Procedimento Comum Cível 0800825-36.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800825-36.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800825-36.2022.8.10.0049 Autor(a): RENALDO ALMEIDA LEMOS Adv.: Kátia Tereza de Carvalho Penha (OAB/MA 18.603) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENALDO ALMEIDA LEMOS em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando as faturas emitidas nos meses de janeiro/2022 e fevereiro/2022, por se tratar de cobranças desproporcionais em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência durante o deslinde processual. Determinei emenda no ID 64125977 e esta foi realizada no ID 64474502. Vieram-me conclusos. Decido. De início, recebo a emenda adequadamente feita e ratifico o deferimento do pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobrança exorbitante nas faturas dos meses de janeiro/2022 e fevereiro/2022, nos valores de R$ 5.094,17 (cinco mil, noventa e quatro reais e dezessete centavos) e R$ 2.050,97 (dois mil, cinquenta reais e noventa e sete centavos), respectivamente, sendo que a média dos consumos anteriores não alcançava sequer um quarto disso, sendo, portanto, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência situada na Avenida da Laranja, n°16, Lima Verde, Paço do Lumiar/MA, vinculada pelo código de ligação 1366293-7, de titularidade de RENALDO ALMEIDA LEMOS, devendo abster-se também de incluí-la nos cadastros de inadimplência, em razão das faturas de referência janeiro/2022 e fevereiro/2022, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor por meio de sua advogada e a ré via e-mail. Com fulcro no art. 344 do CPC/2015, inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta Unidade Jurisdicional. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE a ré, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s). Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar, 13 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

20/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 23/06/2025 23:59.

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