Procedimento Comum Cível 0818726-06.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818726-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 14:26

Juntada de petição

01/05/2023, 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:31

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:34

Recebidos os autos

16/02/2023, 10:36

Juntada de despacho

16/02/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: VALDERI DA PAZ RECORRIDO: VALDERI DA PAZ JUNIOR e outros (2) D E S P A C H O Diante da interposição de Agravo Interno, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0818726-06.2018.8.10.0001 intime-se o Agravado para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art. 1.021 §2º). Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho serve de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Felipe Castelo Branco de Abreu Recorrida: Valderi da Paz Defensora Pública: Ivanilde Coelho de Mesquita D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0818726-06.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III alínea “a” da Constituição Federal, em face de Acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que condenou o Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 15799911). Narra, em síntese, que o Acórdão viola o art. 4º, XXI da LC nº 80/94 e art. 85 §§3º e 8º do CPC, uma vez que a Defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, o que a impede de receber honorários advocatícios de sucumbência (ID 16903140). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo. O Recurso Especial não tem viabilidade. É que o Acórdão recorrido, ao condenar o ente municipal em honorários sucumbenciais, está em conformidade com o Tema repetitivo nº 129/STJ que assegura ser “devida a fixação de honorários em benefício da Defensoria quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial (CPC, art. 1.030 I alínea “b”), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 17 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA Procurador: Hugo Leonardo Séder Sousa Amaral Apelado: VALDERI DA PAZ Defensor Público: Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro EMENTA APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A saúde é direito fundamental amparado na constituição d Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818726-06.2018.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

06/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/05/2021, 11:05

Decorrido prazo de VALDERI DA PAZ em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 07:21

Juntada de contrarrazões

09/03/2021, 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2021, 13:17

Juntada de Ato ordinatório

26/02/2021, 10:09

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 16:31

Intimação de acórdão

•17/11/2022, 11:06

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de VALDERI DA PAZ em 26/04/2021 23:59:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

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