Cumprimento de sentença 0802140-41.2021.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802140-41.2021.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DAYANNA DE JESUS MONROE SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO SIMÕES, OAB/MA 11.647 RECORRIDO: BANCO GM S.A., ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, OAB/MA 16.156-A e OAB/SP 152.305 RELATORA: JUÍZA ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 4.097/2022-1 EMENTA: TARIFAS EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO – RECURSO DO AUTOR – SEGURO CHEVROLET PLUS LIVREMENTE PACTUADO – PREVISÃO CONTRATUAL - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA – COBRANÇA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0802140-41.2021.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. Decidem os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa. Fica, todavia, sob condição suspensiva, a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora se concede à recorrente. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 31 de agosto de 2022. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, tendo sido recolhido o preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. No caso dos autos, a parte autora celebrou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo em 10/02/2021 e ajuizou ação questionando a legalidade do excesso da cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 38,56), Registro de Contrato (R$ 292,00), Seguro (R$ 3.613,71) e Despesas com Despachante (R$ 2.000,00). Requereu repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença do Juízo a quo condenou o banco requerido a pagar ao autor a importância de R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), equivalente à repetição de indébito do excesso da cobrança a título de “Tarifa de Cadastro”, julgando improcedente o pedido de devolução da tarifa de registro de contrato, seguro e despesa com despachante, além da indenização por danos morais. A autora irresignada com a r. decisão recorre postulando a reforma da sentença, para reconhecer os danos materiais, condenando o recorrido ao pagamento da repetição de indébito do valor do seguro indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Compulsando os autos, infere-se do cotejo probatório que o recurso aviado pela parte autora não merece prosperar. Senão vejamos. A cobrança relativa ao Seguro Chevrolet Plus (R$ 3.613,71) é devida, pois de acordo com a documentação juntada aos autos, em especial, o contrato do serviço impugnado juntado pelo banco demandado e assinado pela autora, conforme ID 18169850 (Proposta de Adesão de Seguro Chevrolet Plus), demonstra a contratação. Outrossim, do contrato de financiamento juntado por ambas as partes (ID’s 18169841 e 18169849), verifica-se que a autora assinalou a opção do seguro, tendo indicação do tipo de seguro que contratava e a seguradora, fatos que comprovam que a requerente anuiu expressamente com a contratação do referido seguro. Ademais, nada há nos autos indicando que a requerente foi compelida a fazê-lo ou que o valor estava embutido no financiamento. Para melhor compreensão sobre o tema, transcrevo tese fixada pelo Tribunal da Cidadania quando do julgamento do REsp. Nº 1.639.259 – SP: “(…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)”. Assim, verifica-se que o valor mencionado, refere-se à contratação de seguro que fora cobrado com a anuência da autora, inclusive consta no contrato de adesão ao seguro declaração assinada pela recorrente de que foi previamente informada das condições do seguro impugnado, conforme ID 18169854, não sendo observada qualquer ilegalidade. Portanto, considerando que não restou demonstrado, no caso em apreço, ter sido a consumidora compelida a contratar tal serviço, tem-se que houve a aceitação plena do negócio entabulado, o que afasta qualquer alegação de vício de vontade, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. Da mesma forma, no tocante ao dano moral, cumpre esclarecer que é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais. Analisando os autos, não vislumbro a ocorrência de violação à esfera extrapatrimonial do indivíduo, pois meros dissabores do cotidiano não são capazes de ofender a honra ou causar abalos emocionais ou psicológicos, a fim de ensejar indenização, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Demais disso, é cediço que o descumprimento contratual, em regra (REsp 202.564 – RJ), não enseja condenação em dano moral. Somente em circunstância excepcional o dano moral restar-se-ia consubstanciado. Nesse sentido: REsp 1.255.315 – SP; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j. 13/09/2011; DJe 27/09/2011. A cobrança de valores considerados abusivos pelo consumidor não tem o condão de, por si só, ofender a atributo da personalidade, porquanto ausente situação vexatória e/ou de extraordinária angustia vivenciada pelo consumidor, não caracterizando qualquer violação digna de ensejar uma condenação extrapatrimonial, devendo também a sentença ser mantida nesse ponto. Por tais fundamentos, voto para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa. Fica, todavia, sob condição suspensiva, a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora se concede à recorrente. É como voto. ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802140-41.2021.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: PATRICIA AZEVEDO SIMOES (OAB 11647-MA) Promovido: BANCO GMAC S.A. Avenida Indianópolis, 3096, - de 2582 ao fim - lado par, Indianópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 Telefone(s): (11)5079-7725 / (11)5079-7435 / (98)3878-7900 / (98)3365-0001 / (08)0072-8061 / (11)9999-9999 / (99)9999-9999 / (41)3025-9291 / (14)3104-0034 / (11)4248-7069 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305-SP) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:BANCO GMAC S.A. Avenida Indianópolis, 3096, - de 2582 ao fim - lado par, Indianópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 Telefone(s): (11)5079-7725 / (11)5079-7435 / (98)3878-7900 / (98)3365-0001 / (08)0072-8061 / (11)9999-9999 / (99)9999-9999 / (41)3025-9291 / (14)3104-0034 / (11)4248-7069 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento do teor do despacho.Verifico que a reclamante apresentou recurso inominado de forma tempestiva, assim, nos termos do artigo 43 da ei 9.099/95, recebo-o no seu efeito devolutivo por não vislumbrar a possibilidade de dano irreparável à parte. Gratuidade concedida em sentença. Intime-se parte recorrida para oferecimento de sua resposta, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95. Após, encaminhem-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. São Luís, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 07/06/2022

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAYANNA DE JESUS MONROE SILVA em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(58)