Cumprimento de sentença 0803715-80.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803715-80.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Tiago de Melo Oliveira Advogada: Isana Ruth Ramos de Oliveira (OAB/PI 15.111) Apelada: Maria José Sá da Silva Advogadas: Beatriz Miranda Cunha (OAB/PI 17.045) e outras DECISÃO MONOCRÁTICA Tiago de Melo Oliveira interpôs o presente recurso de apelação da sentença que se encontra no ID 12749154, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0803715-80.2020.8.10.0060, proposta por Maria José Sá da Silva, ora apelada, que julgou parcialmente procedente a demanda. Nas razões do apelo, acostadas no ID 12749158, o apelante, inicialmente, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustenta a inocorrência de danos morais, bem como a inexistência de danos materiais e lucros cessantes, ao argumento de que honrou com seus compromissos atinentes ao contrato em debate. Por fim, alega que o valor arbitrado é exagerado, requerendo sua minoração, caso mantida a condenação. Contrarrazões no ID 12749164, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (ID 13035721). Por meio da decisão de ID 15822234, foi determinada a intimação do apelante para comprovar sua condição de hipossuficiência, a fim de analisar o pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não o fez, sobrevindo a decisão de ID 16510739, que indeferiu a gratuidade e concedeu, ao recorrente, o prazo de 15 (dez) dias úteis para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, porém deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo que não havendo nos autos documento do qual se possa aferir a real condição financeira da empresa, como, por exemplo, a declaração de fluxo de caixa, declaração de imposto de renda ou outro documento hábil, que permitiria verificar a existência de mais obrigações do que disponibilidades, o não deferimento de tal benefício é medida que se impõe. Observa-se, na origem, que não fora concedido o benefício da justiça gratuita e, ao recorrer, requereu apenas de forma genérica tal benefício, sem juntar, como acima delineado, qualquer documento que demonstre tal hipossuficiência. Com estes fundamentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, determinando ao apelante que, em 15 (quinze) dias, procedesse com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, porém não o fez. Ora, denegada a gratuidade da justiça, caberia ao recorrente observar a regra contida no art. 1.007, caput do CPC/2015 que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Sobre a matéria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 187/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. […]. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente, na origem, não recolhe as despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187/STJ). 4. No caso concreto, após o indeferimento da justiça gratuita, o recorrente foi intimado para o pagamento do preparo, contudo, deixou de recolhê-lo, de modo que correto o reconhecimento da deserção. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 843630/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/08/2016). Nesse sentido também: AÇÃO REVISIONAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO – DESERÇÃO. Negado o benefício da assistência judiciária requerido em sede recursal, deve ser dada à parte a oportunidade de efetuar o preparo. Se o recorrente, ciente do indeferimento da assistência judiciária, não realiza o preparo no prazo que lhe foi assinado, o recurso não pode ser conhecido, por deserto. (TJMG, AGV 10024132222183002 MG, Rel. Pereira da Silva, J. 25/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DOS APELANTES. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC /1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de atendimento ao comando judicial, no prazo determinado, que determina a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069585-4, de Palhoça, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 22-5-2014). Neste cenário, não sendo o apelante beneficiário da gratuidade da justiça, e deixando de observar o procedimento previsto na legislação regente, não merece ser conhecido o presente recurso, porque deserto. Posto isto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer o recurso de apelação, vez que manifestamente inadmissível, em face de sua deserção. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803715-80.2020.8.10.0060 – TIMON Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

05/09/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE SA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DE MELO OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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