Procedimento Comum Cível 0800621-70.2022.8.10.0120 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 13:19

Transitado em Julgado em 31/10/2022

01/11/2022, 13:18

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

06/10/2022, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FREDERICO BARBOSA BASTOS Requerido(a): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA DO RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800621-70.2022.8.10.0120 Trata-se de ação cominatória e indenizatória proposta por FREDERICO BARBOSA BASTOS em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A, alegando a realização de um único desconto indevido na sua conta bancária, no valor de R$35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a título de SEGURO DE VIDA, sem sua autorização. Citada, a corréu SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS apresentou contestação em id 66255566, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva e impugnando a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência de dano a ser reparado. A instituição financeira Bradesco S.A apresentou contestação em id 66460494, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo para a solução da lide, inépcia da inicial e a conexão. No mérito, aduziu a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano, pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Oportunizada a manifestação, o autor apresentou réplica em id 69385136 reiterando os termos da inicial. É o que importava relatar. Passo à fundamentação. DOS FUNDAMENTOS Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Preliminares Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelas instituições corrés SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A, verifico assistir razão apenas quanto à primeira corréu, não se estendendo o entendimento para o segundo demandado (Banco Bradesco S.A). Senão Vejamos. Depreende-se dos autos, conforme extratos bancários juntados pelo autor, que o aludido desconto alegado indevido fora efetuado pela SUL AMÉRICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA e não pela requerida SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS. Trata-se de empresas diversas, não havendo, portanto, qualquer relação jurídica desta última com o requerente. Dessa forma, considerando que restou demonstrado que a primeira demandada (SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS) não realizou qualquer desconto indevido na conta bancária do autor, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva desta para figurar no polo passivo desta demanda. Preliminar acolhida. Ao revés, no que tange ao requerido BANCO BRADESCO S.A, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva deva ser rejeitada. É que a pretensão deduzida na petição inicial decorre do fato de o Banco corréu ter debitado valores da conta corrente do autor relativos a seguro que este alega desconhecer. Assim, tendo em vista discutir-se a ilegalidade de desconto efetuado na conta corrente do autor relativo a contrato de seguro, cuja origem o requerente afirma não reconhecer, forçoso concluir pela legitimidade passiva da instituição financeira corré, com amparo nas disposições do art. 7º, § único, do CDC, in verbis: “Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela instituição financeira rejeitada. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Perícia grafotécnica não realizada. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização majorada para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Honorários advocatícios majorados. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001886-47.2020.8.26.0218; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória - Descontos de valores em conta corrente - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira reconhecidas com acerto - Contrato firmado sem a correlata proposta assinada pela autora - Impossibilidade - Cancelamento necessário - Devolução em dobro do montante indevidamente cobrado - Cabimento - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Litigância de má-fé não evidenciada - Apelos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1004102-50.2018.8.26.0541; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 24/10/2019). Falta de interesse de agir. Argui o Banco requerido a questão da falta de interesse de agir ante eventual ausência de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Afasto a preliminar arguida, porquanto não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010). Inépcia. Não há se falar em inépcia, haja vista que o pedido é perfeitamente dedutível dos fatos alegados na inicial, podendo-se inferir com segurança qual o teor, in status assertionis, da pretensão da parte requerente. Preliminar rejeitada. Conexão. Embora a parte requerida alegue conexão, limita-se à indicação genérica de outro processo. Não faz nenhuma delimitação dos processos ou indicação específica de que se tratam de litígios relacionados ao mesmo contrato. De qualquer modo, esta comarca é um juízo de Vara Única, de modo que todas as causas são julgadas pelo mesmo magistrado e a partir das provas e teses apresentadas em cada processo. Portanto, tenho por inepta e inócua tal alegação aleatória de conexão Superadas as preliminares suscitadas, passo à apreciação do mérito. Mérito Cinge-se a questão à análise da existência e regularidade de desconto realizado na conta bancária do autor a título de contrato de seguro. Como cediço, o contrato de