Procedimento Comum Cível 0806736-30.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806736-30.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 09:08

Juntada de petição

19/04/2024, 18:43

Juntada de petição

18/03/2024, 10:10

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2024, 20:47

Juntada de Certidão

22/02/2024, 20:44

Recebidos os autos

07/02/2024, 09:38

Juntada de despacho

07/02/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/MA 19616-A 1º RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV ADVOGADO: SEM ADVOGADO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0806736-30.2021.8.10.0060 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO JOSÉ RODRIGUES CARNEIRO tendo como recorrido o ESTADO DO MARANHÃO, encaminhado a esta Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias. Com o advento da Lei Complementar nº 249, de 09 de junho de 2022, que altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o processamento e julgamento do presente recurso não é mais de competência desta Turma Recursal. Conforme estabelecido no §14, do art. 60-C, da Lei Complementar nº 249/2022, ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não foram criados e instalados. Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria, proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/MA 19616-A 1º RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV ADVOGADO: SEM ADVOGADO D E S P A C H O 1. O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 18.07.2022 e término às 14:59 h do dia 25.07.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3. Diligencie a Secretaria Judicial. 4. Cumpra-se. Caxias MA, data da assinatura. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0806736-30.2021.8.10.0060 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON

16/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

26/05/2022, 14:36

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 14:35

Juntada de contrarrazões

09/05/2022, 15:36

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 20:44

Intimação de acórdão

•12/12/2023, 11:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(18)