Procedimento Comum Cível 0800840-37.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800840-37.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Domingos Do Rosário Gomes Lindoso e Outros Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araujo - OAB/MA – 19.410A Recorrido: Município De Cajarí Advogado: Daniel De Faria Jerônimo Leite D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL nº 0800840-37.2020.8.10.0061 Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário simultaneamente interpostos, com fundamento no arts. 102 III a e 105 III da Constituição Federal, respectivamente, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que reconheceu a prescrição da ação executiva dos Recorrentes que pleiteavam a implantação dos 11,98% em suas remunerações. Em seu apelo Especial e Extraordinário, os Recorrentes sustentam, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 37, XV da CF, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apenas ao Resp em ID 17989454. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Em relação a violação do art. 37, XV da CF, verifico que não tem viabilidade o Resp, eis que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Quanto ao Recurso Extraordinário, a fundamentação adotada pelo Acórdão recorrido está em sintonia com precedentes vinculantes do STF, firmados no RE 56.1836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad a eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Logo, o Acórdão, com base na prova produzida nos autos, entendeu que caso dos autos exigiu a aplicação da tese fixada pelo Supremo no RE 561.836 quanto à prescrição, de modo que modificar esse entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial e extraordinário, à luz do óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 279/STF. Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a) e, por conseguinte, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2022, 00:00

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