Procedimento Comum Cível 0807491-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807491-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 16:45

Determinado o arquivamento

14/10/2022, 21:22

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:20

Juntada de Certidão

06/10/2022, 12:20

Recebidos os autos

28/09/2022, 09:27

Juntada de decisão

28/09/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Fernando Bastos dos Santos Filho. Advogado: Antonio Eduardo dos Santos Filho (OAB/MA 7.371-A). Agravado: TIM Celular S/A. Advogados: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/MA 8.882-A), Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/MA 8.883-A) e Gabriel Silva Pinto (OAB/MA 11.742-A). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. INSCRIÇÃO SERASA POR INEXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A DECISÃO. I. A lide gira em torno dos supostos danos de ordem moral suportados pela parte agravante em razão da conduta da ora agravada, que mesmo efetuando o pagamento da dívida, permaneceu por 7 (sete) dias úteis com seu nome negativado. II. É cediço que, embora se entenda ser indenizável a conduta de manter a negativação do nome do consumidor após o pagamento da dívida, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou posicionamento no qual indica que devedor com apontamentos por diminuto lapso temporal, não tem direito à indenização, uma vez que este não pode se sentir ofendido moralmente por uma anotação que possui pouco tempo de duração. III. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807491-71.2020.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fernando Bastos dos Santos Filho. Advogado: Antonio E. S. Mendes (OAB/MA 7.371). Agravado: Tim Celular S/A. Advogados: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/MA 8882-A) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 1 Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807491-71.2020.8.10.0001- PJE.

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fernando Bastos dos Santos Filho. Advogado: Antonio E. S. Mendes (OAB/MA 7.371). Agravado: Tim Celular S/A. Advogados: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/MA 8882-A) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 1 Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807491-71.2020.8.10.0001- PJE.

06/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/11/2020, 11:44

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 02:53

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 02:53

Juntada de Ato ordinatório

29/10/2020, 15:11

Juntada de contrarrazões

27/10/2020, 12:04

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 05:49

Documentos

Decisão

•14/10/2022, 21:22

Acórdão (expediente)

•30/08/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Fernando Bastos dos Santos Filho. Advogado: Antonio Eduardo dos Santos Filho (OAB/MA 7.371-A). Agravado: TIM Celular S/A. Advogados: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/MA 8.882-A), Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/MA 8.883-A) e Gabriel Silva Pinto (OAB/MA 11.742-A). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. INSCRIÇÃO SERASA POR INEXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A DECISÃO. I. A lide gira em torno dos supostos danos de ordem moral suportados pela parte agravante em razão da conduta da ora agravada, que mesmo efetuando o pagamento da dívida, permaneceu por 7 (sete) dias úteis com seu nome negativado. II. É cediço que, embora se entenda ser indenizável a conduta de manter a negativação do nome do consumidor após o pagamento da dívida, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou posicionamento no qual indica que devedor com apontamentos por diminuto lapso temporal, não tem direito à indenização, uma vez que este não pode se sentir ofendido moralmente por uma anotação que possui pouco tempo de duração. III. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807491-71.2020.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator