Cumprimento de sentença 0801374-67.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801374-67.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Marcelino Martins do Nascimento Advogado: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: Banco PAN S/A Advogado: Dr. Gilvan Melo de Sousa (OAB/MA 16.383) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801374-67.2017.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra o Acórdão da Primeira Câmara Cível que manteve a sentença de base que reconheceu a legalidade do contrato celebrado entre as partes e confirmou a condenação por litigância de má-fé (ID 15814350). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 42 do CDC e art. 80 do CPC, eis que a Recorrente não solicitou e não contratou qualquer serviço de Cartão de Crédito Consignado junto ao Recorrido, razão pela qual requer a repetição de indébito dos valores descontados, indenização por danos morais e a revogação da condenação por litigância de má-fé. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 16674575). Contrarrazões juntadas no ID 17344694. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, face à gratuidade judiciária). Quanto a alegada violação aos dispositivos acima mencionados, verifico que o presente Recurso Especial carece do requisito específico de admissibilidade recursal concernente ao prequestionamento, uma vez o Acórdão recorrido não realizou juízo de valor referente à restituição de valores, tampouco, sobre litigância de má-fé, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: “Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 672.035/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1º de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça

06/06/2022, 00:00

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Juntada de termo

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELINO MARTINS DO NASCIMENTO em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido em parte o pedido de MARCELINO MARTINS DO NASCIMENTO - CPF: 509.235.793-20 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

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