Procedimento Comum Cível 0800844-77.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:50

Juntada de termo de juntada

13/11/2023, 10:48

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:45

Processo Desarquivado

10/11/2023, 14:42

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:41

Juntada de petição

08/11/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 08/08/2022

23/03/2023, 15:51

Realizado cálculo de custas

17/03/2023, 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

17/03/2023, 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2023, 08:28

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2023, 11:28

Realizado cálculo de custas

23/01/2023, 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

23/01/2023, 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/01/2023, 14:52

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:50

Juntada de termo de juntada

13/11/2023, 10:48

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:45

Processo Desarquivado

10/11/2023, 14:42

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:41

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 14:45

Sentença

•13/07/2022, 13:56

Juntada de petição

08/11/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 08/08/2022

23/03/2023, 15:51

Realizado cálculo de custas

17/03/2023, 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

17/03/2023, 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2023, 08:28

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2023, 11:28

Realizado cálculo de custas

23/01/2023, 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

23/01/2023, 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/01/2023, 14:52

Juntada de termo

16/01/2023, 14:50

Juntada de aviso de recebimento

16/01/2023, 14:50

Decorrido prazo de PAULO EREMILTON DE CARVALHO em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:37

Juntada de Certidão

08/08/2022, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 09:00

Realizado cálculo de custas

04/08/2022, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

04/08/2022, 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2022, 12:53

Juntada de termo

02/08/2022, 12:53

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:53

Juntada de Certidão

18/07/2022, 16:25

Publicado Sentença em 15/07/2022.

17/07/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 06:07

Juntada de petição

14/07/2022, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800844-77.2020.8.10.0060. AUTOR: PAULO EREMILTON DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença formulado por PAULO EREMILTON DE CARVALHO, por advogado, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, buscando o pagamento da condenação relativa aos honorários sucumbenciais. Intimado, o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação, juntando o comprovante de ID 70846929. Em seguida, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial, ID 70902528. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, recolher a taxa judicial para fins de expedição de alvará judicial. Comprovado o recolhimento, expeça-se Alvará Judicial, por meio de e-mail ao Banco do Brasil, para transferir o(s) valor(es) depositado(s) nos autos para a conta bancária indicada no ID 70902528 (conta advogado), referente aos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. Timon/MA, 13 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2022, 10:08

Juntada de petição

07/07/2022, 10:02

Juntada de petição

06/07/2022, 14:42

Publicado Despacho em 17/06/2022.

24/06/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 17:14

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:51

Juntada de Certidão

20/06/2022, 08:32

Juntada de petição

17/06/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800844-77.2020.8.10.0060. AUTOR: PAULO EREMILTON DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a(o) exequente, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). Com o pagamento, intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador constituído, para, no prazo de 15(quinze) dias, satisfazer a obrigação a qual foi condenado ou acostar aos autos prova do seu adimplemento no que se refere ao PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 1.335,16), nos termos da conforme cálculos apresentados, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC). Proceda-se à alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intimem-se. Timon/MA, 15 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 11:46

Conclusos para despacho

02/06/2022, 22:26

Juntada de Certidão

02/06/2022, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

10/05/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 09:21

Juntada de petição

09/05/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 6 de maio de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0800844-77.2020.8.10.0060 PAULO EREMILTON DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a)

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 13:36

Juntada de Certidão

06/05/2022, 13:33

Recebidos os autos

05/05/2022, 19:18

Juntada de despacho

05/05/2022, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) 2º Apelante: Paulo Eremilton de Carvalho Advogada: Edilene Lima Brandão (OAB-MA 17591-A) 1º Apelado: Paulo Eremilton de Carvalho Advogada: Edilene Lima Brandão (OAB-MA 17591-A) 2º Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garc Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800844-77.2020.8.10.0060 – TIMON Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º

06/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/07/2021, 17:25

Juntada de Certidão

05/07/2021, 17:21

Juntada de contrarrazões

05/07/2021, 16:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 05:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 23:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2021.

19/06/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 15:56

Juntada de Ato ordinatório

16/06/2021, 15:54

Juntada de petição

16/06/2021, 12:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.

