Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849440-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

GILZA RAMALHO PEREIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

OAB/MA 9805·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ PINHEIRO CORREA COSTA

OAB/SP 377035·CPF·Representa: Autor

LUCAS SOARES SOUSA

OAB/MA 24495·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

GILZA RAMALHO PEREIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:40

Transitado em Julgado em 03/02/2026

10/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de GILZA RAMALHO PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:16

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2025, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:17

Juntada de termo

12/09/2025, 07:36

Juntada de Certidão

10/09/2025, 09:08

Juntada de petição

04/09/2025, 10:48

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:40

Transitado em Julgado em 03/02/2026

10/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de GILZA RAMALHO PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 09:50

Decisão

•01/09/2025, 17:01

07/11/2025, 01:16

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2025, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:17

Juntada de termo

12/09/2025, 07:36

Juntada de Certidão

10/09/2025, 09:08

Juntada de petição

04/09/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:10

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 21:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 21:10

Outras Decisões

01/09/2025, 17:01

Juntada de petição

07/07/2025, 11:17

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:00

Juntada de Certidão

03/07/2025, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2025, 14:32

Juntada de Ofício

12/03/2025, 08:30

Juntada de Ofício

12/03/2025, 08:29

Transitado em Julgado em 06/03/2025

11/03/2025, 10:55

Juntada de petição

30/01/2025, 12:10

Decorrido prazo de GILZA RAMALHO PEREIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:08

Juntada de petição

13/12/2024, 10:52

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2024, 07:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/11/2024, 17:53

Conclusos para despacho

15/02/2024, 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/02/2024, 08:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/02/2024, 08:57

Juntada de Certidão

15/02/2024, 08:56

Juntada de petição

20/11/2023, 16:43

Juntada de petição

09/11/2023, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 12:55

Conclusos para despacho

11/11/2022, 23:33

Juntada de petição

01/11/2022, 15:16

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.

14/10/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 19:51

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:08

Recebidos os autos

30/06/2022, 10:46

Juntada de despacho

30/06/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Belo Pires Matos Apelada: Gilza Ramalho Pereira Advogado: Gabriel Pinheiro Correa Costa (OAB/MA 9.805) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNBEN. ACESSO AO HOSPITAL DO SERVIDOR SEM CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Uma vez que declarada a inconstitucionalidade incidental da lei que instituiu o FUNBEN, mostra-s Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849440-46.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

06/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/09/2021, 08:37

Juntada de Certidão

27/08/2021, 11:42

Decorrido prazo de GILZA RAMALHO PEREIRA em 16/08/2021 23:59.

19/08/2021, 15:10

Publicado Despacho (expediente) em 22/07/2021.

26/07/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

26/07/2021, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 15:53

Conclusos para decisão

02/07/2021, 10:53

Juntada de Certidão

02/07/2021, 10:52

Juntada de apelação cível

03/06/2021, 19:07

Decorrido prazo de GILZA RAMALHO PEREIRA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 07:10

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2021, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2021, 20:29

Conclusos para decisão

22/11/2019, 15:13

Juntada de Certidão

22/11/2019, 15:13

Decorrido prazo de GILZA RAMALHO PEREIRA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 13:49

Conclusos para decisão

18/09/2019, 09:40

Juntada de Certidão

18/09/2019, 09:39

Decorrido prazo de GILZA RAMALHO PEREIRA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 01:47

Juntada de embargos de declaração

14/08/2019, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2019, 07:58

Julgado improcedente o pedido

13/08/2019, 13:44

Conclusos para julgamento

30/05/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2019, 09:50

Juntada de Ato ordinatório

16/04/2019, 16:49

Juntada de Certidão

16/04/2019, 16:49

Decorrido prazo de GILZA RAMALHO PEREIRA em 07/03/2019 23:59:59.

16/04/2019, 10:39

Publicado Intimação em 18/02/2019.

18/02/2019, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2019, 00:03

Juntada de petição

15/02/2019, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2019, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica

14/02/2019, 12:38

Juntada de Certidão

07/01/2019, 14:30

Decorrido prazo de BEATRIZ PINHEIRO CORREA COSTA em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 13:06

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2018, 12:28

Juntada de Ato ordinatório

14/11/2018, 09:02

Juntada de Certidão

14/11/2018, 09:01

Decorrido prazo de BEATRIZ PINHEIRO CORREA COSTA em 31/10/2018 23:59:59.

06/11/2018, 20:45

Juntada de contestação

24/10/2018, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 03:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2018, 22:10

Juntada de diligência

22/10/2018, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2018, 00:23

Publicado Intimação em 09/10/2018.

09/10/2018, 00:23

Expedição de Mandado

05/10/2018, 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2018, 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica

05/10/2018, 07:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

04/10/2018, 09:33

Distribuído por sorteio

27/09/2018, 11:40

Conclusos para decisão

27/09/2018, 11:40

Decisão

•09/11/2024, 17:53

Despacho

•05/09/2023, 12:55

Documento Diverso

•01/11/2022, 15:16

Despacho

•06/10/2022, 19:51

Acórdão (expediente)

•05/04/2022, 13:17

Acórdão

•05/04/2022, 11:56

Despacho

•02/09/2021, 08:08

Despacho

•06/07/2021, 15:53

Sentença

•25/03/2021, 20:29

Despacho

•01/11/2019, 13:49

Sentença

•13/08/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 09:02

Todos os documentos(16)

Sentença

•03/11/2025, 09:50

Decisão

•01/09/2025, 17:01

Decisão

•09/11/2024, 17:53

Despacho

•05/09/2023, 12:55

Documento Diverso

•01/11/2022, 15:16

Despacho

•06/10/2022, 19:51

Acórdão (expediente)

•05/04/2022, 13:17

Acórdão

•05/04/2022, 11:56

Despacho

•02/09/2021, 08:08

Despacho

•06/07/2021, 15:53

Sentença

•25/03/2021, 20:29

Despacho

•01/11/2019, 13:49

Sentença

•13/08/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 09:02

Decisão

•04/10/2018, 09:33