Procedimento Comum Cível 0800142-47.2021.8.10.0109 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 09:29

Transitado em Julgado em 25/07/2022

28/09/2022, 09:28

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 14:45

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 14:45

Juntada de termo

18/07/2022, 14:25

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TIAGO FEITOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800142-47.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos etc. 1. RELATÓRIO TIAGO FEITOSA SILVA ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Devidamente citado (ID’ 44520627 e 50109299), o requerido não apresentou contestação, consoante atesta a certidão exarada no ID 50109895. No ID 55191668 e 64020083, foi determinada a realização de perícia, sendo o respectivo laudo pericial anexado no ID 65376708. No ID 65407924, foi determinado que as partes se manifestassem acerca do laudo, sendo que a requerida apresentou manifestação enfatizando que, ante o teor do referido laudo, não haveria valor a ser complementado e requerendo a improcedência da ação (ID 66034295), ao passo que a parte requerente não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Objeto da demanda Trata-se de ação cível processada sob o rito comum, em que pretende a parte autora o pagamento do valor de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de deformidade/debilidade permanente que a acometera após ter sofrido acidente de trânsito, ocorrido em 14/08/2020. Não havendo preliminares, prejudiciais de mérito ou outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito Sobre a matéria de fundo, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”. No presente caso, trata-se de acidente ocorrido em 14/08/2020, portanto, após a entrada em vigor da Lei n° 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização do seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o enunciado sumular n° 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base em diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. De acordo com a narrativa autoral, após requerimento administrativo, houve pagamento extrajudicialmente do valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Outrossim, a parte requerida também informou na petição apresentada no ID 66034295 a realização do pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando tais circunstâncias, há de ser verificado se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, concluo que a demanda deve ser julgada improcedente. É que restou comprovado nos autos que a parte requerida efetuou o pagamento administrativo de seguro DPVAT (vide ID’s 42143631, Pág. 11, e 66034295). Portanto, tal situação se apresenta incontroversa. Nesse contexto, a concordância da seguradora em efetuar o pagamento administrativo, mesmo que em parte, revela sua anuência acerca da existência do nexo de causalidade entre o acidente noticiado e a lesão sofrida pela parte requerente, não subsistindo matéria de mérito a ser dirimida nesse tocante. Assim, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial para aferir sobre a existência e invalidez permanente da vítima de acidente trânsito quando reconhecida administrativamente a ocorrência do acidente e os danos dela decorrentes pela seguradora. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO REGULAMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante remansosa jurisprudência, o pagamento administrativo, ainda que parcial, da indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), por si só, implica o reconhecimento da invalidez permanente da vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre. Assim, não há falar na imprescindibilidade de feitura de prova pericial. II - Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado ou qualquer norma dessa natureza não têm o condão de redefinir os valores de indenizações do seguro DPVAT, motivo pelo qual se mostra inadmissível o pagamento em quantia inferior àquela definida em lei. III - Tratando-se de ação de cobrança de complção de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária incide a partir da data do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida. (TJ-SC - AC: 190980 SC 2009.019098-0, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 26/10/2011, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Lages) (Grifei) Vale ainda ressaltar que o pagamento da indenização extrajudicialmente somente dispensa a parte ré do pagamento relativo aos valores até então adimplidos, não alcançando o saldo remanescente decorrente de pagamento a menor do seguro. No que tange à apuração do saldo remanescente, consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a utilização de tabela para a redução proporcional da indenização a ser paga pelo Seguro DPVAT. No entanto, a referida tabela não passa de um mero parâmetro para auxiliar o Magistrado na fixação do quantum da indenização. Trata-se, apenas, de um método possível para a redução proporcional do valor (mas não o único), e que sua utilização não é imperativa, obrigatória ou de qualquer forma cogente, devendo, é certo, o Magistrado fixar o valor devido de forma proporcional, prudente, e, sobretudo, atento às peculiaridades do caso concreto. Nesses termos, já decidiu a Turma Recursal Polo Imperatriz: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO POSTERIOR A MP 451/2008. APLICAÇÃO DA TABELA PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. DIFERENÇA DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. POR UNANIMIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que o Juizado Especial Cível é competente para julgar ações de cobrança de seguro DPVAT. A complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Na espécie, é descabida a produção de prova pericial, já que administrativamente foi reconhecido a ocorrência do acidente e os danos dela decorrentes. 2. A quitação extrajudicial apenas exonera a seguradora em relação aos valores pagos, não alcançando saldo remanescente decorrente de pagamento a menor do seguro. Preliminares rejeitadas. 3. O STJ, por meio da Súmula 474, pacificou entendimento pela validade da tabela proporcional instituída pela MP 451/2008, tendo esta Turma Recursal acolhido tal posicionamento. 4. A sentença deve ser reformada para adequar a condenação aos valores da tabela. 5. Do sinistro resultou fratura do pé esquerdo do autor. Considerando que a tabela de proporcionalidade prevê para esse caso o valor R$ 6.750,00, correspondente a 50% do teto máximo de R$ 13.500,00, e que já houve pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00, tem-se que é devida a diferença de R$ 3.375,00. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Condenação da reclamante recorrida em custas e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. 8. Votação unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitando as preliminares, e dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação ao valor de R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), mantendo inalterado os demais termos da sentença. Condenação da reclamante recorrida em custas e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. Votaram, além da Relatora, os juízes MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA (Membro) e MANUELLA VIANA DOS SANTOS FARIA RIBEIRO (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz aos 24 de fevereiro de 2014. ANA PAULA SILVA ARAÚJO; Relatora e Presidente da Turma Recursal. (Grifei) Logo, cabe ao Magistrado fixar com prudência o quantum indenizatório, tendo como teto o valor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74, e a regra da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, conforme parecer apresentado pela perícia médica, anexado no ID 65376708, restou apontado que a parte autora sofreu lesões de natureza permanente que lhe acarretaram limitação funcional moderada/média em ombro esquerdo, que, aplicada sobre a tabela estabelecida pela Lei n° 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25%, sobre o qual deve incidir ainda o percentual de 50% (por não se tratar de perda funcional completa, mas sim, moderada/média). Destarte, in casu, a indenização deve ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado, multiplicado pelo percentual de perda, ou seja, no caso, R$ 13.500,00 x 25% x 50%, o que perfaz o valor R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Nessa conjuntura, considerando a comprovação do pagamento no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), realizado administrativamente (vide ID’s 42143631, Pág. 11, e 66034295) – o que, inclusive, foi confirmado pela própria parte requerente em sua exordial –, não resta à parte autora o direito a qualquer diferença do valor pago extrajudicialmente, não existindo qualquer montante ainda devido pela seguradora requerida, ensejando, assim, a improcedência dos pedidos autorais realizados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na exordial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante apreciação equitativa, por ser ínfimo o valor da causa (CPC, art. 85, § 8º), ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora defiro expressamente. Intimem-se as partes acerca do presente mandamento sentencial. Após o trânsito em julgado da presente sentença, cumpridas as formalidades legais, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Expeça-se alvará dos honorários periciais, caso assim ainda tenha sido procedido. Dou por publicada com o recebimento dos autos pela Secretaria. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 09:57

