Procedimento Comum Cível 0001335-84.2017.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001335-84.2017.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001335-84.2017.8.10.0105. APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/MA 13.618-A) APELADA: OTAVIANO EUFIGENIO BARBOSA ADVOGADA: MARIA BARBOSA CARVALHO (OAB/MA 3.962) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PARNARAMA/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., por seu advogado, ocasião em que requereu a concessão do benefício de justiça gratuita e na oportunidade afirmam que estão em recuperação judicial e fizeram juntada de balanços patrimoniais. É o que cumpria relatar. Decido. Como se vê, o benefício de justiça gratuita somente deve ser concedido aqueles que realmente necessitarem, especialmente porque se trata de pessoa jurídica em plena atividade, em observância ao disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na espécie, os documentos apresentados pela Apelante não são aptos a demonstrar sua alegada hipossuficiência, vez que o fato de estarem em recuperação judicial não enseja, por si só, a conclusão de que não dispõem de patrimônio que possam se desfazer para efetuar o pagamento do preparo. Ademais, os balanços patrimoniais foram produzidos de forma unilateral pela Apelante e em consulta ao gerador de custas do sítio do Tribunal de Justiça observo que o valor das custas da Apelação Cível, quando o valor da causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivale a R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da Apelante para comprovação do preparo em quinze dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de Setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)