Procedimento Comum Cível 0800492-79.2020.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800492-79.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): ESMERALDINA PAULA DE SOUZA CANTANHEDE ADVOGADO (A) ANDREA BUHATEM CHAVES – OAB/MA 8897 RELATOR (a): JUIZ celso serafim júnior ACÓRDÃO Nº 774/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº 0800492-79.2020.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo que a autora afirma não ter contratado. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco aduz regularidade da cobrança e ausência de dano indenizável. 2 – No caso em espécie, não há que se falar em prejuízo impingido ao aposentado, pois o extrato de consignações apresentado na inicial (ID. 15050475 - Pág. 1) não evidencia descontos indevidos em relação ao contrato vergastado, mas apenas uma retenção de margem consignável. O empréstimo retenção nº 0123385556347 foi cadastrado no benefício da recorrida no dia 04/12/2019, no entanto foi excluído uma semana depois. 3 – Assim, entendo que não restou configurada qualquer abusividade ou má prestação do serviço bancário, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da demanda. 4 – Recurso provido para determinar a improcedência do pleito. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95. Custas processuais recolhidas; sem honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar a demanda improcedente. Custas recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento do recurso. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 29 de julho de 2022. Celso Serafim Júnior Juiz Relator (suplente)

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JENNEFER PEREIRA MACIEL em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JENNEFER PEREIRA MACIEL em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 14/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

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