Cumprimento de sentença 0801006-92.2018.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801006-92.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Anapurus Procuradores: Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e outros Recorrido: Natanael Alves Lopes Mourão Advogado: Dr. Felipe Thiago Serra Neto (OAB/MA 15.718) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801006-92.2018.8.10.0076 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, determinou a nomeação do Recorrido no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, aplicando o Tema 161 da repercussão geral (ID 11037266). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o art. 357 do CPC por não ter oportunizado às partes a produção de provas. Acrescenta, que essa falha representa, também, ofensa aos arts. 6º e 493 do CPC. Por fim, afirma que o Município não dispõe de acesso às informações que envolvem o concurso em razão da ausência de transição administrativa, circunstância que impõe ao Recorrido o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373 I do CPC (ID 17298832). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, embora o acórdão recorrido tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional, segundo o qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, que deverá ocorrer dentro do prazo de validade do certame (Tema 161 fixado no RE598.099/MS), suficiente por si só para mantê-lo hígido, o Recorrente não se valeu de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Trata-se, na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, de evidente falta de “interesse recursal (adequação) pela nítida inutilidade na interposição de somente um dos recursos federais, que mesmo sendo provido, não será capaz de atingir a decisão impugnada” (in: Manual de Direito Processual Civil. 9ª Ed – Salvador. Ed JusPodvm, 2017). Não fosse suficiente, as questões relativas à distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373 I) e cooperação dos sujeitos do processo (CPC, art. 6º) não foram enfrentadas pelo Acórdão, tampouco objeto de irresignação nas razões dos aclaratórios opostos, o que atrai o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF, ante a ausência do necessário prequestionamento. Em face do exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(18)