Cumprimento de sentença 0803763-38.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803763-38.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO SA Adv.: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803763-38.2021.8.10.0049 AUTOR(A): ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS Adv.: Tiago da Silva Pereira (OAB/MA 10.940) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Afirma que recebe o benefício de aposentadoria por idade de nº 1759915880, em cujos proventos vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 249,06 (duzentos e quarenta e nove reais e seis centavos), relacionados ao contrato de empréstimo de nº 387775910, desde janeiro de 2020. Explica que jamais contratou o referido empréstimo, e que, em demanda ajuizada anteriormente no Juizado Especial Cível, extinta sem resolução do mérito, o banco apresentara um contrato contendo uma digital que não corresponde à sua, tampouco está acompanhada da assinatura a rogo. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão do contrato. E, no mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 387775910, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial após emenda (ID 57053245), foi deferido o pedido antecipatório na decisão de ID 57764589. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 62561646, requerendo, preliminarmente, a substituição do polo passivo para constar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, o reconhecimento da litigância de má-fé, a existência de conexão com as ações de nº 0800262-42.2020.8.10.0104 e 0801928-46.2020.8.10.0050, a ausência de interesse de agir, e, ainda, a falta de documento indispensável à propositura da demanda. No mérito, argumenta que a contratação se deu de forma válida e regular. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 62674403, sem que as partes tivessem chegado a um acordo na ocasião. Réplica apresentada no ID 64275864. Instadas à produção de provas (ID 65308026), as partes não manifestaram interesse (ID’s 66600744 e 67109777). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. De início, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, indefiro-a, porque, à luz da teoria da aparência, o Banco Bradesco Financiamentos S/A e o Banco Bradesco S/A revelam-se ao consumidor como partes legítimas para responder à impugnação do contrato onde consta o timbre do BRADESCO. Além do mais, observa-se que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, já que o banco demandado foi capaz de desenvolver suas teses defensivas em contestação. Quanto à suposta litigância de má-fé, analisarei somente após apuração do mérito da ação. Rejeito, da mesma forma, a arguição de contestação. Apesar da identidade de partes, a ação de nº 0800262-42.2020.8.10.0104 versa sobre contratos distintos, além de já ter sido definitivamente julgada. Já em relação à ação de nº 0801928-46.2020.8.10.0050, trata-se de processo extinto sem resolução de mérito, pela impossibilidade de seguimento no rito sumaríssimo, o que não obsta nova propositura da demanda na Justiça Comum (art. 486, CPC/15). Não há que se falar, também, em falta de interesse de agir, porque é direito constitucionalmente assegurado o de acesso à justiça, de modo que a propositura da demanda não depende de prévio esgotamento administrativo. Além do mais, a contraposição manifestada pelo Bradesco na ação extinta no Juizado, somada ao teor da contestação apresentada neste feito, já evidenciam a oposição caracterizadora da lide. Por fim, pontuo que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, fixou a tese de que o extrato bancário não deve ser considerado pelo magistrado como documento essencial para a propositura da demanda, pelo que indefiro tal alegação. Superadas as preliminares, e adentrando o mérito, evidencio que merecem integral procedência os pedidos da autora. A relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se o feito ao direito da autora à reparação por dano moral proveniente da cobrança de dívida oriunda de empréstimo que não fora por ela reconhecido. Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso em espécie, o autor demonstrou que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde janeiro/2020, pelo Banco Bradesco, em razão do contrato de empréstimo nº 0123387775910, no valor de R$ 5.477,51 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais, e cinquenta e um centavos), a ser quitado em 29 (vinte e nove) parcelas de R$ 249,06 (duzentos e quarenta e nove reais e seis centavos), vide extrato do INSS de ID 57044408. Informou o demandante, ainda, ter ajuizado a ação de nº 0801928-46.2020.8.10.0050 junto ao Juizado Especial, em cujos autos o banco apresentou o referido instrumento contratual, em seu nome, onde consta uma impressão digital. Por outro lado, o réu se limitou a alegar que houve contratação regular. Pois bem. Quanto ao instrumento contratual juntado no ID 57044412, destaco que, conforme tese afirmada pelo STJ na apreciação do IRDR acima referido, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). No caso, oportunizada a produção de provas, o banco informou expressamente seu desinteresse na produção de outras provas (petição de ID 67109777), a despeito de já ter sido afirmada a necessidade de perícia grafotécnica quando da extinção do processo pelo Juizado Especial Cível deste Termo Judiciário (sentença no ID 57044411). À míngua do elemento técnico que integrava o ônus probatório do Banco, pontuo que, para as contratações envolvendo pessoas que não puderem/souberem escrever, como o ora demandante, conforme anotação no RG de ID 57044404, "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", a rigor do disposto no art. 595 do Código Civil, já tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido que tal regramento "deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei" (REsp