Procedimento Comum Cível 0806434-27.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806434-27.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO AUTOR: LAIANE MONTEIRO MAIA DE JESUS, LEANDRO MARTINS FERREIRA em face do CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Intimada, a parte autora apresentou manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, é relativa a presunção de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas do processo. A respeito do requerimento de assistência judiciária gratuita, filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3°, do NCPC, é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos. Assim, levando em consideração o objeto da presente demanda, em que se pretende a revisão contratual de um terreno com área de 200m⊃2;, a ausência de comprovação dos rendimentos mensais percebidos pela autora, bem como que os demais elementos encartados ao feito, constato, neste momento, a ausência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, qual seja, verossimilhança de hipossuficiência econômica, razão pela qual razão pela qual Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806434-27.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LAIANE MONTEIRO MAIA DE JESUS e outros REQUERIDA(S): CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente LAIANE MONTEIRO MAIA DE JESUS e outros, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial, e, consequentemente, fazer o recolhimento das custas processuais correspondentes à presente ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

20/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(65)