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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 42.568,28

Órgão julgador

Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

LINDOMAR ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR ALVES DE FREITAS em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/01/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de LINDOMAR ALVES DE FREITAS - CPF: 098.624.123-72 (REQUERENTE) e provido em parte

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão