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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.317,50

Órgão julgador

Vara Única de São João Batista

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Douglas Airton Ferreira Amorim (CCII)

Partes do Processo

ARIADINA NUNES SOARES

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)