seguro, como se infere do art. 758 do Código Civil, aperfeiçoa a com emissão da apólice ou pagamento do respectivo prêmio, pressupondo-se obviamente a manifestação da vontade das partes. Dito isso, passo à análise desses elementos integrantes do contrato, em estrita observância à situação concreta dos autos. Analisando detidamente os autos, verifico que a manifestação de vontade está suficientemente demonstrada. Assim concluo, porque o único desconto alegado indevido já ocorreu há bastante tempo, em 2018, sem qualquer irresignação do requerente. Assim, considerando que o desconto ocorreu há tempos, somado ao fato de o serviço ter sido disponibilizado, garantindo-se a respectiva cobertura securitária à época, é possível inferir com segurança que o autor anuiu, ainda que tacitamente, com o seguro em questão. Por óbvio, o simples fato, por si só, de o banco emitir apólices ou descontar o valor do prêmio, não implicaria automática manifestação de vontade do cliente. Entretanto, quando a parte não procura imediatamente o referido cancelamento do desconto, nem demonstra que fez reclamações, aceitando os descontos do valor do prêmio por um longo tempo, e gozando da cobertura securitária contratual, não é possível haver qualquer dúvida quanto à efetiva anuência ao referido contrato. Como estabelece o Código Civil, em seu art. 111, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Ademais, trata-se inclusive de uma decorrência da boa-fé que todos devem guardar obrigatoriamente nos contratos (art. 422), de modo que não se pode aceitar que a parte aja de um determinado modo na relação jurídica, e simplesmente deixe de o fazer a partir de um certo momento, sem qualquer justificativa plausível e juridicamente razoável. Trata-se do princípio geral que norteia as relações contratual do venire contra factum proprium. Desse modo, o contexto fático dos autos me permite concluir com segurança que houve a manifestação de vontade quanto à contratação do seguro discutido nos presentes autos. Ademais, o contrato de seguro é possível de ser cancelado a qualquer tempo, suspendendo-se imediatamente eventuais descontos que o consumidor não concorde. Inclusive, a parte pode até mesmo mudar para outra instituição financeira, que goze de sua maior confiança, sem prejuízo da busca da tutela jurisdicional, se for o caso. A propósito, mesmo para os casos de empréstimos consignados, o TJMA no IRDR 0000340-95.2017.8.10.0000 (TEMA 4), estabeleceu a possibilidade de convalidação dos negócios jurídicos, sempre que se pudesse inferir a manifestação de vontade, segundo os princípios de conservação do negócio jurídico. Ora, com maior razão é possível inferir a anuência da parte em relação ao contrato de seguro, quando efetivamente disponibilizado o serviço, cobrado o prêmio, e o consumidor assim aceita sem comprovação de irresignação por longo tempo, gozando da cobertura securitária. Portanto, considerando esses pontos destacados, concluo que o contrato de seguro que subsidiou o desconto do prêmio na conta bancária da requerente é juridicamente válido, nada obstando, por óbvio, que a parte requerente solicite, a qualquer tempo, o cancelamento do contrato e a cessação dos descontos junto ao Banco requerido. Em que pese esse juízo já tenha julgado processos de modo diverso, a reanálise do grande volume de processos dessa mesma natureza me permitiu adotar, doravante, essa regra de julgamento que considere o tempo de descontos e a falta de irresignação da parte como elementos que demonstram a efetiva manifestação de vontade, o que está aliás, congruente com a jurisprudência do TJMA, com o código civil e código de processo civil. Diferentemente seria a situação de uma insurgência temporalmente próxima aos referidos descontos, inclusive, junto à instituição financeira. Entretanto, nada disso se viu nos autos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e determino a retirada do corréu SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS do polo passivo da presente demanda. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ademais, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça para processamento e apreciação do recurso. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 13:08

Julgado improcedente o pedido

02/10/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 13:55

Juntada de Certidão

02/08/2022, 13:55

Juntada de petição

16/06/2022, 12:00

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:45

Decorrido prazo de IBRAIM CORREA CONDE em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:54

Juntada de contestação

09/05/2022, 15:42

Juntada de contestação

05/05/2022, 17:50

Juntada de certidão

02/05/2022, 11:49

Juntada de Certidão

07/04/2022, 13:32

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FREDERICO BARBOSA BASTOS Advogado(s) do reclamante: IBRAIM CORREA CONDE (OAB 20564-MA) REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: IBRAIM CORREA CONDE (OAB 20564-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferid Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800621-70.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2022, 12:07

Outras Decisões

28/03/2022, 18:52

Conclusos para decisão

26/03/2022, 20:52

Distribuído por sorteio

26/03/2022, 20:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de IBRAIM CORREA CONDE em 04/05/2022 23:59.

Juntada de contestação

Juntada de contestação

Juntada de certidão

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