10/06/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2021, 20:33

Juntada de Ato ordinatório

07/06/2021, 20:32

Juntada de apelação cível

07/06/2021, 17:05

Juntada de Certidão

25/05/2021, 10:05

Juntada de petição

24/05/2021, 17:50

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2021, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 11:31

Julgado procedente em parte do pedido

17/05/2021, 11:40

Juntada de termo de juntada

12/05/2021, 13:35

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:50

Conclusos para decisão

28/04/2021, 08:59

Juntada de petição

27/04/2021, 18:38

Juntada de petição

26/04/2021, 10:32

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 11:04

Conclusos para decisão

24/03/2021, 09:39

Juntada de Certidão

24/03/2021, 09:38

Juntada de aviso de recebimento

16/03/2021, 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 09:19

Juntada de Ofício

09/02/2021, 23:26

Juntada de Ato ordinatório

08/02/2021, 16:29

Juntada de Certidão

08/02/2021, 13:49

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 13:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2020, 18:32

Juntada de diligência

22/12/2020, 18:32

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 12:40

Juntada de Ofício

17/12/2020, 11:00

Juntada de Certidão

09/12/2020, 14:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 03:53

Juntada de petição

04/12/2020, 22:25

Juntada de aviso de recebimento

30/11/2020, 21:03

Publicado Despacho (expediente) em 20/11/2020.

20/11/2020, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 01:57

Juntada de Certidão

18/11/2020, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 12:00

Conclusos para decisão

04/11/2020, 19:40

Juntada de Certidão

04/11/2020, 19:37

Juntada de petição

04/11/2020, 19:30

Juntada de Certidão

15/10/2020, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2020, 13:37

Juntada de Ato ordinatório

15/10/2020, 13:32

Juntada de Certidão

15/10/2020, 12:07

Juntada de petição

15/10/2020, 10:39

Juntada de petição

14/10/2020, 15:44

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 23:23

Juntada de Certidão

08/10/2020, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 11:09

Conclusos para decisão

23/09/2020, 09:04

Juntada de Certidão

23/09/2020, 09:04

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:01

Juntada de petição

22/09/2020, 17:19

Juntada de petição

22/09/2020, 17:17

Juntada de petição

21/09/2020, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2020, 09:04

Publicado Despacho (expediente) em 15/09/2020.

15/09/2020, 09:04

Juntada de Certidão

11/09/2020, 07:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 17:29

Conclusos para despacho

08/09/2020, 13:21

Juntada de Certidão

08/09/2020, 13:19

Juntada de petição

06/09/2020, 11:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2020, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2020, 10:54

Juntada de Ato ordinatório

17/08/2020, 10:53

Juntada de Certidão

17/08/2020, 10:49

Juntada de contestação

17/08/2020, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 20:45

Juntada de Carta ou Mandado

15/07/2020, 15:15

Juntada de Ato ordinatório

15/07/2020, 14:23

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

15/07/2020, 14:19

Juntada de petição

14/07/2020, 15:58

Juntada de Certidão

03/04/2020, 14:33

Juntada de petição

03/04/2020, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2020, 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2020, 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/03/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 16:30

Conclusos para decisão

21/02/2020, 16:30

Sentença

•13/07/2022, 10:08

Despacho

•15/06/2022, 12:11

Despacho

•15/06/2022, 11:46

Petição

•09/05/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 13:33

Acórdão (expediente)

•05/04/2022, 11:48

Acórdão

•05/04/2022, 11:39

Despacho

•08/07/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 20:33

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 20:32

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 14:45

Sentença

•13/07/2022, 13:56

Sentença

•13/07/2022, 10:08

Despacho

•15/06/2022, 12:11

Despacho

•15/06/2022, 11:46

Petição

•09/05/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 13:33

Acórdão (expediente)

•05/04/2022, 11:48

Acórdão

•05/04/2022, 11:39

Despacho

•08/07/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 20:33

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 20:32

Sentença

•17/05/2021, 11:40

Despacho

•15/04/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 16:29

Despacho

•18/11/2020, 12:00

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 13:32

Despacho

•08/10/2020, 11:09

Despacho

•10/09/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 14:23

Decisão

•02/03/2020, 14:36