Cumprimento Provisório de Sentença 0031858-08.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0031858-08.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume Pereira de Almeida Recorrido: Kenio Gama Leite Advogado: Dra. Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10551-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0031858-08.2014.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que julgou procedentes os pleitos do Recorrido com base na tese fixada no IRDR nº 48.732/2016, reformando a sentença recorrida, no sentido de garantir a manutenção da nomeação do Recorrente no cargo de sua aprovação (ID 15124264). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 926, 927, III, e 985, I e II do CPC, ao argumento de que a simples contratação temporária não caracteriza direito a nomeação de excedentes aprovados em certame vigente. Assim, requer o julgamento do mérito para reformar o decidido (ID 17255360). Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. A tese firmada no IRDR observa a jurisprudência consolidada do STJ ao definir que o candidato aprovado em cadastro de reserva deve demonstrar, para que tenha direito subjetivo à nomeação, a “prática de ato arbitrário imotivado da administração pública, para além, é claro, da existência de cargo a ser provido” (AgInt no REsp n. 1.972.158/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022), também incidindo no ponto a Súmula nº 83/STJ, sem descuidar que o entendimento está em conformidade com o definido no julgamento do RE nº 837.311/PI (Tema 784/STF), em repercussão geral, aplicando-se por isso a Súmula nº 126/STJ, ante a ausência de interposição simultânea de Recurso Extraordinário. Constato ainda que o preenchimento ou não dos requisitos legais à existência de direito subjetivo à nomeação exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, incidindo a Súmula nº 7/STJ. Por fim, o Recurso Especial interposto não apresenta integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, certo de que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KENIO GAMA LEITE em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de KENIO GAMA LEITE em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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