Procedimento Comum Cível 0800306-46.2020.8.10.0109 - TJMA

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 13:16

Transitado em Julgado em 14/07/2022

22/08/2022, 13:16

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 10:38

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 10:38

Juntada de termo

18/07/2022, 14:39

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 13:03

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:35

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800306-46.2020.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1. RELATÓRIO ANGELA ALVES DE SOUSA ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a inépcia da inicial e a falta de interesse agir, e, quanto ao mérito, requerendo, ao final, em síntese, a improcedência da ação em razão do pagamento administrativo já ter sido realizado de acordo a invalidez auferida à época do sinistro. Com a contestação, o requerido coligiu o processo administrativo e o comprovante de pagamento da indenização realizado administrativamente (ID’s 40219098 e 40219105). No ID 44198111, a parte requerente apresentou réplica à contestação ratificando o pedido de condenação do requerido. No ID 44265591 e 64015363, foi determinada a realização de perícia, sendo o respectivo laudo pericial anexado no ID 65379064. No ID 65408181, foi determinado que as partes se manifestassem acerca do laudo, sendo que a requerida apresentou manifestação enfatizando que, ante o teor do referido laudo, não haveria valor a ser complementado e requerendo a improcedência da ação (ID 67003555), ao passo que a parte requerente se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Objeto da demanda Trata-se de ação cível processada sob o rito comum, em que pretende a parte autora o pagamento do valor de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de deformidade/debilidade permanente que a acometera após ter sofrido acidente de trânsito, ocorrido em 15/12/2019. 2.2. Preliminares Inicialmente, refuto o pedido preliminar de substituição do polo passivo, haja vista que a Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, prevê que todas as seguradoras consorciadas são responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório, não podendo uma resolução do CNSP restringi-la. Repilo também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, uma vez que a exordial foi inicialmente instruída com toda a documentação disponível à parte autora, o que autoriza o exame da pretensão posta em juízo. Afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, haja vista que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o pagamento na esfera administrativa não retira da parte autora a possibilidade de postular em juízo a diferença paga extrajudicialmente, a qual entende como devida. Além disso, a quitação extrajudicial somente dispensa a parte requerida do pagamento relativo aos valores até então adimplidos, não alcançando o saldo remanescente, eventualmente existente, decorrente de pagamento a menor do seguro. Ademais, não se deve olvidar que a pretensão se mostrou resistida quando da apresentação de contestação de mérito nos autos, e sem a informação de efetuação de pagamento. É nesse sentido a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704 o STF entendeu ser necessário o prévio requerimento administrativo para demonstrar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Contudo, nas hipóteses em que a seguradora apresenta contestação de mérito e não realiza o pagamento, resta configurada a existência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse de agir. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O patrocínio profissional deve encontrar remuneração condizente com atividade exercida pelo advogado, devendo o Juiz arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.(TJ-MG - AC: 10114100057891005 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/10/0018, Data de Publicação: 16/10/2018) Por fim indefiro a impugnação dos documentos juntados pelo autor, tendo em vista que se confunde com o próprio mérito da demanda, que será objeto de análise em momento oportuno. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.3. Mérito De antemão, rejeito o requerimento da parte ré, efetuado em sede de contestação, em prestígio ao princípio da informalidade e da celeridade, considerando ser possível à seguradora a obtenção de informações acerca da autenticidade dos documentos anexados ao feito e que a má-fé não se presume, doravante, deixo de atender a pedidos desta natureza ou de requisitar tais informações de ofício, para que o processo siga seu curso normal sem atropelos. Sobre a matéria de fundo, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”. No presente caso, trata-se de acidente ocorrido em 15/12/2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei n° 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização do seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o enunciado sumular n° 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base em diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. De acordo com a narrativa autoral, após requerimento administrativo, houve pagamento extrajudicialmente do valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Outrossim, a parte requerida também informou em sua contestação a realização do pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Considerando tais circunstâncias, há de ser verificado se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, concluo que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte requerida comprovou que efetuou o pagamento administrativo de seguro DPVAT (vide ID's 40219098 e 40219105). Portanto, tal situação se apresenta incontroversa. Nesse contexto, a concordância da seguradora em efetuar o pagamento administrativo, mesmo que em parte, revela sua anuência acerca da existência do nexo de causalidade entre o acidente noticiado e a lesão sofrida pela parte requerente, não subsistindo matéria de mérito a ser dirimida nesse tocante. Assim, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial para aferir sobre a existência e invalidez permanente da vítima de acidente trânsito quando reconhecida administrativamente a ocorrência do acidente e os danos dela decorrentes pela seguradora. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO REGULAMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante remansosa jurisprudência, o pagamento administrativo, ainda que parcial, da indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), por si só, implica o reconhecimento da invalidez permanente da vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre. Assim, não há falar na imprescindibilidade de feitura de prova pericial. II - Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado ou qualquer norma dessa natureza não têm o condão de redefinir os valores de indenizações do seguro DPVAT, motivo pelo qual se mostra inadmissível o pagamento em quantia inferior àquela definida em lei. III - Tratando-se de ação de cobrança de complção de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária incide a partir da data do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida. (TJ-SC - AC: 190980 SC 2009.019098-0, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 26/10/2011, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Lages) (Grifei) Vale ainda ressaltar que o pagamento da indenização extrajudicialmente somente