Cumprimento de sentença 0809451-67.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

29/09/2025, 16:40

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:33

Juntada de Certidão

18/09/2025, 13:33

Juntada de Certidão

11/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:11

Juntada de petição

29/07/2025, 11:09

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 06:55

Conclusos para despacho

04/07/2025, 06:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 19:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/07/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 24/06/2025

03/07/2025, 19:49

Todas as movimentações(188)

Juntada de petição

29/09/2025, 16:40

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:33

Juntada de Certidão

18/09/2025, 13:33

Juntada de Certidão

11/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:11

Documentos

Documento Diverso

•29/07/2025, 11:09

Despacho

•24/07/2025, 06:55

Juntada de petição

29/07/2025, 11:09

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 06:55

Conclusos para despacho

04/07/2025, 06:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 19:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/07/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 24/06/2025

03/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO em 02/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

28/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.

28/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 08:46

Juntada de petição

07/05/2025, 11:04

Homologada a Transação

07/05/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 14:39

Juntada de petição

31/03/2025, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:46

Juntada de petição

27/01/2025, 10:52

Juntada de petição

20/01/2025, 17:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2024, 10:00

Juntada de laudo

10/12/2024, 09:45

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2024, 09:26

Juntada de diligência

06/11/2024, 09:26

Juntada de diligência

06/11/2024, 09:25

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 12:23

Juntada de Mandado

07/10/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 16:11

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:01

Juntada de termo

03/07/2024, 11:32

Juntada de petição

12/06/2024, 18:07

Juntada de petição

27/05/2024, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2024, 16:19

Juntada de Certidão

03/05/2024, 16:01

Juntada de Certidão

03/05/2024, 15:59

Juntada de Ofício

15/04/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 17:26

Juntada de laudo

26/06/2023, 11:20

Conclusos para despacho

29/03/2023, 09:37

Juntada de Certidão

23/03/2023, 12:07

Juntada de laudo pericial

15/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 18:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.

10/03/2023, 01:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 03:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2022, 12:25

Juntada de Certidão

19/12/2022, 12:23

Juntada de laudo

19/12/2022, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 11:08

Juntada de diligência

11/11/2022, 11:08

Juntada de laudo

11/11/2022, 09:34

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 12:54

Juntada de Mandado

26/10/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 10:41

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:30

Juntada de Certidão

20/09/2022, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 12:16

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:51

Publicado Intimação em 21/06/2022.

22/06/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

22/06/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO - MA14133 RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO:(..) intimem-se as partes, com o prazo de 15 (quinze) dias, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Uma via deste despacho será utilizada como mandado de intimação (dirigido ao perito), devendo ser cumprido por oficial de justiça. São Luís/MA, 8 de março de 2021. Luzia Madeiro Neponucena Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº. 0809451-67.2017.8.10.0001

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2022, 23:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2022, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:59

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:43

Juntada de petição

25/04/2022, 15:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:30

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO - MA14133 RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0809451-67.2017.8.10.0001 Vistos, Na forma do art. 465, §3º, do CPC, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do sistema

06/04/2022, 00:00

Juntada de petição

05/04/2022, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 07:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2022, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 09:31

Conclusos para despacho

16/03/2022, 13:22

Juntada de laudo

14/03/2022, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 01/02/2022 23:59.

01/03/2022, 15:14

Juntada de diligência

25/01/2022, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2022, 18:29

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 13:46

Juntada de Mandado

14/01/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:28

Conclusos para despacho

21/06/2021, 14:44

Juntada de Certidão

21/06/2021, 14:44

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO em 08/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 21:30

Juntada de petição

02/06/2021, 19:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 03:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2021, 11:12

Juntada de Ato ordinatório

12/05/2021, 09:31

Juntada de termo

12/05/2021, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2021, 17:39

Juntada de diligência

07/05/2021, 17:39

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 06/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 13:32

Expedição de Mandado.

16/03/2021, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 14:33

Conclusos para despacho

25/11/2020, 10:09

Juntada de Certidão

25/11/2020, 10:09

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 17:31

Juntada de diligência

16/11/2020, 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2020, 08:13

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:36

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:26

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:25

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:19

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 16:09

Conclusos para despacho

13/08/2020, 12:23

Juntada de Certidão

13/08/2020, 12:19

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:14

Juntada de diligência

29/07/2020, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2020, 19:56

Expedição de Mandado.

21/07/2020, 10:36

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 12:31

Conclusos para despacho

15/01/2020, 09:08

Juntada de Certidão

15/01/2020, 09:08

Decorrido prazo de ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2019, 12:14

Juntada de diligência

12/12/2019, 12:14

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 16:04

Conclusos para despacho

08/03/2019, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 14:45

Juntada de petição

30/01/2019, 09:47

Decorrido prazo de EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 04:37

Juntada de petição

25/01/2019, 12:37

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2019, 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2018, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica

19/12/2018, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 11:26

Conclusos para julgamento

25/10/2018, 10:30

Juntada de parecer de mérito (mp)

22/10/2018, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica

19/10/2018, 08:26

Juntada de Ato ordinatório

16/10/2018, 16:50

Juntada de Certidão

16/10/2018, 16:49

Decorrido prazo de Setor de Perícias Médicas do Estado do Maranhão em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:27

Decorrido prazo de EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO em 12/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 10:38

Juntada de petição (3º interessado)

24/08/2018, 12:06

Publicado Intimação em 21/08/2018.

21/08/2018, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2018, 00:24

Juntada de diligência

20/08/2018, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2018, 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2018, 07:16

Juntada de Ato ordinatório

16/08/2018, 16:56

Expedição de Mandado

16/08/2018, 16:55

Juntada de Mandado

16/08/2018, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2018, 14:02

Decorrido prazo de EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 00:35

Expedição de Mandado

09/11/2017, 17:22

Juntada de Petição de contestação

30/10/2017, 14:14

Publicado Intimação em 19/10/2017.

19/10/2017, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2017, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica

17/10/2017, 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2017, 14:06

Conclusos para decisão

01/06/2017, 11:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BITTENCOURT SALGADO em 11/05/2017 07:52:16.

12/05/2017, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica

02/05/2017, 10:20

Juntada de Petição de protocolo

17/04/2017, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 09:09

Conclusos para decisão

23/03/2017, 11:26

Distribuído por sorteio

23/03/2017, 11:26

Sentença

•07/05/2025, 09:43

Despacho

•17/03/2025, 17:35

Despacho

•17/09/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:01

Despacho

•01/03/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 12:23

Despacho

•24/10/2022, 10:41

Despacho

•12/05/2022, 14:59

Despacho

•21/03/2022, 09:31

Despacho

•12/01/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 09:31

Despacho

•11/03/2021, 14:33

Todos os documentos(23)

Documento Diverso

•29/07/2025, 11:09

Despacho

•24/07/2025, 06:55

Sentença

•07/05/2025, 09:43

Despacho

•17/03/2025, 17:35

Despacho

•17/09/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:01

Despacho

•01/03/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 12:23

Despacho

•24/10/2022, 10:41

Despacho

•12/05/2022, 14:59

Despacho

•21/03/2022, 09:31

Despacho

•12/01/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 09:31

Despacho

•11/03/2021, 14:33

Despacho

•15/09/2020, 16:09

Despacho

•01/06/2020, 12:31

Despacho

•08/07/2019, 16:04

Despacho

•12/12/2018, 11:26

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 16:50

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 16:56

Decisão

•11/10/2017, 14:06

Despacho

•30/03/2017, 09:09