Procedimento Comum Cível 0801689-72.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Paruá

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/09/2022 23:59.

22/11/2022, 19:43

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 14:48

Juntada de Certidão

19/10/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:42

Conclusos para decisão

18/10/2022, 09:28

Juntada de Certidão

18/10/2022, 09:27

Juntada de petição

05/10/2022, 14:17

Juntada de petição

30/09/2022, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

09/08/2022, 08:38

Juntada de Certidão

09/08/2022, 08:38

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES SOBRINHO em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 16:44

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/09/2022 23:59.

22/11/2022, 19:43

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 14:48

Juntada de Certidão

19/10/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:42

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•18/10/2022, 14:42

Despacho

•09/08/2022, 16:39

18/10/2022, 09:28

Juntada de Certidão

18/10/2022, 09:27

Juntada de petição

05/10/2022, 14:17

Juntada de petição

30/09/2022, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

09/08/2022, 08:38

Juntada de Certidão

09/08/2022, 08:38

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES SOBRINHO em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 16:44

Juntada de petição

19/07/2022, 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 15:13

Juntada de ato ordinatório

11/07/2022, 15:10

Juntada de despacho

06/07/2022, 08:52

Recebidos os autos

06/07/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrido: Raimundo Soares Sobrinho Advogado: Dr. Gil Jorge Nascimento Aragão (OAB/MA 7.071) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801689-72.2019.8.10.0116 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, ‘c’, da Constituição Federal, em face de decisão monocrática proferida pelo em. Relator Desembargador Antônio José Vieira Filho no julgamento de Apelação Cível (ID 15831265). Contrarrazões apresentadas no ID 17385588. É o breve relato. Decido. O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1966023 / PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 3 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB-MA 6.100) RECORRIDO: Raimundo Soares SObrinho Advogado: Gil Jorge Nascimento Aragão (OAB-MA 7.071) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 05 de maio de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801689-72.2019.8.10.0116

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Apelada: Raimundo Soares SObrinho Advogado: Gil Jorge Nascimento Aragão Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801689-72.2019.8.10.0116 Trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia em razão da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Paruá ao julgar procedente os pedidos elencados na

06/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/11/2021, 09:17

Juntada de Ofício

16/11/2021, 12:35

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 15:08

Juntada de Certidão

13/10/2021, 15:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES SOBRINHO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 09:33

Juntada de contrarrazões

28/09/2021, 17:31

Juntada de contrarrazões

28/09/2021, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2021, 16:50

Juntada de ato ordinatório

08/09/2021, 16:48

Juntada de Certidão

08/09/2021, 16:47

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/08/2021 23:59.

01/09/2021, 20:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/08/2021 23:59.

01/09/2021, 20:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES SOBRINHO em 26/08/2021 23:59.

01/09/2021, 20:53

Decorrido prazo de GIL JORGE NASCIMENTO ARAGAO em 26/08/2021 23:59.

28/08/2021, 16:57

Juntada de apelação cível

18/08/2021, 00:28

Juntada de petição

16/08/2021, 12:15

Juntada de contrarrazões

04/08/2021, 18:10

Juntada de petição

27/07/2021, 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2021, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2021, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2021, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2021, 15:31

Julgado procedente o pedido

19/07/2021, 18:39

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 16:23

Juntada de Certidão

28/06/2021, 16:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES SOBRINHO em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 14:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 23:01

Juntada de petição

17/06/2021, 22:44

Juntada de petição

14/06/2021, 20:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 17:44

Conclusos para decisão

23/04/2021, 14:27

Juntada de Certidão

23/04/2021, 14:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES SOBRINHO em 13/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 10:32

Juntada de réplica à contestação

29/03/2021, 17:55

Juntada de contrarrazões

29/03/2021, 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2021, 14:46

Juntada de ato ordinatório

08/03/2021, 14:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2021, 12:27

Juntada de Certidão

21/02/2021, 12:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 08:23

Juntada de contestação

02/11/2020, 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2020, 15:56

Decorrido prazo de GIL JORGE NASCIMENTO ARAGAO em 25/05/2020 23:59:59.

07/06/2020, 01:05

Decorrido prazo de GIL JORGE NASCIMENTO ARAGAO em 25/05/2020 23:59:59.

07/06/2020, 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2020, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2020, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2020, 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2020, 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/01/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 09:44

Conclusos para decisão

18/10/2019, 12:00

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 12:00

Petição

•19/07/2022, 21:13

Petição

•19/07/2022, 21:13

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 15:10

Decisão (expediente)

•08/06/2022, 10:50

Decisão

•07/06/2022, 17:15

Decisão (expediente)

•05/04/2022, 10:01

Decisão

•05/04/2022, 09:49

Despacho

•02/12/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 16:48

Sentença

•19/07/2021, 18:39

Despacho

•02/06/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 14:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•18/10/2022, 14:42

Despacho

•09/08/2022, 16:39

Petição

•19/07/2022, 21:13

Petição

•19/07/2022, 21:13

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 15:10

Decisão (expediente)

•08/06/2022, 10:50

Decisão

•07/06/2022, 17:15

Decisão (expediente)

•05/04/2022, 10:01

Decisão

•05/04/2022, 09:49

Despacho

•02/12/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 16:48

Sentença

•19/07/2021, 18:39

Despacho

•02/06/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 14:45

Decisão

•24/01/2020, 09:44