Execução de Título Extrajudicial 0801029-17.2021.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801029-17.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: MÁRCIO SANTANA BATISTA (OAB/MA: 21708-A) APELADA: ALBENISE COSTA ROCHA ADVOGADO: STÊNIO BATISTA ALMEIDA E SILVA (OAB/MA 6.882) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. E DO TJMA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Com a edição da Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 911/69, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente, compreendendo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, para só então, obter a restituição do bem livre de ônus. II. No caso, verifica-se que a apelada promoveu o depósito apenas do valor referente às prestações vencidas até a data do referido depósito e aos honorários advocatícios, no importe de R$ 5.150,76 (cinco mil, cento e cinquenta reais e setenta e seis centavos), e não o valor total do débito, este no importe de R$20.832,30 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), o qual engloba as parcelas vencidas, vincendas e encargos, conforme apontado na inicial. III. Analisando os autos, verifico que o magistrado a quo deferiu a liminar de busca e apreensão, porém, aceitou a purgação da mora, mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, em desacordo com o entendimento acima. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, para anular a sentença de base, a fim de oportunizar ao apelado o pagamento da totalidade da dívida, com base no artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 23 A 30 DE MAIO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO:0802069-68.2020.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís- MA, 23 a 30 de Maio de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR

08/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de STENIO BATISTA ALMEIDA E SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 25/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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