Execução de Título Extrajudicial 0004712-09.2014.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004712-09.2014.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004712-09.2014.8.10.0060. EXEQUENTE: JAIME COSTA FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738, LUIS EDUARDO DE MIRANDA MENESES - MA5651 EXECUTADO: JAIR MAYNER SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO - PI10647-A, FRANCOIS LIMA DE BARROS - PI13568 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ID 68030329 em que o exequente requer: a) Ante o fato de que o Executado está se desvencilhando do pagamento do crédito por tempo prolongado, sem justificativa plausível, que seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), com a ordem de negativação, nos termos do artigo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil; b) Por consequência da previsão de protesto das decisões judiciais, seja determinada que a Secretaria deste juízo expeça a devida Certidão de Teor da Decisão, para que possa ser enviada perante o Tabelionato de Protesto. c) Em virtude do executado está se esquivando em realizar o pagamento da dívida, suplica pela aplicação das medidas coercitivas de pagamento para o mesmo, tais como: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. d) Que seja ainda, penhorado o percentual de 10% do salário de Vereador do executado, por ser medida justa e que não trará prejuízo alimentar para o mesmo. Em que pese o art. 139, IV do CPC anunciar que o magistrado pode tomar todas as medidas necessárias para que a decisão judicial seja cumprida, reputo que a suspensão da carteira nacional de habilitação viola direito fundamental de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, notadamente porque reduz consideravelmente a capacidade de locomoção do indivíduo, sobretudo quando não há indícios de ocultação de patrimônio do devedor. Além disso, o art. 8º do CPC aduz que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” No caso dos autos, não existe lei disciplinando a aplicação de punição por falta de cumprimento de obrigações contratuais relacionada com a suspensão do direito de dirigir no território nacional. E, portanto, para a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é preciso ocorrer previsão, como no Código de Trânsito Nacional, o que não é o caso, cabendo, ainda, a garantia da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Fundamenta-se sob o mesmo ponto, de forma prejudicada, o pedido similar de apreensão de passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, além de bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, ora considerados na atualidade como essenciais ao desenvolvimento da atividade humana. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio e de bens expropriáveis. Inexistência de esgotamento na procura de bens dos devedores. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Bloqueio de passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Suspensão da CNH que apenas pode ser admitida na hipótese de prova de ocultação de patrimônio. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21996477820198260000 SP 2199647-78.2019.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/10/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) Assim, respeitando o princípio da RESERVA LEGAL, indefiro esses pedidos. Quanto ao pedido de penhora de vencimentos do executado, tal pleito já foi indeferido, conforme se vê na decisão de ID 25008407, p. 24, e ID 25008415, p. 1 a 4, pela qual mantenho sob os mesmos fundamentos. Em relação aos pedidos de expedição de ofício ao órgãos de cadastro de devedores e confecção de certidão de dívida, devem ser deferidos na forma do art. 517 e art. 782, § 3º, do CPC, constando informações sobre o título de ID 25008400, o dispositivo da decisão de ID 25008407, p. 1 a 4, e a data de preclusão recursal, além do último valor atualizado da dívida, ID 63862906. EXPEÇA-SE a certidão acima mediante o recolhimento prévio das custas de expedição em 15 (quinze) dias, a qual poderá ser levada diretamente pelo interessado a protesto. OFICIE-SE ao SERASA e SPC para inclusão do nome do devedor, constando os termos da certidão supra, além de dados do credor e devedor, como nome completo e CPF/CNPJ, com prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Timon/MA, 8 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIME COSTA FILHO em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAIME COSTA FILHO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR MAYNER SILVA em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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