Produção Antecipada da Prova 0800586-71.2019.8.10.0070 - TJMA

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2026, 00:01

Determinado o arquivamento definitivo

18/04/2026, 00:01

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

01/04/2026, 09:17

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 17:36

Juntada de Certidão

22/08/2023, 16:56

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:03

Juntada de Ofício

03/02/2023, 11:36

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:41

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:40

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:40

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:40

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARDOSIA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. Advogado(s) do reclamante: CARLOS DANTAS RIBEIRO (OAB 14085-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ARARI e outros. Advogado(s) do reclamado: RODILSON SILVA DE ARAUJO (OAB 12848-MA). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800586-71.2019.8.10.0070. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193). Trata-se de AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS proposta por ARDOSIA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em face do MUNICIPIO DE ARARI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, conforme os fatos da inicial. Petição da parte autora requerendo que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular processamento do feito (ID 56697850). Manifestação do Município de Arari informando que concorda que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 64546411). É o suficiente relatório. Decido. Cediço que a requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA possui natureza jurídica de empresa pública federal. Assim, como bem expõe o art. 109, inciso I, da CRFB/88, a competência para processamento e julgamento do feito está adstrita à Justiça Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante do exposto, tratando-se de incompetência absoluta, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO, ex officio, A COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando que os presentes autos sejam encaminhados à Seção Judiciária com sede no município de São Luís/MA, que abrange o presente município. Preclusa a decisão, remetam-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arari (MA),datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 17:51

Acolhida a exceção de Incompetência

04/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

05/06/2022, 17:11

Juntada de Certidão

05/06/2022, 17:10

Juntada de petição

08/04/2022, 13:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800586-71.2019.8.10.0070. REQUERENTE: ARDOSIA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Vistos em correição Intime-se o MUNICIPIO DE ARARI para se manifestar sobre petição da parte autora de id.56697850 e da ausência de interesse da Caixa

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 12:11

Conclusos para decisão

11/12/2021, 16:42

Juntada de petição

03/12/2021, 15:55

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 12:12

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:38

Juntada de petição

16/07/2021, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 14:30

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:50

Juntada de Certidão

13/04/2021, 09:49

Juntada de Alvará

09/02/2021, 19:42

Juntada de Certidão

09/02/2021, 11:46

Expedido alvará de levantamento

05/02/2021, 08:31

Conclusos para despacho

19/10/2020, 10:40

Juntada de Certidão

19/10/2020, 10:39

Juntada de Certidão

19/10/2020, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2020, 14:40

Juntada de Certidão

18/08/2020, 13:54

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:24

Juntada de petição

06/08/2020, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2020, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2020, 21:34

Juntada de diligência

08/05/2020, 21:34

Juntada de petição

19/03/2020, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 17:53

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 11:22

Juntada de Mandado

06/02/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 19:12

Conclusos para despacho

04/02/2020, 10:00

Juntada de petição

03/02/2020, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2020, 11:58

Juntada de Certidão

19/12/2019, 17:11

Juntada de Certidão

19/12/2019, 16:33

Outras Decisões

26/11/2019, 15:13

Conclusos para decisão

18/11/2019, 17:06

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/11/2019, 16:07

Outras Decisões

13/11/2019, 18:56

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 16:54

Conclusos para decisão

06/11/2019, 16:54

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

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