24/07/2017 23:59:59.
25/07/2017, 00:28
Decorrido prazo de ALYSSON MENDES COSTA em 05/07/2017 23:59:59.
07/07/2017, 00:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2017, 13:17
Expedição de Comunicação eletrônica
23/06/2017, 11:31
Expedição de Comunicação eletrônica
23/06/2017, 11:31
Expedição de Mandado
23/06/2017, 11:31
Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2017, 14:01
Conclusos para decisão
22/05/2017, 10:30
Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
28/04/2017, 10:07
Expedição de Comunicação eletrônica
28/04/2017, 10:06
Juntada de Petição de petição
03/04/2017, 09:53
Juntada de Petição de petição
03/04/2017, 09:51
Juntada de Petição de petição
20/10/2016, 11:18
Declarada incompetência
21/09/2016, 13:40
Conclusos para decisão
16/09/2016, 10:38
Distribuído por sorteio
16/09/2016, 10:38
Documentos
Sentença
•
27/10/2023, 15:46
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 16:15
Despacho
•
28/04/2023, 12:31
Despacho
•
03/10/2022, 15:22
Despacho
•
16/03/2022, 10:43
Ato Ordinatório
•
29/07/2021, 13:41
Despacho
•
20/05/2021, 10:11
Despacho
•
13/11/2020, 15:15
Ato Ordinatório
•
26/10/2020, 10:12
Despacho
•
01/07/2020, 12:38
Ato Ordinatório
•
24/06/2019, 12:03
Despacho
•
19/06/2019, 12:21
Despacho
•
12/12/2018, 11:24
Despacho
•
11/09/2018, 13:59
Ato Ordinatório
•
20/04/2018, 11:26
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Sentença
•
27/10/2023, 15:46
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 16:15
Despacho
•
28/04/2023, 12:31
Despacho
•
03/10/2022, 15:22
Despacho
•
16/03/2022, 10:43
Ato Ordinatório
•
29/07/2021, 13:41
Despacho
•
20/05/2021, 10:11
Despacho
•
13/11/2020, 15:15
Ato Ordinatório
•
26/10/2020, 10:12
Despacho
•
01/07/2020, 12:38
Ato Ordinatório
•
24/06/2019, 12:03
Despacho
•
19/06/2019, 12:21
Despacho
•
12/12/2018, 11:24
Despacho
•
11/09/2018, 13:59
Ato Ordinatório
•
20/04/2018, 11:26
Decisão
•
02/03/2018, 13:24
Decisão
•
11/01/2018, 10:28
Decisão
•
30/05/2017, 14:01
Decisão
•
21/09/2016, 13:40