dispensa a parte ré do pagamento relativo aos valores até então adimplidos, não alcançando o saldo remanescente decorrente de pagamento a menor do seguro. No que tange à apuração do saldo remanescente, consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a utilização de tabela para a redução proporcional da indenização a ser paga pelo Seguro DPVAT. No entanto, a referida tabela não passa de um mero parâmetro para auxiliar o Magistrado na fixação do quantum da indenização. Trata-se, apenas, de um método possível para a redução proporcional do valor (mas não o único), e que sua utilização não é imperativa, obrigatória ou de qualquer forma cogente, devendo, é certo, o Magistrado fixar o valor devido de forma proporcional, prudente, e, sobretudo, atento às peculiaridades do caso concreto. Nesses termos, já decidiu a Turma Recursal Polo Imperatriz: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO POSTERIOR A MP 451/2008. APLICAÇÃO DA TABELA PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. DIFERENÇA DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. POR UNANIMIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que o Juizado Especial Cível é competente para julgar ações de cobrança de seguro DPVAT. A complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Na espécie, é descabida a produção de prova pericial, já que administrativamente foi reconhecido a ocorrência do acidente e os danos dela decorrentes. 2. A quitação extrajudicial apenas exonera a seguradora em relação aos valores pagos, não alcançando saldo remanescente decorrente de pagamento a menor do seguro. Preliminares rejeitadas. 3. O STJ, por meio da Súmula 474, pacificou entendimento pela validade da tabela proporcional instituída pela MP 451/2008, tendo esta Turma Recursal acolhido tal posicionamento. 4. A sentença deve ser reformada para adequar a condenação aos valores da tabela. 5. Do sinistro resultou fratura do pé esquerdo do autor. Considerando que a tabela de proporcionalidade prevê para esse caso o valor R$ 6.750,00, correspondente a 50% do teto máximo de R$ 13.500,00, e que já houve pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00, tem-se que é devida a diferença de R$ 3.375,00. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Condenação da reclamante recorrida em custas e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. 8. Votação unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitando as preliminares, e dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação ao valor de R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), mantendo inalterado os demais termos da sentença. Condenação da reclamante recorrida em custas e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. Votaram, além da Relatora, os juízes MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA (Membro) e MANUELLA VIANA DOS SANTOS FARIA RIBEIRO (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz aos 24 de fevereiro de 2014. ANA PAULA SILVA ARAÚJO; Relatora e Presidente da Turma Recursal. (Grifei) Logo, cabe ao Magistrado fixar com prudência o quantum indenizatório, tendo como teto o valor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74, e a regra da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, conforme parecer apresentado pela perícia médica, anexado no ID 65379064, restou apontado que a parte autora sofreu lesões de natureza permanente que lhe acarretaram dor crônica e residual em abdome, que, aplicada sobre a tabela estabelecida pela Lei n° 11.945/2009, informa o percentual de perda de 100%. Destarte, in casu, a indenização deve ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado, multiplicado pelo percentual de perda, ou seja, no caso, R$ 13.500,00 x 100%, o que perfaz o valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, tendo em vista se tratar de limitação funcional residual no abdome, torna-se cogente a aplicação do percentual de 10% ao retrocitado valor, qual seja, R$ 13.500,00 x 10%, o que perfaz o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Nessa conjuntura, considerando a comprovação do pagamento no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), realizado administrativamente (vide ID's 40219098 e 40219105) – o que, inclusive, foi confirmado pela própria parte requerente em sua exordial –, não resta à parte autora o direito a qualquer diferença do valor pago extrajudicialmente, não existindo qualquer montante ainda devido pela seguradora requerida, ensejando, assim, a improcedência dos pedidos autorais realizados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na exordial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante apreciação equitativa, por ser ínfimo o valor da causa (CPC, art. 85, § 8º), ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora defiro expressamente. Intimem-se as partes acerca do presente mandamento sentencial. Após o trânsito em julgado da presente sentença, cumpridas as formalidades legais, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Expeça-se alvará dos honorários periciais, caso assim ainda tenha sido procedido. Dou por publicada com o recebimento dos autos pela Secretaria. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 13:37

Julgado improcedente o pedido

21/06/2022, 13:00

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 22:04

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:50

Juntada de petição

16/05/2022, 17:13

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 10:30.

06/05/2022, 10:51

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/04/2022 10:30.

29/04/2022, 19:09

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELA ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Em estrita observância ao que dispõe o § 1º do art. 477 do NCPC/2015, determino que a Secretaria Judicial proceda à intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo colacionado no ID 65379064, observando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o supramencionado prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800306-46.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:19

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:14

Juntada de Certidão

25/04/2022, 13:14

Juntada de Alvará

25/04/2022, 11:41

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELA ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800306-46.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 16:48

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:47

Outras Decisões

01/04/2022, 10:13

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:28

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:59

Juntada de petição

24/11/2021, 18:43

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 08:35

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 08:35

Juntada de petição

07/05/2021, 15:27

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 09:11

Outras Decisões

19/04/2021, 09:22

Conclusos para despacho

18/04/2021, 17:10

Juntada de réplica à contestação

16/04/2021, 11:55

Publicado Intimação em 13/04/2021.

15/04/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 06:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2021, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 14:58

Outras Decisões

12/07/2020, 10:43

Conclusos para despacho

10/07/2020, 17:47

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 12:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)