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 18:39

Julgado improcedente o pedido

24/06/2022, 18:48

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 11:48

Juntada de petição

03/05/2022, 16:56

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2022 09:00.

01/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 09:00.

30/04/2022, 09:21

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TIAGO FEITOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Em estrita observância ao que dispõe o § 1º do art. 477 do NCPC/2015, determino que a Secretaria Judicial proceda à intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo colacionado no ID 65376708, observando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o supramencionado prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800142-47.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:19

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:54

Juntada de Certidão

25/04/2022, 12:54

Juntada de Alvará

25/04/2022, 11:42

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TIAGO FEITOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA117 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800142-47.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 16:48

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:43

Outras Decisões

01/04/2022, 10:29

Conclusos para decisão

01/04/2022, 09:46

Juntada de petição

16/12/2021, 12:27

Juntada de petição

13/12/2021, 12:52

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:17

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:17

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2021, 09:34

Outras Decisões

26/10/2021, 16:58

Conclusos para despacho

11/10/2021, 10:26

Juntada de Certidão

11/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 26/08/2021 23:59.

05/09/2021, 01:44

Publicado Intimação em 19/08/2021.

21/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

21/08/2021, 02:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 11:07

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:19

Juntada de Certidão

03/08/2021, 14:19

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2021, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2021, 14:00

Outras Decisões

15/04/2021, 11:10

Conclusos para despacho

15/04/2021, 10:29

Juntada de petição

14/04/2021, 12:12

Publicado Intimação em 23/03/2021.

25/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2021, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 14:43

Conclusos para despacho

08/03/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 11:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2022 09:00.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 09:00.

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