nº 1.862.330-CE, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Elucidativo foi ainda o voto do relator do supramencionado recurso especial, no que diz respeito à dispensa de outorga pública para a assinatura a rogo, cuja transcrição reputo oportuna: Com vistas a reduzir o acentuado desequilíbrio que exsurge da dificuldade particular de acesso aos termos constantes de contrato é que se previu a possibilidade de formalização de contratos de prestação de serviço por meio de assinatura a rogo, nas hipóteses em que uma das partes não puder ler e escrever, conforme texto expresso do já mencionado art. 595 do CC/2002. Nessas hipóteses, a participação do contratante, embora formalizada pela mera assinatura do terceiro indicado e identificado, assegura às partes que todos os contratantes têm o conhecimento exato das prestações e contraprestações, e que efetivamente anuíram à substância das cláusulas, minimizando a insegurança jurídica até mesmo quanto a eventuais questionamentos judiciais posteriores. Nessa trilha, a redação do art. 595 do CC/2002 não deve ser lida de forma restritiva, mas sim interpretada teleologicamente de forma a viabilizar sua aplicação sempre que, não obstante a liberdade de forma, optar-se pela formalização escrita do contrato. Isso porque a referida regra viabiliza o exercício pleno da liberdade contratual àqueles consumidores hipervulneráveis, que por razões sócio-culturais não tiveram acesso a educação básica e, no mais das vezes, acabam mantidos à margem da sociedade brasileira, além de contribuir para a segurança jurídica e para a confiança nos contratos firmados. Noutros termos, pode-se concluir que, não se tratando de formalidade essencial à substância do ato exigida por lei, os contratos firmados com analfabetos seguem a regra geral dos contratos, tendo forma livre e, portanto, independente da participação de procurador público. Outrossim, optando as partes por exercer o livre direito de contratação pela forma escrita, a participação de analfabeto na formação do instrumento, por si só, é causa de desequilíbrio entre as partes contratantes, passando a se fazer necessária a participação de terceiro a rogo do contratante hipossuficiente como forma de se realinhar o balanço entre as partes Nos casos em que a indicação desse terceiro não se fizer perante autoridade notarial, ou seja, quando não for ele intitulado procurador público do analfabeto, o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato - duas testemunhas e o assinante a rogo. No caso em espécie, o contrato apresentado nos autos, celebrado em 2019, na cidade de Parabaino (divergente do domicílio do requerente), não possui rubrica, nem assinatura a rogo, mas apenas o carimbo e a assinatura de outras pessoas, sem a devida identificação, na última folha do contrato, o que não é suficiente para a regularidade do negócio. Veja-se que o demandado não apresentou os documentos exibidos pelo contratante quando da celebração do negócio, para fins de aferição de compatibilidade, tampouco o próprio instrumento contratual, já que a única via acostada aos autos diz respeito à cópia extraída pelo próprio autor de outro processo. Nessa perspectiva, entendo que o réu não logrou desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, pelo que me resta concluir pela irregularidade do contrato, sendo devida a restituição em dobro (art. 42, p. único, do CDC). Acerca da responsabilidade da instituição financeira no que diz respeito à fraude na contratação, por meio do uso de documentos e identificação de terceiros, a jurisprudência é maciça ao apontar como sendo risco da atividade, não podendo ser eximida da obrigação de indenizar com alegações de caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiros ou da vítima. Nesse sentido, “a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pactuação de contrato bancário, mediante fraude praticada por terceiro falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional” (STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag 1273751/SP. Min. Raul Araújo. DJe 24/02/2011). Assim, sendo certo que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, CDC), ao passo que a Constituição Federal de 1988, estabelece, em seu art. 170, V, que a ordem econômica do país observará, dentre outros princípios, a defesa do consumidor, reputo devida a indenização pretendida pelo dano moral gerado pelo negócio não autorizado. Para a atribuição do quantum de indenização, sirvo-me do método bifásico implementado pelo STJ no julgamento do REsp n. 959780/ES (3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2011), em que, inicialmente, estabelece-se o valor básico indenizatório, considerando o interesse jurídico lesado, na esteira dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes; e em seguida, incidem as circunstâncias casuísticas para fixação equitativa pelo magistrado. Nesse diapasão, após pesquisas jurisprudenciais no âmbito do STJ, reputo adequado o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, ratificando a liminar, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) Declaro a nulidade do contrato de empréstimo nº 0123387775910, em nome de ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS; b) CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro os valores descontados no benefício de aposentadoria por idade de nº 1759915880 de titularidade de ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS, em valor a ser aferido por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC/15), incidindo juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, a qual já absorve a respectiva correção monetária; e c) Condeno o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic, a qual já absorve a respectiva correção monetária. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)